despejo obras
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Acórdão nº 071124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1984 (caso None)
I - Na acção de despejo por resolução do contrato de arrendamento, fundando-se na efectuação de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das divisões, a causa de pedir tem de englobar tanto a realização destas obras, como a falta de consentimento do senhorio. II - Não se articulando qualquer destes requisitos, falta a causa de pedir; e nesse caso,...
... CPC67 ART510 N1 C ART664 ... Sumário : I - Na acção de despejo por resolução do contrato de arrendamento, fundando-se na efectuação e obras" que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.
... por mais de três meses, o Autor não podia recorrer à acção de despejo pela via judicial, para proceder ao despejo da Ré e obter as quantias ... -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ... 4 - O procedimento especial de despejo ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... ário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as ... -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados ... 4 - O procedimento especial de despejo ... -
Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... apresentada pela aqui autora, contra os aqui réus, na acção (de despejo para aumento da capacidade locativa do edifício) em que foi feito o ... renda mensal que os réus teriam que pagar após a realização das obras por parte da autora (para aumento da capacidade do imóvel) e a ...
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Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
... Proporcionar aos senhorios mecanismos de despejo extrajudiciais mais expeditos. 5. Permitir aos senhorios o despejo de ilinos pela simples alegação de necessidade de obras, sem necessidade de qualquer comprovação séria. Paralelamente, no seu ...
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Despacho n.º 11273/2017
... 1.3 - Na Divisão de Ambiente, Obras e Equipamentos Municipais: 1.3.1 - Higiene, Segurança e Saúde no ... nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º; 3.2.30 - Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos prédios, nos termos e para os ...
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Acórdão nº 440/07.4TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
... auto de vistoria, o Município do Porto determinou em 10-11-2005 o despejo imediato de pessoas e bens do R/C do prédio identificado sob pena de ... caber aos réus porque a) O imóvel carecia tão somente de obras de conservação ... b) Que foram solicitadas aos réus ... c) Que ...
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Aviso n.º 20915/2021
... incómodos, perigosos ou tóxicos; ... 15 — Executar as obras, por administração direta ou empreitada; ... 16 — Alienar bens ... vistos no artigo 91.º; ... cc) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos ...
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Acórdão nº 97A156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - Um arrendatário trespassário pode ser responsabilizado por obras efectuadas pelo trespassante, dado que tanto um como outro foram titulares na mesma posição da mesma relação jurídica. II - O STJ não discute quesitação: a hipótese de ordem para ampliação da base fáctica pressupõe, essencialmente, que se questione decisão final de mérito. III - Na acção especial de despejo urbano, a reconvenção
... : I - Um arrendatário trespassário pode ser responsabilizado por obras efectuadas pelo trespassante, dado que tanto um como outro foram titulares ... III - Na acção especial de despejo urbano, a reconvenção está limitada aos casos previstos no artigo 56 n ... -
Acórdão nº 06A2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006
1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em...
... ção foi reconhecida aos respectivos Autores o direito de realizarem obras de demolição e reconstrução do prédio no termo do período de ... o Réu deu quitação; - Foi, entretanto, movida execução para despejo do locado com custas a cargo do Autor, no montante de 17600$00; - Em 19 de ... -
Edital n.º 1577/2023
... Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida (DOSUA) nas áreas ... setembro, para ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública ... tenha ...
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Deliberação n.º 42/2022
... incómodos, perigosos ou tóxicos; ... k) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; ... l) Alienar bens móveis; ... previstos no n.º 1 do artigo 91.º; ... 2.30 — Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos prédios, nos termos e para ...
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Deliberação n.º 42/2022
... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; k ) Executar as obras, por administração direta ou empreitada; l ) Alienar bens móveis; m ) ... termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º; 2.30 — Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos prédios, nos termos e para os ...
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Acórdão nº 01928/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
I - "O acto tem que assegurar o conhecimento claro e certo de quem é o seu destinatário, permitir a imputação subjectiva dos respectivos efeitos a uma determinada pessoa, mas não tem necessariamente que a identificar pelo seu nome" nem tem que saber da sua residência exacta; II - A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, é
... de 20.AG0.98 e de 01.JUL.99, que ordenaram a demolição e o despejo das obras de construção civil, efectuadas sem o respectivo ... -
Despacho n.º 82-K/2017
... andamento dos procedimentos urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; p) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
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Despacho n.º 7747/2019
... andamento dos procedimentos urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; o) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... andamento dos procedimentos urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos ... sob a sua gestão e acompanhar os correspondentes processos de despejo; p) Proceder à reconciliação contabilística Património/Contabilidade ...
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Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... , não havendo qualquer intervenção coerciva; C - Concluídas as obras, não existe no rés do chão do novo edifício qualquer espaço ... nº329-B/2000 previa a suspensão do arrendamento em acções de despejo com o fundamento no aumento do número de arrendatários ou na necessidade ... -
Regulamento n.º 165/2022
... O capítulo IV “Ocupação do Espaço Público por motivo de obras”, visa compatibilizar o de- senvolvimento da atividade urbanística com ... , fora dos períodos de funcionamento da feira; f ) Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer tipo de resíduos, ...
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Aviso n.º 1180/2022
... n.º 75/2013, de 12 de setembro; k ) Autorizar a realização de obras e a aquisição ou alienação de bens e serviços necessários ao ... ; d ) Assegurar a marcação e agendamento de serviços de despejo de fossas sépticas; e ) Assegurar a marcação e agendamento de serviços ...
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Aviso n.º 1180/2022
... 12 de setembro; ... k) Autorizar a realização de obras e a aquisição ou alienação de bens e serviços necessários ... ao ... d) Assegurar a marcação e agendamento de serviços de despejo de fossas sépticas; ... e) Assegurar a marcação e agendamento de ...
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Acórdão nº 45/06.7TBBRMZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Não integra o âmbito possível do recurso de revista o controlo das presunções judiciais a que as instâncias recorreram para efeitos de prova. II - A realização de obras susceptíveis de constituir fundamento de resolução do contrato constitui um facto instantâneo – temporalmente localizado, embora os efeitos possam perduram no tempo –, razão pela qual o prazo de um ano, de que...
... com os antepossuidores em 26 de Julho de 2001, fez diversas obras não autorizadas e ocupa um espaço não abrangido pelo contrato, no ... – realização de obras não permitidas – como fundamento do despejo pretendido e prejuízos decorrentes da indevida utilização de espaços ... -
Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...
... RELATÓRIO: S (…) e sua mulher M (…), vieram propor acção de despejo sob a forma de processo ordinário, contra A (…), pedindo que pela ... efectuadas inúmeras tentativas para que os senhorios efectuassem obras no mesmo ... Em informação, datada de 19 de Agosto de 2009, do mesmo ... -
Acórdão nº 00226/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... obras - nº 171/70-LEDI que, já na altura em que foi proferido, não estava em ... ção, sob pena de, em caso de incumprimento ser promovido o despejo" administrativo, nos termos do n.º 2 do art.º 109º, conjugado com o art.\xC2" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... competências específicas: a) Elaborar autos de embargo de obras de construção ou de demolição, de urbanização, bem como de quaisquer ... urbanística prevista na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se ...