contrato comercial fornecimento

8315 resultados para contrato comercial fornecimento

  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ... 29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e ... , e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 ... 37.764,29 [ valor dos produtos cujo fornecimento a Autora solicitou e confirmou e depois não ...
  • Acórdão nº 2606/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

    ... , que no exercício da sua atividade comercial forneceu à Ré, a pedido desta, diversas ... entre esta e a Ré reconduz-se a um contrato de compra e venda de bens, pelo que de acordo com ... Alegou que a Ré lhe solicitou o fornecimento de mercadorias para uma cliente sua e daí que ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... de Basto, conforme acordado no contrato subjacente à emissão da letra dada à ... e vender no seu estabelecimento comercial, exclusivamente, “Café, Descafeinado e ... pt.) dir-se-á que o contrato de fornecimento se reconduz ao acto ou ao efeito de fornecer ...
  • Acórdão nº 70186/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - O credor pode lançar mão do procedimento injuntivo se pretender exigir o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente (i) de contrato e de valor não superior a 15.000,00€ ou (ii) de transacção comercial que dê origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços mediante remuneração. II - Nada mais exige a lei. Nomeadamente, inexiste norma que limite o recurso à injunção aos

    ... (a requerente refere como data do contrato 20.9.10), por via dos quais efectuou vários ... diploma legal define “transacção comercial” como sendo a transacção entre empresas nada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra ...
  • Acórdão nº 00656/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1 . A competência do tribunal, em geral, não está dependente da personalidade judiciária de demandante(s) e demandado(s) ou sequer da legitimidade das partes, sendo que para a aferição da mesma nada releva um julgamento quanto à procedência da pretensão ou da acção. 2 . Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à

    ... de natureza pré-contratual, ou qualquer contrato, administrativo ou de outra natureza ... C- O ... foi celerado com a Ré, mas com a EDP- Comercial – Comercialização de Energia, S.A., que é ... porque foi celebrado um contrato de fornecimento de energia elétrica entre a Recorrente e um dos ...
  • Acórdão nº 00774/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2010

    Não se integra no art. 4º nº1 al. f) nem em nenhuma outra das alíneas deste art. 4º do ETAF o pedido da Recorrida que se traduz na condenação da Junta de Freguesia no pagamento do saldo de facturas e nos juros à taxa comercial que provém de um contrato atípico de fornecimento de bens previsto no art. 1154.º do Cód. Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... , a classificação e/ou definição do contrato celebrado entre Autora e Ré, e após, operasse a ... recorrido ajuizou uma dívida – comercial – com base em facturas não pagas, e operou os ... provindo de um contrato atípico de fornecimento de bens e/ou de contrato de prestação de ...
  • Acórdão nº 2142/15.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç

    ... é uma sociedade comercial" que tem por objecto a produção e comercializaç\xC3" ... antes do fornecimento em causa na presente acção, da Alemanha ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... como contratos de aquisiçáo/fornecimento, mas que, de acordo com a orientaçáo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 10.º Fornecimento das peças do procedimento ... Artigo 11.º Acto ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ...
  • Acórdão nº 504/08.7TBPMS. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1.- Comprovando-se que a Autora, no âmbito da sua actividade de distribuição, forneceu à Ré, proprietária de Farmácia, diversos produtos farmacêuticos, devidamente facturados através de “resumos de facturas semanais”, com vencimento no último dia do mês seguinte àquele em que foram emitidos, e “resumo de facturas de campanha”, com vencimento no prazo máximo de 30 dias, tal

    ... e proprietária do estabelecimento comercial de farmácia, designado de “Farmácia M…” ... Com efeito, o vulgarmente contrato de fornecimento “ tem a natureza de contrato de ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... dos preços; a data do último fornecimento; os preços praticados pela concorrência (que ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de ... de mora, prevê-se que, sempre que do contrato não conste a data de pagamento, aqueles se ... ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços ...
  • Acórdão nº 9520360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - Os juros de mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e pagável em marcos alemães devem corresponder à taxa legal a cada momento em vigor em Portugal para as dívidas comerciais.

    ... mora respeitantes ao cumprimento de um contrato de fornecimento comercial celebrado em Portugal e ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... quando foi celebrado o contrato de fornecimento de café de fls. 17 a 23, entre a sociedade ... ção de explorar o estabelecimento comercial objeto do fornecimento contratado, naquele ou em ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... disponibilização de contratos de fornecimento ... a preços dinâmicos, permitindo ajustar o ... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... contratos de tempo de antena ou de fornecimento de programas a eles adjudicados; e) Contratos que ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento ... artigo 4.º, nomeadamente a data de fornecimento, a identificação do distribuidor, o nome ... c) Aplicadores habilitados; ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5918/2018
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concurso Público N.º 11/2018/BS - Fornecimento de uma viatura ligeira comercial elétricaDescrição sucinta do objeto do ...
  • Acórdão nº 078911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

    I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime dos artigos 463 e 469 do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado por comerciantes e destinando-se aquelas ao comercio exercido pelo comprador. II - Assim, nos termos do artigo 471 do mesmo Codigo, competia ao comprador reclamar contra a sua qualidade, no prazo de oito dias, sob...

    ... Sumário : I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime ... do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado ...
  • Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...

    ... Alegou que celebrou com o Réu um contrato de fornecimento de café com o n.º (…), no ... comercial também explorado pelo R ... *Pessoal e ...
  • Acórdão nº 078911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime dos artigos 463 e 469 do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado por comerciantes e destinando-se aquelas ao comercio exercido pelo comprador. II - Assim, nos termos do artigo 471 do mesmo Codigo, competia ao comprador reclamar contra a sua qualidade, no prazo de oito dias, sob...

    ... Sumário : I - E um contrato de compra e venda comercial, sujeito ao regime ... do Codigo Comercial, o contrato de fornecimento sobre amostra de gaiolas para coelhos celebrado ...
  • Acórdão nº 8990/17.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo a ré deixado de adquirir café à autora, existe um...

    ... , acrescida dos juros de mora, à taxa comercial, desde a citação até integral pagamento ... 7 de Maio de 2002, celebrou com a ré um contrato de fornecimento de café e demais produtos da ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... que se consubstancia na garantia do fornecimento de uma informaçáo correcta e compreensível ao ... com supressáo de qualquer informaçáo comercial de natureza confidencial ... 1 - As extensóes ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... de serviços as operações em que o fornecimento de materiais pelo dono da obra seja considerado ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... » as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras ... ; h) Acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços à disposiçáo do público, ...

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