despejo obras

2363 resultados para despejo obras

  • Regulamento n.º 329/2018
    ... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação ...Artigo 47.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...
  • Deliberação n.º 1136/2017
    ... insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;1.11 - Executar as obras, por administração direta ou empreitada;1.12 - Alienar bens móveis;1.13 ..., nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º;2.30 - Ordenar o despejo administrativo dos prédios ou parte dos prédios, nos termos e para os ...
  • Aviso n.º 8225/2023
    ... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação ...Artigo 41.º Despejo" 1 — Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 354/2022
    ... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse. municipal ou outras situações impostas pela legislação ...Artigo 41.º. Despejo". 1 — Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... isentas de licenciamento ou de autorizaçáo administrativa por as obras terem sido promovidas pelo Estado ou pelos institutos públicos, nos ... notificaçáo a que se refere o número anterior, fica sujeito a despejo imediato, sem dependência de acçáo judicial, a executar nos termos do ...
  • Regulamento n.º 918/2022
    ...c) Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas e Energia (DOMEEE);. d) Divisão de ...embargos e ordenando a execução de obras, posse administrativa, despejo, cessação de utilização,. bem como a demolição ou remoção;. 2) ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação m vigor; d ) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3"...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse. municipal ou outras situações impostas pela legislação m vigor;. d) Despejo" eminente, quando existam dependentes menores no agregado familiar e este n\xC3"...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ...ção referida no número anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos do número seguinte. 5 - ...
  • Regulamento n.º 1038/2022
    ...d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações. urbanísticas e risco de derrocada. 2 ... de resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo previsto. no artigo 46.º do presente regulamento. 2 — O disposto no ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ...íguo, e questões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos tribunais comuns. A Lei n.º 81/2014, de 19 ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ...
  • Regulamento n.º 243/2021
    ... com três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções ...despejo administrativo em processos provenientes da Polícia Municipal (PM) e ...
  • Acórdão nº 0075016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ou interna do prédio arrendado e que o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo.

    ... Sumário: Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ... o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo...
  • Edital n.º 1018/2020
    ... nas candidaturas, garantir maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de atribuição dos apoios, por forma a ... a realização das obras e em como não intentará ação de despejo no prazo de 5 (cinco) anos como ainda, durante esse prazo, não procederá ...
  • Despacho n.º 9517/2019
    ... com três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções ...despejo administrativo em processos provenientes da Polícia Municipal (PM) e ...
  • Regulamento n.º 1055/2020
    ... de exclusão do procedimento e atribuição de fogo da JFSSB: a) Despejo de habitação pública há menos de 5 anos, por qualquer elemento do ... desencadeiam de imediato o procedimento para a realização das obras necessárias à utilização do fogo e asseguram que a mesma se encontra ...
  • Regulamento n.º 946/2022
    ...despejo, transitada em julgado ou por fundamentada decisão extrajudicial, ou ...3) Realizar obras de beneficiação na habitação que não alterem a estrutura da ...
  • Edital n.º 1610/2022
    ...g) Tenha ocupado ilicitamente ou tenha sido sujeito a despejo de uma habitação pertencente. ao Município de Vieira do Minho no ...pôr em perigo pessoas ou bens;. e) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do Município de Vieira ...
  • Acórdão nº 0075016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ou interna do prédio arrendado e que o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo.

    ... Sumário: Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ... o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo...
  • Regulamento n.º 54/2023
    ...c) Apoio na execução de pequenas obras para melhoria das condições de habitabilidade,. designadamente, com ...despejo ao requerente beneficiário do apoio, salvo por motivos devidamente ...
  • Listagem n.º 236/2007, de 13 de Setembro de 2007
    Listagem n.o 236/2007. Torna-se pública a lista de adjudicaçóes de obras públicas efectuadas no ano 2004, em cumprimento do disposto no artigo ... - arranque de grelhas metálicas, colocaçáo de tubagem e pia de despejo - obras de conservaçáo/2004. Alfredo José Carriço. Perdigáo. 25 de ...
  • Acórdão nº 071124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1984

    I - Na acção de despejo por resolução do contrato de arrendamento, fundando-se na efectuação de obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das divisões, a causa de pedir tem de englobar tanto a realização destas obras, como a falta de consentimento do senhorio. II - Não se articulando qualquer destes requisitos, falta a causa de pedir; e nesse caso,...

    ...CPC67 ART510 N1 C ART664. Sumário : I - Na acção de despejo por resolução do contrato de arrendamento, fundando-se na efectuação e obras" que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 02794/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ..., na qualidade de proprietário de prédio locado, a execução de obras de conservação, a completar no prazo máximo de 45 dias úteis, sob pena ...ção dos poderes inspetivos, “a câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; f ) Qualquer ... de operações urbanís- ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ... e a sua ocupação da habitação tenha cessado, nomeadamente, por despejo administrativo. ou sentença judicial transitada em julgado;. f) Qualquer ...ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas. pela legislação ...

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