deontologia militar
390 resultados para deontologia militar
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Aviso n.º 23812-A/2022
... g) Cooperação policial internacional; ... h) Ética e deontologia; ... i) Línguas estrangeiras; ... j) Temas científicos, culturais, ... incentivos à prestação de serviço militar nos diferentes regimes de contrato e no ... regime de voluntariado ...
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Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o
... -se que, a concretização de tais requisitos (melhor que o militar deixou de preencher os mesmos), tem de ser feita pela própria ... ão deverá ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), nos termos do artigo 83.º, n.º3, do EMGNR; K) Sobre ... -
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... , no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e ... proposta do comandante -geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 100.4 - A ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... e saúde em âmbito prisional" ("FUTUP" 1.ª Edição), "Deontologia" Profissional\", \"Deontologia Profissional\", \"O papel do técnico de educaç\xC3" ... se destacam as funções de formador nas áreas da preparação militar geral, Curso Operacional de Atiradores, Curso de Promoção a Cabo, Curso ...
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Aviso n.º 15784/2023
... i) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional: Direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... e preferências derivadas de incentivos à prestação de Serviço Militar — Re- ... gulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... », «SIADAP», «Regime de Vínculos e Carreira», «Direito e Deontologia», «Projeto de Revisão do CPA: Reforma ou Inovação», «O Código de ... de 2011 a 30 de abril de 2013; Desempenho de funções na carreira militar do exército, com a categoria de sargento de administração militar de 15 ...
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Acórdão nº 644/21.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-10-2023
I – Não basta ao MAI/GNR invocar a violação de princípios e deveres de natureza disciplinar, importando ainda mais provar que essa violação determina necessariamente a aplicação de uma pena expulsiva. Se é certo que a conduta do militar violou gravemente os deveres decorrentes da sua função, ainda que praticada fora do exercício funcional, mostrando-se indigna de um agente da autoridade,...
... pelo recorrido, porque fora do âmbito das funções enquanto militar da GNR, não mereciam a mesma relevância jurídico disciplinar ... pelo instrutor, a deliberação do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, a proposta do Comandante- Geral da GNR e o parecer da ... -
Despacho n.º 5290/2021
... de 2008, na Direção de Serviços Administrativos e Financeiros.Militar dos quadros permanentes do MDN Marinha de novembro de 1987 a maio de ... , Orçamento do Estado e encerramento de contas, ética e deontologia ...
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Despacho n.º 11583/2023
... Militar dos quadros permanentes do MDN Marinha, de novembro de 1987 a maio de ... , Orçamento do Estado e encerramento de contas, ética e deontologia ...
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Regulamento n.º 574/2022
... comando militar ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou ... Incluir um Capítulo próprio, relativo a Conduta Ética e Deontologia" Profissional, que os tra- ... balhadores da JFM, deverão ter como orienta\xC3" ...
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Despacho n.º 8730/2022
... atividades de âmbito militar", de funções correspondentes à qualificação de técnico/a de instalaç\xC3" ... 10898 — Deontologia ...
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Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên
... Alegam que o militar "Tem revelado pouca iniciativa e interesse no desempenho da actividade ... Deontologia e Disciplina, cujo parecer é submetido à apreciação do ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... destacam as funções de formador nas áreas da preparação militar geral, Curso Operacional de ... Atiradores, Curso de Promoção a Cabo, ... Saúde em Meio Prisional” (FUTUP 1.ª Edição); “Deontologia Profissional”, “O Papel do Técnico de ... Educação”, (Curso de ...
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Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... d) O militar mais votado na lista prevista na subalínea iii) e os dois militares mais ... Deontologia e Disciplina, na versáo corrigida ... Centro Jurídico, 4 de ...
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Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... em funções ao serviço da GNR, exercendo as suas funções de militar sem que tenha havido alarme social ou danos visíveis na imagem da ... 43.º do RDGNR ao conselho de ética deontologia e disciplina da GNR, para emissão de parecer sobre a aplicação de pena ...
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Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... em matéria de justiça e disciplina - o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) ... Quer o CSG, em composiçáo alargada, quer o CEDD ... , presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço ... 5 - Sempre que náo seja possível o voto presencial, ...
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Acórdão nº 2882/23.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I– Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afetam a regularidade
... I Relatório ... J………… ... , militar da GNR, no âmbito de Providência Cautelar apresentada contra o ... Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, deliberou, por 28 (vinte e ... -
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... o envio do processo disciplinar ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina para emissão de parecer sobre a aplicação ao requerente da ... s) O autor tem 49 anos e é militar da GNR há 26 anos [acordo e documento de fls. 147 dos autos] ... t) O ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... ordem que, no mesmo sentido, lhe foi regularmente transmitida por militar da GNR (…)”,- cfr. doc. 6 do PA ... TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE ... 27 de Julho) e, como tal, sujeito à observância das regras e deontologia que regem a actividade jornalística ... E enquanto eleito local deve ... -
Decreto Regulamentar n.º 51/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... a criao do Hospital das Foras Armadas (HFAR) enquanto hospital militar nico, organizado em dois polos hospitalares, um em Lisboa e outro no ... i) Decidir sobre questes relativas a deontologia mdica, quando no for possvel o recurso comisso de tica para a sade em ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... ; "Desporto e Saúde em Meio Prisional" (FUTUP 1.ª Edição); "Deontologia Profissional", "O Papel do Técnico de Educação", (Curso de Formação a ... se destacam as funções de formador nas áreas da preparação militar geral, Curso Operacional de Atiradores, Curso de Promoção a Cabo, Curso ...
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Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...
... Recorrente nunca mais poderá voltar ao serviço efetivo enquanto militar da GNR, quer porque se encontra a cumprir pena de prisão, quer por via da ... processo disciplinar deve ser submetido ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), para emissão do parecer prévio ... III. DA ... -
Aviso n.º 6996/2016
... letras.ulisboa.pt/;Direitos e deveres da função pública e deontologia profissionalEstatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de ... em ... / ... / ... , válido até ... / ... / ... Situação militar ...
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Aviso n.º 15680/2016
... escolar (9.º ano); Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional; Princípios éticos da administração pública; Conteúdo ... , que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), dado que o presente ...
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Aviso n.º 13744-B/2018
... 30.º, do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado. 7 - Posicionamento ... janeiro - Código do Procedimento Administrativo; f) Ética e deontologia em auditoria e controlo 17 - Durante a realização da prova não será ...