deontologia militar
305 resultados para deontologia militar
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Classificação vLex
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Despacho n.º 11132/2018
... administrativo-logísticos inerentes às deslocações de militares da Guarda ao estrangeiro. Artigo 5.º Divisão de Assessoria Jurídica ...; e) Apoiar, secretariar e fornecer ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento; f) ...
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Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o...
... artigo 94 foi revogado com entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR, em 01 de Janeiro de 2010 (Decreto-lei 297/2009, de 14 de Outubro). ...ão deverá ser precedida de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), nos termos do artigo 83.º, n.º3, do EMGNR; K) Sobre ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... e saúde em âmbito prisional" ("FUTUP" 1.ª Edição), "Deontologia" Profissional\", \"Deontologia Profissional\", \"O papel do técnico de educaç\xC3"... se destacam as funções de formador nas áreas da preparação militar geral, Curso Operacional de Atiradores, Curso de Promoção a Cabo, Curso ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
...Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo ... proposta do comandante -geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo 100.4 - A ...
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Declaração de Rectificação n.º 16/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
...«2 - Náo podem ser eleitos como representantes os militares" que se encontrem nas seguintes situaçóes:. a) Que, por inerência de fun\xC3"...Deontologia e Disciplina, na versáo corrigida. Centro Jurídico, 4 de Fevereiro de ...
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Portaria n.º 1449/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... em matéria de justiça e disciplina - o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD). Quer o CSG, em composiçáo alargada, quer o CEDD ... sigla respectiva ou designados por Conselhos, sáo eleitos pelos militares mais votados de cada unidade e do estabelecimento de ensino, . sendo uns e ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... APMD 1 - São atribuições da APMD: a) Defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos seus membros, com o intuito de ..., a reforma e os impedimentos por doença prolongada ou serviço militar; j) Pagar as quotas e demais débitos regulamentares. 2 - Pela violação ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
...; "Desporto e Saúde em Meio Prisional" (FUTUP 1.ª Edição); "Deontologia Profissional", "O Papel do Técnico de Educação", (Curso de Formação a ... se destacam as funções de formador nas áreas da preparação militar geral, Curso Operacional de Atiradores, Curso de Promoção a Cabo, Curso ...
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Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito...
... o envio do processo disciplinar ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina para emissão de parecer sobre a aplicação ao requerente da ... s) O autor tem 49 anos e é militar da GNR há 26 anos [acordo e documento de fls. 147 dos autos]. t) O autor ...
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Decreto Regulamentar n.º 51/2012, de 10 de Dezembro de 2012
...ção do Hospital das Forças Armadas (HFAR) enquanto hospital militar único, organizado em dois polos hospitalares, um em Lisboa e outro no ... i) Decidir sobre questões relativas a deontologia médica, quando não for possível o recurso à comissão de ética para ...
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Aviso n.º 13744-B/2018
... 30.º, do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado. 7 - Posicionamento ... janeiro - Código do Procedimento Administrativo; f) Ética e deontologia em auditoria e controlo 17 - Durante a realização da prova não será ...
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Aviso n.º 15680/2016
... escolar (9.º ano); Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional; Princípios éticos da administração pública; Conteúdo ..., que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), dado que o presente ...
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Aviso n.º 6978/2017
..., que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), dado que o presente ... na carreira;b) Direitos e deveres na função pública, deontologia profissional e procedimento administrativo;c) Conteúdo funcional, ...
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Aviso n.º 15692/2018
... 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado. 9.1.3 - Estar habilitado/a com ...Capítulo IV - Ética e Deontologia Profissional: 1) Ética e Integridade; 2) A corrupção e a sua ...
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Aviso n.º 9488/2019
..., que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), dado que o presente ... na carreira; b) Direitos e deveres na função pública, deontologia" profissional e procedimento administrativo; c) Conteúdo funcional, compet\xC3"...
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Aviso n.º 981/2017
..., que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), dado que o presente ... na carreira; b) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional, especificamente: direitos, deveres e garantias do ...
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Aviso n.º 14221/2018
... 30.º, do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado. 7 - Posicionamento ... janeiro - Código do Procedimento Administrativo; f) Ética e deontologia em auditoria e controlo 17 - Durante a realização da prova não será ...
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Aviso n.º 6996/2016
....letras.ulisboa.pt/;Direitos e deveres da função pública e deontologia profissionalEstatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de ...em ../../.., válido até ../../..Situação militar...
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Aviso n.º 6995/2016
....letras.ulisboa.pt/; -Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional; -Estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal ...militar...
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Aviso n.º 7711/2016
...; g) Documento comprovativo da regularização da situação militar; h) Documento comprovativo que ateste o tempo de serviço prestado como ... gerais: a) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional; b) Organização da Autoridade Marítima Nacional; c) ...
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Aviso n.º 7711/2016
...; g) Documento comprovativo da regularização da situação militar; h) Documento comprovativo que ateste o tempo de serviço prestado como ... gerais: a) Direitos e deveres na função pública e deontologia profissional; b) Organização da Autoridade Marítima Nacional; c) ...
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Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013
I – Em processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno de 17.10.2006). II – Nos termos da ponderação relativa de interesses prevista no artigo 120º, nº2 do CPTA, deve prevalecer o interesse privado se a execução imediata da punição afectar...
... se permitir um sentimento de desconfiança e de impunidade entre militares, pois, na sequência das notícias que são do conhecimento da comunidade ...Que o presente processo seja enviado ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, para emissão de parecer prévio, e subsequente envio a S. ...
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Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...
... da PSP manuscreveu nelas o seguinte despacho: “Ao núcleo de deontologia e disciplina para organização de processo disciplinar. Nomeio instrutor ... Artigo 5º Os militares que seguiam no veículo da GNR, perante tal situação, de imediato ...
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Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
... com o aditamento n.º425/06 – 3.ª EIC ao Núcleo de Deontologia e Disciplina através do oficio n.º130 de 28 de abril de 2006.Cfr. ... abandonou o atletismo e posteriormente ingressou no serviço militar, como paraquedista, situação em que se manteve durante cerca de seis ...
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Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões
... âmbito de um processo disciplinar tramitado pelo Conselho de deontologia da Ordem do advogados territorialmente competente, no âmbito do qual ... funções ou praticar actos próprios de funcionário, de comando militar ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou ...