notoriedade da marca

532 resultados para notoriedade da marca

  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ... forma, a expressão niceday ou qualquer outra confundível com as marcas das autoras; c) se anule o registo da marca nacional da ré n.° 355.753 ... - No exercício da sua actividade souberam as autoras granjear notoriedade e prestígio pela qualidade dos produtos que comercializam e dos serviços ...
  • Acórdão nº 673/03.2TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014

    - A dispensa de audiência prévia no CPC2013 não é possível quando o tribunal entenda possível conhecer do mérito da causa; a situação está prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 591.º, não excepcionada na norma que prevê tal dispensa, a do artigo 593.º, n.º 1. - A referência à dispensa de audiência prévia para prolação de saneador - alínea d), do artigo 591.º, n.º 1 - restringe-se ao saneador...

    ... processo comum ordinário contra A.., invocando que a Ré utiliza marca de que a Autora é titular. A Autora alegou como fundamento, em resumida ... de cariz mundial e em diversos filmes mundialmente conhecidos, notoriedade que foi já reconhecida em tribunais italianos e dinamarqueses; O Acordo ...
  • Acórdão nº 1135-05.9TVLSB.L1 -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – Não se discutindo que se verificam os pressupostos constantes do art. 245, nº 1-a) e b) do CPI e sendo a questão sobre se as marcas em confronto apresentam tais semelhanças que induzam facilmente o consumidor em erro ou confusão ou que compreenda um risco de associação com a marca da recorrente, tratando-se de marcas nominativas haverá que apreciar desde logo a sua semelhança fonética. II –

    ..., interpor recurso do despacho do Senhor Director da Direcção de Marcas e Patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicado no ... que a mesma assinala, conferem-lhe um cunho de indiscutível notoriedade. 11- É grande o investimento publicitário que a empresa E..AG, tem ...
  • Acórdão nº 673/03.2 TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. Ao recurso interposto de uma anulação de marca, em que se ordena o cancelamento do respectivo registo, não é aplicável o prazo de 15 dias para a interposição do recurso, mas sim o prazo geral de 30 dias. 2. No acto de adesão da República Checa à UE, em 2004, ficou previsto que este Estado teria a protecção das indicações geográficas que, por via do Acordo Bilateral celebrado em 10/01/86 com...

    ...marca internacional nº614537 “BUDWEISER BUDBRAU”, como consequência de ... 954/03.3 TYLSB, pelo que, ao não reconhecer o estatuto de notoriedade à marca “BUDWEISER” da apelante, o tribunal recorrido incorreu em ...
  • Acórdão nº 484/12.4YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    I - A marca há-de ser constituída por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante, caso contrário, deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar em elemento de confusão. II - Sendo que, é a confusão do consumidor médio do produto ou produtos em questão que se pretende evitar e não a de peritos na especialidade. ...

    ... do despacho proferido pelo INPI, que concedeu o pedido de registo da marca nacional … OC, em nome de WT – …, Unipessoal Ld.ª, requerido em ...ão ou análise, ao longo de toda a sentença, relativamente à notoriedade e prestígio das marcas da Apelante. IX) A sentença faz apenas uma mera ...
  • Acórdão nº 0046392 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1998

    I - Cada marca tende a protagonizar, no mercado e na bolsa onde se decidem as apetências do consumidor, um símbolo de excelência assinalado por meio de um signo, onde a sua imagem visual, sonora, e acústica se desprende do objecto para representar um conceito, esse concreto conceito de "sua Excelência". II - Marca notória deverá ser conhecida do público directamente interessado,...

    ... Legislação Nacional: CPI95 ART190 N1 ART191. Sumário: I - Cada marca tende a protagonizar, no mercado e na bolsa onde se decidem as apetências ... pela sua função distintiva de clivagem com o conceito de notoriedade da marca (artigo 190 n. 1 CPI) sem o que, aliás, perderia ...
  • Acórdão nº 844/10.5TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    1. Embora integrem uma marca registada, os termos de uso corrente, sem efectivo valor distintivo, não podem ser objecto de apropriação exclusiva, sendo autorizada a sua utilização na composição de outras marcas, ainda que para designação de produtos similares. 2. O facto de se encontrar registada a marca “intel inside” não impede que seja registada a marca “ecoinside”, considerando que apenas a

    ... Justiça: I - AA intentou contra BB Ldª, acção de anulação da marca nacional nº 397.745 “ecoinside“, alegando que é titular de várias ... Não cremos igualmente que a notoriedade...
  • Acórdão nº 00119438 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

    I - O titular de marca registada deve, nos termos do artigo 195º /1 do CPI, apresentar de cinco em cinco anos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma declaração de intenção de uso de marca, sem a qual esta se presumirá não usada. II - Esta presunção é juris tantum (artigo 350º/2 do Código Civil) pois a lei permite-lhe que faça prova do uso da marca (artigo 195º/4 do CPI). III

  • Acórdão nº 00119438 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

    I - O titular de marca registada deve, nos termos do artigo 195º /1 do CPI, apresentar de cinco em cinco anos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial uma declaração de intenção de uso de marca, sem a qual esta se presumirá não usada. II - Esta presunção é juris tantum (artigo 350º/2 do Código Civil) pois a lei permite-lhe que faça prova do uso da marca (artigo 195º/4 do CPI). III

  • Despacho n.º 10191/2016
    ...marca ativa e identitária da produção nacional.As iniciativas do Programa ... princípios orientadores:a) Aumentar a divulgação e notoriedade da marca «Portugal Sou Eu» e criar condições que permitam aos ...
  • Regulamento n.º 811/2019
    ... de informação, da disseminação do conhecimento e da notoriedade da marca ESEP.Artigo 15.º[..]São funções específicas do SGC:a) Apoiar ...
  • Acórdão nº 144/11.3TYLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A propriedade industrial visa proteger ou tutelar os modos de afirmação da identidade económica da empresa no mercado, pela atribuição de direitos privativos, nomeadamente, a afirmação e protecção de sinais distintivos da empresa ou pela proibição de determinados comportamentos concorrenciais. II - De entre os sinais distintivos da empresa figuram as marcas que, podendo apresentar...

    ..., e pediu a anulação do registo da marca Rentimedis Mediação de Seguros, S.A., invocando, em suma, a confusão ..., e a concorrência desleal da ré por se aproveitar da elevada notoriedade e do valor económico das marcas da autora. A ré contestou e pediu a ...
  • Acórdão nº 424/05.7TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - Os recursos constituem o meio próprio para a reapreciação das decisões proferidas pelos tribunais recorridos, não podendo o tribunal ad quem pronunciar-se sobre matéria não submetida previamente à apreciação do tribunal a quo, não se confundindo, porém, os argumentos jurídicos com questão nova. II - A marca desempenha, fundamentalmente, uma função distintiva, constituindo um sinal do...

    ...marca “Foinox”, concedida à ré em 05-02-2001, sob o n.º ..., pelo ... (internacionalmente designada por “first to use”) ou pela notoriedade que a marca haja alcançado. 8. A (co)existência, a nível mundial, de ...
  • Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2016

    No caso de cessação de contrato de agência e outros similares, que poderá dar azo a indemnização de clientela, é formulável uma presunção judicial no sentido de que um aumento considerável da procura dirigida ao agente/distribuidor traduzir-se-á em benefícios, também consideráveis, para o principal. Essa presunção sai reforçada no caso do principal continuar a venda de produtos através de novo...

    ...um contrato de produção e distribuição exclusiva de produtos da marca “..”, para a zona territorial do Arquipélago dos Açores, o qual foi ...– (Por referência ao 15º da base instrutória); 34) A notoriedade da marca Coca-Cola é um dos fatores relevantes para a promoção de ...
  • Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Março de 2017

    I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...

    ... prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de Marca, p. e p. pelo art. 323.º, al. b), por referência aos artigos 222.º, ... 4. Através de um estudo de notoriedade de licores, cuja realização foi solicitada pela sociedade ofendida em ...
  • Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronuncia nos termos do art.º 615.º do C.P.C. Nestas circunstâncias podemos estar perante...

    ... desenvolver contactos com vista à promoção e implantação da sua marca, enquanto representante da R. Verbalmente acordaram que a primeira ... maioria dos clientes angariados pela A., seja pelo aumento da notoriedade da marca da R. no mercado português, motivo pelo qual exige da R. o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
    ...Descrição da Medida - Criar uma marca nacional para divulgação e certificação pelo Instituto do Turismo de ...íficos desta iniciativa: - Dar prioridade, visibilidade e notoriedade política à cooperação transfronteiriça para o desenvolvimento; - ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...ão de clientela; (b) a contribuição da imagem e da visibilidade da marca para efeitos de angariação; e (c) o concreto montante de indemnização ... para tais Concessionários era devida primacialmente à notoriedade da marca e à própria Recorrente; P)        E, ao contrário do que ...
  • Acórdão nº 1818/11.4TBEVR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

    ... ordinário, através da qual pede: a) A anulação dos registos das marcas nacionais n.ºs 359130 PÊRA GRAVE, 394463 PÊRA VELHA e 454524 PÊRA ...ção das marcas prioritárias PÊRA-MANCA, as quais gozam de notoriedade. Para além disso, com as marcas atrás indicadas os réus pretendem fazer ...
  • Acórdão nº 279/16.6YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I– Não obstante ambas assinalarem os serviços incluídos na classe 39ª, não existe confundibilidade entre a marca ““VISATEAM – Serviços Consulares” e a marca “ VISA “, motivadora da recusa do registo da primeira no INPI. II– Seria perfeitamente absurdo e profundamente insensato proibir toda e qualquer marca em cuja composição entrasse a expressão “ VISA “ com base no genérico e difuso receio de...

    ..., recurso da decisão de concessão do pedido de registo da marca nacional nº 518907, requerido por "Visateam, Lda.", pedindo que seja ... A notoriedade e prestígio é património de valor incalculável, que não pode ser ...
  • Acórdão nº 342/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 2003

    A falta de comunicação da sociedade titular de marca ao RNPC não a impede de obter a tutela do seu direito de exclusividade, por via de acção de anulação de denominações ou firmas confundíveis com registo anterior. Marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que...

    ..., quer como denominação social, quer como logótipo, insígnia ou marca, por existir confundibilidade entre as marcas da Autora e a denominação ... 9.ª A notoriedade da marca da Recorrente agrava o risco de confusão com o sinal da ...
  • Acórdão nº 342/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2003

    A falta de comunicação da sociedade titular de marca ao RNPC não a impede de obter a tutela do seu direito de exclusividade, por via de acção de anulação de denominações ou firmas confundíveis com registo anterior. Marca notória é aquela que é geralmente conhecida e reconhecida por todos aqueles que estão mais em contacto com o produto por ela assinalado. Marca de prestígio é aquela que...

    ..., quer como denominação social, quer como logótipo, insígnia ou marca, por existir confundibilidade entre as marcas da Autora e a denominação ... 9.ª A notoriedade da marca da Recorrente agrava o risco de confusão com o sinal da ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que retira partido da notoriedade de...

    ...a: não utilizar quaisquer referências às marcas registadas das AA., designadamente em listas comparativas ou quaisquer ... respeitando a uma estratégia de venda que retira partido da notoriedade...
  • Acórdão nº 07B2944 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

    ... que fosse declarado nulo ou, pelo menos, anulado, o registo da marca internacional mista da ré, nº 483.246, ".." e que a ré fosse condenada ...notoriedade ou de grande prestígio da marca da ré; rejeitaram a acusação de ...
  • Acórdão nº 02B2488 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    I - A presunção do não uso da marca por não ter sido apresentada a declaração de intenção do seu uso só pode ser ilidida se e enquanto não for pedida ou declarada a caducidade do respectivo registo. II - O uso efectivo não é elemento necessariamente componente das marcas notórias nem das de grande prestígio pelo que as características de notoriedade e comprovado uso de nada valem se a...

    ... Tribunal de Justiça: A, titular, desde 30/4/1992, do registo de marca «Tavar» com o nº 229846 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ...ção ao artigo 190 do mesmo CPI, que consagra os efeitos da notoriedade de uma marca; 5. Tendo sido ilidida a presunção pela constatação da ...