da principio substanciacao

1230 resultados para da principio substanciacao

  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA.Z.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Pedindo a massa insolvente o pagamento de determinada quantia (200.000€) a reintegrar na património social, considerando que essa quantia não chegou a dar entrada na contabilidade porque o sócio gerente endossou o cheque naquele montante destinado à sociedade, considerando que ela foi depositada em conta titulada pelos demais réus que a utilizaram em proveito próprio e considerando que...

    ...á haviam sido pagos à sociedade AA, Lda., a título de sinal e princípio de pagamento, quando da assinatura do contrato-promessa; b) 180.542,00€ ...
  • Acórdão nº 2342/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...

    ... Juiz, a partir dos depoimentos testemunhais, inscreve-se no princípio da livre apreciação da prova sem que o Tribunal “ad quem” esteja em ...
  • Acórdão nº 3178/10.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I. O princípio da substanciação, consagrado no nosso ordenamento jurídico, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, sendo antes necessária a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, faz recair sobre o Autor, como consequência necessária e evidente do princípio dispositivo, o ónus de alegar toda a factualidade de cuja prova...

    ..., alterar o pedido, uma vez que se encontra sujeito ao Princípio do Pedido, pelo que não lhe é permitido condenar em quantidade superior ...
  • Acórdão nº 00337/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1-Posto que juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão [arts. 203.º e 204.º da CRP], importa analisar a litispendência que encerra esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de...

    ... da Certeza e segurança jurídica” e “está sujeita ao Princípio da legalidade tributária da reserva de lei formal, como garantia dos ...
  • Acórdão nº 1445/05.5TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I. O mútuo, como deflui do artigo 1142º do CCivil «(…) é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.». II. Estando consagrado no nosso ordenamento jurídico o princípio da substanciação, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer...

    ...». Estando consagrado no nosso ordenamento jurídico o princípio da substanciação, segundo o qual não basta a indicação genérica do ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio da substanciação, segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas...

    ... no acto da assinatura da escritura pública e, como sinal e princípio de pagamento, os réus entregavam-lhe um lote de terreno com a área de ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... relacionada, por um lado, com a necessidade de assegurar o princípio do contraditório e de realizar diligências necessárias à descoberta da ...
  • Acórdão nº 3696/09.4T2OVR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Em decorrência do princípio da substanciação vigente na nossa ordem processual, um dos efeitos do caso julgado é o de que se a sentença reconheceu no todo ou em parte o direito do Autor, ficam precludidos todos os meios de defesa do Réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir e até os que ele poderia ter deduzido, com base num direito seu. II - Assim, se em anterior sentença judicial...

    ...Na mesma linha de orientação, em decorrência directa do princípio da substanciação vigente na nossa ordem processual, cf. Prof. M. ...
  • Acórdão nº 190/16.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como

    ... caso julgado, a identidade subjetiva (exigida, desde logo, pelo princípio do contraditório – art. 3º do CPC). No caso dos autos, o despacho ...
  • Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
    ... de que no nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação (contraposto ao da individualização), segundo o qual ...
  • Acórdão nº 855/05.2TAALB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011

    I - O âmbito do recurso afere-se pelo quadro conclusivo dado ao tribunal para pronúncia. II - Saber se alguém actuou em nome próprio ou, ao invés, em representação da sociedade de que é gerente, constitui questão de facto que as instâncias têm o dever de averiguar e consignar como matéria de facto donde se possa extrair o comportamento ou actuação levado a cabo por determinados agentes no...

    ...Para este autor “o princípio geral comummente aceite é que o direito não pode ser “provado” em ...
  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ... 6) A lei é igual para todos, sob pena de violação do princípio da igualdade previsto na Constituição e artigo 14° da Convenção ...
  • Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

    ..., salvo o devido respeito, violou o disposto nos art°s 264° (principio" dispositivo), 268° (princípio da estabilidade da instância) e art° 273\xC2"...
  • Acórdão nº 08459/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    I. Não há que confundir o ato administrativo com a sua notificação, já que esta é apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado. II. O nº 1 do artº 60º do CPTA estabelece, para efeitos da impugnação contenciosa, um princípio de inoponibilidade da notificação ou da publicação, quando esta não dê a conhecer ao interessado o sentido da decisão, o que significa que se não inicia o...

    ... os seus militares e demais intervenientes, em concretização do principio da boa fé, justiça e imparcialidade. 6. A certidão emitida a de 03 de ...
  • Acórdão nº 408/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2004

    I. O artigo 330º do Código de Processo Civil admite, a título de intervenção acessória provocada, o chamamento do terceiro, titular passivo, no confronto do réu, da acção de regresso ou indemnização, conexa com a relação material controvertida. II- O nosso processo civil está sujeito à teoria da substanciação, segundo a qual o objecto da acção é o pedido, definido através de certa causa de...

    ... pode alterar a causa de pedir, nem substituí-la, por força do princípio da substanciação. Assim, se a causa de pedir invocada pelos Autores ...
  • Acórdão nº 04B4773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    1. Inspirada pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é envolvida, além do mais, pelas características da facticidade e da concretização, estruturando-se na envolvência dos factos concretos correspondentes à previsão das normas substantivas concedentes da situação jurídica alegada pelas partes, independentemente da respectiva valoração jurídica. 2. A especificação pode ser alterada...

    ... Inspirada pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é envolvida, além do mais, pelas ...
  • Acórdão nº 307/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Nos termos do artº 193º, nº 1, do CPC, é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial . II - Decorre do disposto nos artºs 193º, nº 2, al. a); 467º, nº 1, al. d); e 498º, nº 4, todos do CPC, que o nosso ordenamento jurídico-processual optou pela consagração do princípio da substanciação da causa de pedir ( o facto jurídico concreto em que o autor se baseia para formular o seu...

    ...ídico-processual optou, em tal domínio, pela consagração do princípio da substanciação, segundo o qual o objecto da acção é o pedido, mas ...
  • Acórdão nº 03B4074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    1. Limitando-se o recorrente a reproduzir, nas alegações do recurso interposto para o STJ, as conclusões já formuladas na apelação que interpôs da decisão da 1ª instância, devidamente apreciadas no acórdão recorrido, suscitando, de novo e de forma repetitiva, as mesmas questões, tal repetição, não conduzindo embora ao não conhecimento do recurso, justifica a sua apreciação em decisão...

    ... formulou o recorrente as conclusões seguintes (sendo, em princípio, pelo seu teor que se delimitam as questões a apreciar - arts. 690º, ...
  • Acórdão nº 9750772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

    I - Toda a acção é delimitada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo necessário, para a procedência deste, que o mesmo seja lógico corolário daquela. II - A nossa lei consagra a " teoria da substanciação ", segundo a qual o objecto da acção é o pedido, definido através de certa causa de pedir. III - O tribunal não pode alterar a causa de pedir, nem substituí-la, dado tal " princípio da...

    ...ão pode alterar a causa de pedir, nem substituí-la, dado tal " princípio da ...
  • Acórdão nº 9750772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

    I - Toda a acção é delimitada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo necessário, para a procedência deste, que o mesmo seja lógico corolário daquela. II - A nossa lei consagra a " teoria da substanciação ", segundo a qual o objecto da acção é o pedido, definido através de certa causa de pedir. III - O tribunal não pode alterar a causa de pedir, nem substituí-la, dado tal " princípio da...

    ...ão pode alterar a causa de pedir, nem substituí-la, dado tal " princípio da ...
  • Acórdão nº 0009736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - À luz do princípio da substanciação que emerge do n. 4 do artigo 498 do CPC, não basta ao Autor ou reconvinte individualizar o litígio ou a relação jurídica material controvertida em causa, antes devendo consubstanciar o direito invocado através da indicação do respectivo facto constitutivo. II - É ilegal a prática de afirmar em relação a documentos, porventura com o desígnio de aliviar a...

    ... Sumário: I - À luz do princípio da substanciação que emerge do n. 4 do artigo 498 do CPC, não basta ao ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... nos presentes autos, o Tribunal “a quo”, por aplicação do princípio da adequação formal e do dever de gestão processual (cf. art. 6.º e ...
  • Acórdão nº 9830621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o facto abstracto do normativo que define o...

    ... I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do ...
  • Acórdão nº 0009736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - À luz do princípio da substanciação que emerge do n. 4 do artigo 498 do CPC, não basta ao Autor ou reconvinte individualizar o litígio ou a relação jurídica material controvertida em causa, antes devendo consubstanciar o direito invocado através da indicação do respectivo facto constitutivo. II - É ilegal a prática de afirmar em relação a documentos, porventura com o desígnio de aliviar a...

    ... Sumário: I - À luz do princípio da substanciação que emerge do n. 4 do artigo 498 do CPC, não basta ao ...
  • Acórdão nº 9830621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998

    I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o facto abstracto do normativo que define o...

    ... I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do ...

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