denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Edital n.º 1180/2022
... agilização de procedimentos, de redução de prazos, incentivos fiscais e benefícios ... de taxas municipais, definidos em regulamentação ... denúncias internas ou externas; ... b) Proceder à sua triagem; ... c) Registar na ...
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Aviso n.º 599/2024
... um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias", a fim de prevenirem, detetarem e sancionarem atos de corrupção e infra\xC3" ... finan- ceiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado ...
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Regulamento n.º 99/2021
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais na reposição da legalidade e cumprir os prazos que lhes forem ... Artigo 91.º Denúncias e reclamações dos particulares Sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... está cometida, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas; b) Inspeção, a efetuar pelas entidades dotadas de ... coercivamente através do processo previsto para as execuções fiscais ... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a certidão passada ...
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Edital n.º 285/2019
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais na reposição da legalidade e cumprir os prazos que lhes forem ... Artigo 88.º Denúncias e Reclamações dos particulares Sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Edital n.º 1174/2020
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais ... Artigo 88.º Denúncias ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Ordem dos Advogados e os órgãos ... de governo próprio das regiões ... código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias, a fim de prevenirem, detetarem ... e sancionarem atos de corrupção e ...
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Aviso n.º 4485/2017
... , ou o comunicante, na comunicação prévia, deve colaborar com os fiscais na reposição da legalidade e cumprir os prazos que lhe forem ... Artigo 87.º Denúncias ...
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Municípios e defesa do consumidor
... fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de ... implantação nacional o) Carrear às entidades competentes denúncias e reclamações no âmbito das relações de consumo que não caibam nas ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria; w) Colaborar na preparação e ... ; f) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; g) Participar nos procedimentos e ação dos demais serviços municipais, ...
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Despacho n.º 527/2022
... ções animais e segurança alimentar; j ) Despistagem de denúncias ou pedidos de intervenção através de vistorias de verificação das ... alterações, em matéria de receita municipal e seus benefícios fiscais; g ) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em ...
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Despacho n.º 527/2022
... animais e segurança alimentar; ... j) Despistagem de denúncias ou pedidos de intervenção através de vistorias de verificação ... das ... receita municipal e seus benefícios fiscais"; ... g) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, em mat\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... aditando-se específicas atribuições no domínio das execuções fiscais" e contraordenações; b) Em consequente ajustamento do âmbito das atribui\xC3" ... , tratar e encaminhar para as entidades competentes todas as denúncias ...
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Relatório n.º 12/2016
... interno e de 355 participações, exposições, queixas e denúncias. Neste domínio, o controlo pode assumir uma natureza concomitante ou ... ónomos; pela subavaliação da receita cessante por benefícios fiscais; pela falta (recorrente) de inventário do património imobiliário e sua ...
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Aviso n.º 19692/2023
... alterações legislativas: ... Isenções e benefícios fiscais (Artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03.09) ... 1 — O Estado, as ... 2 — Para permitir a apresentação e o seguimento seguros de denúncias", a fim de garantir ... a exaustividade, integridade e conservação da den\xC3" ...
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Despacho n.º 8216/2020
... ; hh) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças ou comunicações prévias; ii) ... município e respetiva localização; w) Realizar verificações fiscais periódicas, de acordo com as necessidades do serviço em cumprimento do ...
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Despacho n.º 906/2018
... necessários e elaborar guias de pagamento das obrigações fiscais e demais operações de tesouraria; m) Proceder à conferência diária ... ; d) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; e) Elaborar participações com vista à instauração de processos de ...
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Despacho n.º 356/2021
... Artigo 16.º Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais O Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais, insere-se na ... ; m) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias ...
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Edital n.º 1078/2020
... ão Administrativa c) Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais; d) Serviços de Fiscalização e de Polícia A.1.2 - Em matéria de ... , nos casos e termos exigidos por lei; l) Apresentar queixas e denúncias", nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realiza\xC3" ...
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Lei n.º 16/2020
... corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos ... até 30 de setembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas ...
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Edital n.º 720/2020
... ão Administrativa c) Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais; d) Serviços de Fiscalização e de Polícia A.1.2 - Em matéria de ... , nos casos e termos exigidos por lei; l) Apresentar queixas e denúncias", nos termos de legislação processual penal. B.2 - Em matéria de realiza\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, na sua redação ... fiscalização conscienciosa; c) Registar por escrito todas as denúncias recebidas e verificações, fiscalizações e diligências que tenham sido ...
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Despacho n.º 2608/2024
... ção de certidões ou outros atos próprios relativos a denúncias apresentadas ou dirigidas à Administração Tributária, conforme ... ª série 2.14—A autorização da aceitação como gastos fiscais das perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de ...
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Diretiva n.º 1/2021
... M) e N) Crimes fiscais e contra a segurança social (previstos no título I da parte III da Lei ... ); Às ações de prevenção para que é competente; Às denúncias apresentadas na aplicação "Corrupção Denuncie Aqui", e respetiva ...
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Regulamento n.º 684/2016
... denúncias/ processos, desde que os pressupostos de facto e de direito se mantenham ... CAPÍTULO VI Garantias Artigo 35.º Garantias fiscais 1 - O sujeito passivo da obrigação tributária pode reclamar ou impugnar ...