acordo pagamento

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I- Constitui violação não negligenciável do conteúdo do acordo de pagamento a falta de indicação pelos devedores, na proposta que apresentaram aos credores, de que são proprietários de um prédio urbano. II- Esse vício é determinante da não homologação oficiosa do acordo de pagamento.

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• Léxico Fundamental

I – O acordo de pagamento da dívida fiscal não extingue a responsabilidade penal. II – Há apropriação quando se prova que o arguido utilizou os valores retidos para pagamento de dívidas da sociedade.

Sumário (do relator): A aprovação de acordo de pagamento nos termos do artº 222º-F, do CIRE, ao arrepio do regime legal previsto para o aval na LULL, nomeadamente condicionando os efeitos jurídicos dessa garantia pessoal do devedor em relação ao credor, constitui uma violação não negligenciável de normas legais aplicáveis em relação ao conteúdo desse acordo, no âmbito do processo especial para...

1 – A comunicação ao agente de execução do acordo de pagamento em prestações da totalidade da dívida exequenda, celebrado entre exequente e executado, antes de ter sido feita qualquer penhora, determina a extinção da execução. 2 – Padece de inexistência jurídica a penhora de imóvel realizada pelo agente de execução depois de lhe ter sido comunicado o acordo de pagamento sobre a...

Em processo especial para acordo de pagamento, os créditos que este acordo não modifique não conferem direito de voto. (Sumário do Relator)

I - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões objetivas; II - A referência genérica feita no plano para acordo de pagamento aprovado em PEAP à diferença entre o objeto de negócio das instituições financeiras e o dos restantes...

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Tendo já sido proferida sentença que declarou a insolvência á data da admissão do processo especial para acordo de pagamento, nos termos do artº 222º-E- nº6 CIRE, deverá concluir-se já não poder prosseguir o processo especial para acordo de pagamento, ocorrendo causa de impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, alínea e) CPC ex vi artigo 17º CIRE.

I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no n.º 1 do art. 194.º do CIRE, a discriminação negativa dos créditos comuns é admissível se for justificada por razões objetivas, devendo a justificação constar expressamente do acordo de pagamento, sob pena de ser tida por injustificada. II – Embora a diferente classificação dos créditos constitua situação...