mais valias irc

691 resultados para mais valias irc

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ..., o município é apenas considerado na entidade de âmbito mais alargado. Artigo 24.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 ...2 -- As mais -valias e as menos -valias realizadas pe- las SGPS, pelas SCR e pelos ICR de ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ...O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...

  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008

    ...198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas . de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos .... . . . . . . . b) Tratando -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há lugar a tributaçáo, ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ípios com 10 000 ou menos habitantes - 11,1%; b) Aos municípios com mais de 10 000 e menos de 20 000 habitantes - 9,5%; c) Aos municípios com mais ... o Governo autorizado a: a) Integrar na categoria B do IRS as mais-valias e as menos-valias emergentes da alienação onerosa de bens afectos, de ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do ... geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... de criação ou participação em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial no que respeita à ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais ...

  • Acórdão nº 04225/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A intenção de revenda que preside à venda mercantil, não constitui elemento que tenha de existir desde a respectiva aquisição, bem podendo surgir em momento posterior, e antes da mesma ocorrer; 2. Também o fim a que o revendedor destina os proventos obtidos (se ao prosseguimento da sua actividade normal ou se a serem distribuídos como dividendos), não constitui...

    ... pelo Fisco num relatório de inspecção tributária elaborado há mais de 15 anos, fundamentando a sentença em meras asserções sem base legal. ... pelo que os rendimentos que obteve devem ser qualificados como mais-valias. xv) Tal intenção, objectivamente considerada, e provada através dos ...

  • Acórdão nº 02545/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009

    1. A força probatória da prova testemunhal é apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do art.° 396.° do CC, em função da razão de ciência revelada; 2. O que releva decisivamente para a qualificação de um bem como pertencente ao activo imobilizado ou ao activo permutável, de uma empresa, é o destino comprovado que esta lhe reserva; 3. Um bem imóvel, edificado no lugar onde se encontrava...

    ... pela Recorrente - e consequentemente à aplicação do regime das mais-valias (e não o regime geral de IRC) e ao deferimento da impugnação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... remunerado ou não; b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações indicadas na alínea anterior, ...Artigo 10.º Mais-valias 1 - ........................................................... a) ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. 3 - ...................................... 4 - ...3 - A diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...mais eficiente e eficaz, compreendendo as entidades que administram ou em que ... a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do ...

  • Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...

    ...mais valias suspensas por se ter de aplicar o procedimento consagrado no art. ...

  • Acórdão nº 3929/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001

    I)- Relativamente a venda de lotes de terrenos ocorrida em 1988, os chamados "encargos de mais valias" só afastam a incidência do imposto de mais - valias mas não a incidência de Contribuição Industrial, IRC e/ou IRS. II)- Existe sociedade irregular quando os recorrentes procederam ao loteamento de um terreno, vendendo 26 lotes com a intenção de obterem lucro, sendo aquela sujeito...

  • Acórdão nº 01173/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada "REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS", que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre...

    ... o legislador não expressou nem quis: nessa norma e para o efeito de mais-valias não relevava o tempo de detenção dos elementos do activo ...

  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais contribuições...

    ..., em 11 de Novembro de 2005, com a venda do bem imóvel objecto de mais valias tributadas em sede de IRC. e) A notificação da liquidação ao ...

  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... sobre a sociedade B.., alienadas à sociedade B.., originaram menos valias, as quais poderiam ser deduzidas nos termos do art.º 42.º, n.º 3 do ... capital da G… (TIA) para a G… foram transmitidas a esta, entre o mais, e como consta do contrato, os direitos de conteúdo patrimonial ...

  • Acórdão nº 2977/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003

    I - O imóvel da propriedade do empresário em nome individual e no qual instalou o seu estabelecimento comercial, assim o utilizando desde que o adquiriu até que cessou a actividade, porque directamente ligado a esta actividade, integra o activo imobilizado da empresa. II - A tal conclusão não obsta o facto de o empresário nunca o ter feito constar da sua contabilidade como tal e nunca ter feito...

    ... obtidos com a vendo do referido prédio são ou não rendimentos (mais valias) tributáveis em sede de IRS. ) o de violação de lei por ...

  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ... próprios, bem como às partes de capital que correspondam a mais de 5 % do capital social, ainda que reconhecidas pelo justo valor ..., identificam -se como activos abrangidos pelo regime das mais -valias e menos -valias fiscais os activos fixos tangíveis, os activos ...

  • Redução da taxa geral de IRC em 2014

    ... a descida da taxa geral, e surge como alternativa ao imposto sobre as mais-valias e dividendos inicialmente proposto pela Comissão de reforma do ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ção industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto ...

  • Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... uma norma anti abuso especial, vocacionada para a tributação de mais"-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de im\xC3"...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... c) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimo- niais — e respetivas instruções ...

  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... de participações sociais, visaram essencialmente evitar que as mais-valias realizadas pela impugnante, ora recorrida, na transmissão dessas ...