mais valias irc

1058 resultados para mais valias irc

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... a quem incumbe a direção do agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da ... de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias" e aos restantes incrementos patrimoniais; e) 0,30 aos subsídios ou subven\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... dessa atividade; ou, 2) A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais ...15 - .. Artigo 46.º [..] 1 - .. 2 - As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de ...
  • Acórdão nº 011/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    As Sociedades Gestoras de Participações Sociais não podem, após a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, recuperar os encargos financeiros que em anos fiscais antecedentes não deduziram fiscalmente, por força do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas podendo tal direito vir a ser-lhes...

    ...éscimo daqueles encargos com vista a poder beneficiar da isenção da mais-valia com a alienação das participações em causa; d. As ... 2014, um regime fiscal especial em sede de tributação de mais-valias decorrentes de alienação de participações sociais. Esse regime tinha ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... lei, quando o trabalhador tenha acumulado até 31 de dezembro de 2017 mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em ...ção, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ...O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...198/2001, de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas . de natureza fiscal, entre os quais o Estatuto dos .... . . . . . . . b) Tratando -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há lugar a tributaçáo, ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...mais eficiente e eficaz, compreendendo as entidades que administram ou em que ... a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do ...
  • Acórdão nº 00432/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC. II - Nem sempre, que um de...

    ... por desconsideração do reinvestimento do valor da realização das mais-valias. B) Atendendo à crítica análise da prova documental constante ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...ípios com 10 000 ou menos habitantes - 11,1%; b) Aos municípios com mais de 10 000 e menos de 20 000 habitantes - 9,5%; c) Aos municípios com mais ... o Governo autorizado a: a) Integrar na categoria B do IRS as mais-valias e as menos-valias emergentes da alienação onerosa de bens afectos, de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do ... geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... na prescrição de que a desconsideração para efeitos fiscais das mais-valias que viessem a ser apuradas com a transmissão de partes de capital ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... de criação ou participação em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial no que respeita à ...c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de rendimentos empresariais ...
  • Acórdão nº 04225/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A intenção de revenda que preside à venda mercantil, não constitui elemento que tenha de existir desde a respectiva aquisição, bem podendo surgir em momento posterior, e antes da mesma ocorrer; 2. Também o fim a que o revendedor destina os proventos obtidos (se ao prosseguimento da sua actividade normal ou se a serem distribuídos como dividendos), não constitui...

    ... pelo Fisco num relatório de inspecção tributária elaborado há mais de 15 anos, fundamentando a sentença em meras asserções sem base legal. ... pelo que os rendimentos que obteve devem ser qualificados como mais-valias. xv) Tal intenção, objectivamente considerada, e provada através dos ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... alienou 400.000 ações, operação que originou o apuramento de uma mais-valia fiscal no montante de € 10.959.259,61, que viria a ficar suspensa ...valias suspensas de tributação (em resultado da alienação ocorrida em 2000), ...
  • Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ...mais-valias realizadas por SGPS e da interpretação do n.º 8 do artigo 32º ...
  • Acórdão nº 02545/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2009

    1. A força probatória da prova testemunhal é apreciada livremente pelo tribunal, nos termos do art.° 396.° do CC, em função da razão de ciência revelada; 2. O que releva decisivamente para a qualificação de um bem como pertencente ao activo imobilizado ou ao activo permutável, de uma empresa, é o destino comprovado que esta lhe reserva; 3. Um bem imóvel, edificado no lugar onde se encontrava...

    ... pela Recorrente - e consequentemente à aplicação do regime das mais-valias (e não o regime geral de IRC) e ao deferimento da impugnação ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ..., o município é apenas considerado na entidade de âmbito mais alargado. Artigo 24.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 ...2 -- As mais -valias e as menos -valias realizadas pe- las SGPS, pelas SCR e pelos ICR de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... remunerado ou não; b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações indicadas na alínea anterior, ...Artigo 10.º Mais-valias 1 - ........................................................... a) ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado. 3 - ...................................... 4 - ...3 - A diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... sobre a indústria agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... locais inferior a 0,75 vezes a capitaçáo média nacional, ou com mais de 50 % da área do município classificada como Rede Natura 2000 ou área ... de risco específico de crédito, de risco-país, para menos-valias de títulos da carteira de negociaçáo e para menos-valias de outras ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... uma norma anti abuso especial, vocacionada para a tributação de mais"-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de im\xC3"...
  • Acórdão nº 01214/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    As mais valias resultantes da venda de um terreno por uma cooperativa de produção de vinhos cujo produto foi aplicado no pagamento de encargos financeiros contraídos para compra de equipamentos necessários à sua actividade produtiva gozam, no caso concreto, da taxa reduzida de IRC prevista no nº 3 do artº 7º do Estatuto Fiscal Cooperativo.

    ... dita que consiste na produção de vinho”, concluindo-se que “as mais-valias provenientes da venda do terreno em causa se encontram excluídas ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... 2 - As mais-valias e as menos-valias. realizadas pelas SGPS de partes de capital de ...

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