denominacao e firma social
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Acórdão nº 00380/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n-º 4 do artigo 635.º do CPC II. Face às
... do IVA (CIVA) no que diz respeito ao nome, firma ou denominação social, sede ou domicílio do ... -
Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de ... Artigo 5.º ... Objeto e firma das sociedades gestoras de sistemas ... de ...
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Acórdão nº 00011/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2022
1 . Resulta das normas legais que o requisito "situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio...", além de cumulativo é aferido na no dia seguinte à data da cessação da actividade, - arts. 7.º, n.º1, al. c) e 8.º do Dec. Lei 12/2013, de 25 de Janeiro. 2 . Verificando-se dos autos que a A., no dia seguinte à data da cessação da actividade, não detinha a sua situação...
... contra o INSTITUTO de SEGURANÇA SOCIAL, IP - ISSocial, IP - , onde pedia a condenação ... Firma/denominação: AN--- LD ... Número de ... -
O turismo e os direitos do consumidor
... de bens…, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no ...
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Acórdão nº 141/21.0YHLSB-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
Junção de pareceres – Resposta ao parecer por mandatário – Requisitos do efeito material positivo do caso julgado (autoridade de caso julgado)
... ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa coletiva, salvo se forem ... -
Acórdão nº 432/21.0YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
Desenho ou modelo – Âmbito de proteção resultante do registo – Singularidade do desenho ou modelo – Visibilidade – Impressão causada no utilizador informado – Infracção ao desenho ou modelo nacional registado – Artigos 4.º, 177.º, 193.º, 197.º e 347.º a 350.º do Código da Propriedade Industrial .
... ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa coletiva, salvo se forem ... -
Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... ão ou associação entre a denominação social WIT-SOFTWARE da Apelante e a marca registanda e, ... ção, “A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 49.º Uso ilegal de firma ou denominação ... Capítulo II Sociedades ... 313.º Aumento ou redução do capital social ... Artigo 314.º Transferência parcial de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... , nome, número de identificação fiscal, firma ou denominação; b) Morada ou sede social; c) ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 10.º Ilícitos de mera ordenação social ... Artigo 11.º Sanções acessórias ... Artigo ... firma e sede ... Artigo 2.º Número de acionistas ...
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Lei n.º 147/2015
... incluindo: ... a) O capital social realizado; ... b)As reservas, legais e livres, ... b) O uso ilegal de firma ou denominação por qualquer ... entidade não ...
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Despacho n.º 16840/2005(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2005
... ) Em caso algum o nome ou denominação social e morada do produtor pode ser substituído pelo ... ; Data de durabilidade mínima; Nome, firma ou denominação social e morada do produtor; ...
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Despacho n.º 7611/2023
... Sumário: Alteração da denominação social para AVINCIS AVIATION Portugal, Unipessoal, L.da ... firma AVINCIS AVIATION Portugal, Unipessoal, L.da ...
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Despacho n.º 12326/2006, de 12 de Junho de 2006
... Modificaçáo: ... De nome, firma, denominaçáo social ou outro elemento de ...
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Deliberação (extracto) n.º 1738/2008, de 26 de Junho de 2008
... Modificaçáo: ... De nome, firma, denominaçáo social ou outro elemento de ...
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Acórdão nº 868/11.5TABJA.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...
... tinha como objeto social “Gestão de participações sociais de outras ... anónima com o NIPC ----, alterou a sua firma para CM, SGPS, S.A, conforme a AP. 26/20060913 ... -
Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...
... para o desenvolvimento do seu escopo social ... Julgam-se totalmente improcedentes, por ... tipo de contrato associativo que não tem firma ou denominação social, nem património ... -
Acórdão nº 129/15.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2020
I. Existindo semelhança gráfica, figurativa e fonética do elemento verbal predominante que é comum às marcas, existe possibilidade de confusão/associação entre os produtos/serviços que as marcas de cada uma das partes se destinam a assinalar, se uma delas se destina a assinalar produtos de hotelaria e a outra assinala negócios imobiliários, onde se integra a oferta de apartamentos mobilados. II.
... Mais referiu que a sua firma foi constituída em 28/02/2002, que a firma da ... HOTELS PORTUGAL” e da denominação social “HERITAGE, HOTÉIS GESTÃO E MARKETING S.A.” ... -
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Artigo 102.º Reserva de firma ou denominação social 1 - Nenhuma das entidades ...
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Acórdão nº 305/21.7YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2022
-Para avaliar o caracter distintivo da palavra caixa, não tem relevo a circunstância de existirem mais de quatrocentas marcas registadas no INPI que incluem o elemento caixa, na falta de apuramento dos concretos sectores em que operam e do respectivo uso, mas já tem relevo a lista, fornecida pelo Banco de Portugal, das instituições de crédito que têm balcões ou representação em Portugal, que...
... ‘CAIXA’, ‘CAIXARUMOS’, ‘CAIXA SOCIAL’, ‘CAIXA FAMILIA’ ‘CAIXA DIGITAL’, ... a) A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Acórdão nº 267/2001.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que aprovou o CPI de 2003 (actualmente vigente) –, é aplicável o regime jurídico decorrente do CPI de 1995 (arts. 36.º, 195.º, 205.º e 216.º). II - Previam-se nesse regime jurídico como causas de caducidade dos aludidos direitos sobre marcas:
... …, S.A., pedindo que: a) fosse anulada a firma ou denominação social da sociedade ré, nos ... -
Acórdão nº 227/12.2YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
“I–É a imagem de conjunto da marca aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor, não se devendo pressupor que este tenha condições de efetuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si. II–As marcas mistas e as marcas complexas deverão ser consideradas globalmente, como sinais distintivos de natureza unitária, mas incidindo a averiguação da novidade sobre...
... sinal confundível com a denominação social e as marcas registadas da Autora “objeto destes ... entre a parte característica da firma ou denominação social anterior e a marca ... -
Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro de 1985
... diferente da que constitui o objecto social ... Art. 3.º - 1 - ... nos certificados de admissibilidade de firma ou denominação ... 4 - A actividade ...
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Acórdão nº 484/12.4YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I - A marca há-de ser constituída por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante, caso contrário, deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar em elemento de confusão. II - Sendo que, é a confusão do consumidor médio do produto ou produtos em questão que se pretende evitar e não a de peritos na especialidade. ...
... elemento característico da denominação social da recorrente, o que conduz a que exista uma ... ção, «A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... de mercado regulamentado têm capital social não ... inferior a € 500 000,00 ... 3 - ... Artigo 42.º ... Firma, capital social e regime jurídico ... 3 - As ...