denominacao e firma social
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Artigo 102.º Reserva de firma ou denominação social 1 - Nenhuma das entidades ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... aplicável, do qual devem constar: a) Firma ou denominação do empregador; b) Actividade ...
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Acórdão nº 267/2001.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que aprovou o CPI de 2003 (actualmente vigente) –, é aplicável o regime jurídico decorrente do CPI de 1995 (arts. 36.º, 195.º, 205.º e 216.º). II - Previam-se nesse regime jurídico como causas de caducidade dos aludidos direitos sobre marcas:
... …, S.A., pedindo que: a) fosse anulada a firma ou denominação social da sociedade ré, nos ... -
Acórdão nº 227/12.2YHLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
“I–É a imagem de conjunto da marca aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor, não se devendo pressupor que este tenha condições de efetuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si. II–As marcas mistas e as marcas complexas deverão ser consideradas globalmente, como sinais distintivos de natureza unitária, mas incidindo a averiguação da novidade sobre...
... sinal confundível com a denominação social e as marcas registadas da Autora “objeto destes ... entre a parte característica da firma ou denominação social anterior e a marca ... -
Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro de 1985
... diferente da que constitui o objecto social ... Art. 3.º - 1 - ... nos certificados de admissibilidade de firma ou denominação ... 4 - A actividade ...
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Acórdão nº 484/12.4YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I - A marca há-de ser constituída por forma tal que se não confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante, caso contrário, deixaria de desempenhar a sua finalidade distintiva para se transformar em elemento de confusão. II - Sendo que, é a confusão do consumidor médio do produto ou produtos em questão que se pretende evitar e não a de peritos na especialidade. ...
... elemento característico da denominação social da recorrente, o que conduz a que exista uma ... ção, «A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... de mercado regulamentado têm capital social não ... inferior a € 500 000,00 ... 3 - ... Artigo 42.º ... Firma, capital social e regime jurídico ... 3 - As ...
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Declaração n.º DD148/87, de 15 de Dezembro de 1987
... Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, da firma ... , com sede em ... Repartição de ... 10.º 5 - O nome, firma ou denominação social do requisitante dos documentos de transporte ...
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Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao
... não abrange toda e qualquer deliberação social, qualquer que seja o tipo de pessoa coletiva de ... sempre fazer preceder ou seguir a sua firma ou denominação social das palavras “sociedade ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... A firma das sociedades anónimas passa a ter apenas o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2007/A, de 07 de Dezembro de 2007
... sustentável e de responsabilidade social das empresas ... Definiçóes ... Para efeitos ... Nome, firma ou denominaçáo social, completos; ... Endereço ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/2007/A de 7 de Dezembro
... sustentável e de responsabilidade social das empresas ... Artigo 3.º ... Definições ... Nome, firma ou denominação social, completos; ... Endereço ...
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Os desafios da protecção do consumidor
... é, hoje por hoje, o bloco económico (e social) mais expressivo do globo ... Os seus mais de ... de serviços, nomeadamente o seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico no ...
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Portaria n.º 271/91, de 04 de Abril de 1991
... elementos de informação: a) Nome, firma ou denominação social do declarante; b) Nome, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... ção ou de alteração da denominação social ... ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem ...
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Acórdão nº 154/20.0YHLSB.L1-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
Para haver imitação, a marca deve ter tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o consumidor, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto.
... entidades no desenvolvimento do seu objeto social, sendo que o objecto social da Recorrida, é a ... 1986 que a Ré tinha registado não só a firma como outro logótipo ROCAMAR. Dúvidas também ... -
Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
... científica, a académica, a política e a social 2 ... Cremos que não erramos se afirmarmos ... prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde ...
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Acórdão nº 8484/15.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I. O parecer emitido pelo IMMP, ao abrigo do art.º 146.º, n.º 1, do CPTA, não é suscetível de controlo jurisdicional. II. O princípio do contraditório não tem o alcance de exigir que o julgador previamente à decisão se pronuncie sobre a suficiência da prova produzida sobre questões suscitadas pelas partes e as ouça a esse propósito. III. A nulidade por não especificação dos fundamentos de...
... sociedade comercial que tem como objecto social a compra, venda e aluguer de máquinas e de ... exigidos, nomeadamente: a) O nome, firma ou denominação social e a sede ou domicílio do ... -
Acórdão nº 124/12.1TYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A insígnia de estabelecimento, como sinal distintivo de comércio, à semelhança da marca, não pode deixar de influenciar o seu tratamento jurídico. II - Assim, por analogia, deve considerar-se aplicável o prazo de dez anos, para a propositura da ação de anulação do registo do nome ou da insígnia de estabelecimento, no âmbito do CPI, aprovado pelo DL n.º 16/95, de 24-01. III - Existindo aí...
... o nome e a insígnia, à semelhança da firma ou denominação social, marca, logótipo e ... -
Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
... : a) Identidade do fornecedor (nome, firma ou denominação social, endereço físico do ...
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Contratos à distância - regras em vigor a 13 de junho de 2014
... prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde ...
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Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - Só a falta de apreciação das questões integra a nulidade por omissão de pronúncia, o que não se confunde com a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. II - Na decisão impugnada, foi apreciada e decidida a questão cujo conhecimento se impunha, i.e a indagação sobre o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, consagrar, ou não, uma...
... artigo 36° do CIVA, nomeadamente o nome, firma ou denominação social e a sede ou domicílio do ... -
Acórdão nº 6449/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004
Conflito entre firmas ou denominações sociais. Princípio da novidade e do exclusivismo. No juízo de sobre a confundibilidade entre as firmas e denominações sociais em cotejo dever-se-á ter em conta não só as actividades concretamente exercidas pela Ré, mas também as actividades permitidas e contidas no seu amplo objecto social , definido no contrato de sociedade
... , a respectiva denominação social, condenando-se a mesma a abster-se de usar a ... 7 - A firma da sociedade R. foi certificada pelo RNPC e ... -
Acórdão nº 279/16.6YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I– Não obstante ambas assinalarem os serviços incluídos na classe 39ª, não existe confundibilidade entre a marca ““VISATEAM – Serviços Consulares” e a marca “ VISA “, motivadora da recusa do registo da primeira no INPI. II– Seria perfeitamente absurdo e profundamente insensato proibir toda e qualquer marca em cuja composição entrasse a expressão
... recusa: a)- A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Acórdão nº 0088841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995
I - O juízo de confundabilidade das denominações sociais deve ser aferido em relação ao conteúdo global das denominações em confronto. II - Na composição da denominação social é permitido o uso de sinais francos desde que num arranjo que lhes dê idoneidade distintiva. III - O princípio de novidade da firma tem muito menor expressão se não for possível a concorrência entre as entidades em...
... " foi incorporada pela recorrente na sua firma antes da constituição da recorrida e ... utilizadoras da mesma na sua denominação social, não podendo ser considerada um sinal franco, ...