denominacao e firma social
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Lei n.º 140/2015
... profissional; e ) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promover ... ) O nome do revisor oficial de contas ou a firma da sociedade de revisores oficiais de contas; e ...
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Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...
... possuía Certificado de Admissibilidade de Firma, tendo desde tal data até à conclusão do seu ... admissibilidade da firma ou denominação social à autora, estando em curso o processo de ... -
Regulamento da CMVM n.º 3/2020
...firma ou denominação, objeto e redução do capital ... a atividade; b) Aumento do capital social; c) Renúncia de membros dos órgãos sociais; e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3"... os seguintes elementos: a) Nome do titular, firma ou denominação social; b) Residência ou sede ...
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Decreto-Lei n.º 56/2021
... previstas no artigo 48.º-A utilizam na sua firma, consoante o objeto social que se proponham ...
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Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18 de Julho de 2012
... Nacional de Pessoas Coletivas recusa a firma ou denominação social de pessoa coletiva que ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ... nos termos legais; b) O uso ilegal de firma ou denominação por qualquer entidade não ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ...2 - .. Artigo 5.º Objeto e firma das sociedades gestoras de sistemas de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... às pessoas coletivas, a identificação da firma ou a denominação social, a sede e o número de ...
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Lei n.º 27/2020
...», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de ...Artigo 66.º Uso ilegal de firma ou denominação É vedado a qualquer entidade ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... coletivas de natureza privada, cujo objeto social tenha caráter industrial ou comercial e cuja ...áveis, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e o número de alvará ou ...
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Decreto-Lei n.º 109-D/2021
... conjunto, para gerar valor económico e social para a sociedade em geral. Com efeito, a ...4 — A firma ou denominação constante da matrícula da ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de ... ou no logótipo, registado ou não, de firma ou denominação social que não pertença ao ...
- Lei n.º 35/2018
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Acórdão nº 90/17.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
–O prestador do serviço, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 177/99 de 21.5, é aquele que se assume como tal perante a ANACOM através do registo da actividade e da atribuição de um indicativo de acesso. –Sendo a firma e a marca, no nosso ordenamento jurídico, dois sinais distintivos do comércio, prosseguindo cada um finalidades diferentes nos termos acima evidenciados,...
...ção, pela respetiva denominação social, do prestador de SVA-SMS registado na ANACOM para ... 11.ª –Sendo a firma e a marca, no nosso ordenamento jurídico, dois ... -
Acórdão nº 00380/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I. É jurisprudência deste Tribunal se em sede de recurso jurisdicional, a Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n-º 4 do artigo 635.º do CPC II. Face às
... do IVA (CIVA) no que diz respeito ao nome, firma ou denominação social, sede ou domicílio do ... -
Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1.A marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços comercializados por um empresário ou empresa e propostos ao consumidor, destinada a identificar a proveniência de um produto ou serviço. 2. Existe risco (senão de confusão), pelo menos, de associação entre a marca registanda “WIT LIVING LIFE BRANDS ONLINE OFFLINE” com a configuração e as marcas “WIT software” da...
...ão ou associação entre a denominação social WIT-SOFTWARE da Apelante e a marca registanda e, ...ção, “A reprodução ou imitação de firma, de denominação social e de outros sinais ... -
Regulamento n.º 639/2016
...ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ..., nome, número de identificação fiscal, firma ou denominação; b) Morada ou sede social; c) ...
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Lei n.º 147/2015
... incorpóreos, incluindo: a ) O capital social realizado; b ) As reservas, legais e livres, não ... nos termos legais; b ) O uso ilegal de firma ou denominação por qualquer entidade não ...
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Despacho n.º 16840/2005(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2005
...) Em caso algum o nome ou denominação social e morada do produtor pode ser substituído pelo ...; Data de durabilidade mínima; Nome, firma ou denominação social e morada do produtor; ...
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Despacho n.º 7611/2023
.../2023Sumário: Alteração da denominação social para AVINCIS AVIATION Portugal, Unipessoal, L.daA ...firma AVINCIS AVIATION Portugal, Unipessoal, L.da ...
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Despacho n.º 12326/2006, de 12 de Junho de 2006
...Modificaçáo:. De nome, firma, denominaçáo social ou outro elemento de ...
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Deliberação (extracto) n.º 1738/2008, de 26 de Junho de 2008
...Modificaçáo:. De nome, firma, denominaçáo social ou outro elemento de ...
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Acórdão nº 868/11.5TABJA.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...
...tinha como objeto social “Gestão de participações sociais de outras ... anónima com o NIPC ----, alterou a sua firma para CM, SGPS, S.A, conforme a AP. 26/20060913. ... -
Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...
... para o desenvolvimento do seu escopo social. Julgam-se totalmente improcedentes, por não ... tipo de contrato associativo que não tem firma ou denominação social, nem património ...