denominacao e firma social
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Lei n.º 89/2017
... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... ção de residência, caso exista; ii) A firma ou denominação; iii) A natureza jurídica; iv) ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... ção de residência, caso exista; ii) A firma ou denominação; iii) A natureza jurídica; iv) ...
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Acórdão nº 0431763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
O estabelecimento e marcas "Renova" não se confunde com a denominação social "Renovarum".
... decretada a anulação da denominação social "Renovarum - Renovação Urbana da Maia, Ld.ª" ... , destaca-se o nome do estabelecimento e a firma ou denominação social, sendo que aquele ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/M, de 03 de Janeiro de 2006
... sustentável e de responsabilidade social das empresas ... Artigo 3.º Definições Para ... : a) Identificação do requerente: Nome, firma ou denominação social, completos; Endereço ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos no presente diploma; ... a) Deter firma ou denominação social de acordo com o previsto ...
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Acórdão nº 03B2771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. As marcas são sinais distintivos do comércio, que integram os títulos de propriedade industrial, individualizando os produtos ou serviços objecto da actividade dos empresários. 2. A confundibilidade e a diluição das marcas reportam-se, respectivamente, à susceptibilidade de erro ou julgamento sobre a origem ou natureza dos produtos no público consumidor, e à perda da sua eficácia distintiva. 3.
... do despacho que admitiu a denominao social "C, Lda.", com fundamento na sua ilegalidade ... A firma o nome sob o qual o empresrio exerce a sua ... -
Acórdão nº 235/05.0TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... LIII, nº 300, 512 e 521 - Nogueira Serens, Firma e Língua Portuguesa, Revista do Notariado, 1994, ... social «A ... – SERVIÇOS DE SAÚDE, SA» da ré, por ...
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Anúncio n.º 6252/2007, de 14 de Setembro de 2007
... Denominaçáo, sede e objecto social ... Artigo 1.o ... Denominaçáo social ... A iedade adopta a firma ESPAFISA - Sociedade Promotora de Investimentos ...
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Declaração n.º DD4613, de 18 de Agosto de 1986
... menos, os seguintes elementos: a) Nome, firma ou denominação social e domicílio ou sede do ...
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Despacho n.º 19713/2006, de 27 de Setembro de 2006
... » - indicaçáo geográfica; Nome, firma ou denominaçáo social e morada do produtor; ...
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Aviso n.º 22737/2007, de 20 de Novembro de 2007
... úblico, de instituiçóes de solidariedade social, de cooperativas e de outras instituiçóes sem ... ária a afixaçáo ou inscriçáo do nome, firma ou denominaçáo social da empresa ... 4 - A ...
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Regulamento n.º 122/2008, de 11 de Março de 2008
... social, de cooperativas e de outras instituiçóes sem ... ária a afixaçáo ou inscriçáo do nome, firma ou denominaçáo social da empresa ... 4 - A ...
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Decreto-Lei n.º 147/2003
... a) Nome, firma ou denominação social, domicílio ... ou sede e ...
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Portaria n.º 510/95, de 29 de Maio de 1995
... original) Averbamentos Modificações Nome, firma, denominação social ou outro elemento de ...
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Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08 de Outubro de 2008
... 2 -- A entidade cujo nome, firma ou denominao social figure no rtulo do pr ...
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Decreto-Lei n.º 304/2003, de 09 de Dezembro de 2003
... social e familiar, que têm contribuído para aumentar a ... de se tratar de pessoa colectiva, constar a firma ou denominação social, a sede social, o objecto ...
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Portaria n.º 147/87, de 04 de Março de 1987
... 1001 - Firma ou denominação social da empresa titular do ...
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Decreto Regulamentar n.º 16/2000, de 02 de Outubro de 2000
... , os seguintes elementos: a) O nome, firma ou denominação social, número fiscal e sede ou ...
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Jurisprudência n.º 1/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... como sacadora da letra se, sob a sua firma ou denominação social, um seu gerente assinar ...
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Decreto-Lei n.º 27/2023
... Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE), aprovado ... e) A violação do dever de alteração da firma e do objeto social da sociedade gestora em caso ...
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Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... As acções que compunham o capital social da “E………… ... S.A.” tinham sido ... -se aumentar o respetivo capital e alterar a firma, formalizado por escritura pública de ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Decreto-Lei n.º 273/94, de 28 de Outubro de 1994
... f) O nome, firma ou denominação social e o domicílio do ...
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Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28 de Junho de 2003
... elementos de identificação, o nome, a firma ou denominação social, o endereço postal, os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/87/A, de 30 de Novembro de 1987
... , acompanhado dos seguintes elementos: a) Firma ou denominação social do requerente e ...