denominacao e firma social
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Acórdão nº 10389/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I- São confundíveis as denominações sociais Jular-Empreendimentos Urbanos,SA e Soujular-Sociedade de Construções Imobiliária Lda. II- O confronto das denominações deve ser considerado à luz do critério do homem mediano, o consumidor médio, a quem são imperceptíveis sinais subtis de diferença (artigo 10º do Código das Sociedades Comerciais) III- Não respeita a denominação pretendida (Sojoular)...
... ão que admitiu registo da denominação social" da requerida, S , em virtude da manifesta confus\xC3" ... a regular no seu artº10 os requisitos da firma no tocante à sua composição e exclusividade ... -
Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto de 2012
... conter ainda o nome ou denominação social e a sede, estabelecimento estável ou domicílio ... ções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/97, de 21 de Fevereiro de 1997
... diploma a exclusividade do objecto social das empresas licenciadas, bem como a ... : a) Certificado de admissibilidade de firma ou denominação, emitido pelo Registo Nacional ...
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Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto de 1984
... de arroz'; b) O nome ou denominação social e a morada do fabricante ou do embalador, nos ... ão os seguinteselementos: a) O nome, firma ou denominação social e morada do vendedor e do ...
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Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... ÇÃO n.º Nº 84/16.0T8PNF.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... firma para “K…, SA”, conforme consta do respetivo ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... ” é uma sociedade por quotas cujo objeto social consiste na “Fabricação, comércio por grosso ... foi constituída em 1997/06/02 com a firma “C ... , Lda.” – NIPC: ... , com sede no Lugar ... -
Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. II. Mesmo provadas a regularidade e a periodicidade...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- O ... firma para “II”, conforme consta do respectivo ... -
Portaria N.º 58/1991 de 24 de Outubro
... 4 - Preenchimento da ficha: ... 1001 - Firma ou denominação social da empresa titular do ...
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Portaria N.º 79/1983 de 25 de Outubro
... 13.4. O nome, firma ou denominação social e a morada do fabricante ...
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Portaria n.º 1/96
... «álcool» ou «álc.»; ... h) O nome, a firma ou a denominação social e ... a morada do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... identificação do emitente, nomeadamente a firma" ou denominação, a sede, o número de identifica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio de 2009
... turísticos quando prevejam no seu objecto social a possibilidade de exercerem, como complementares ... b) A firma ou denominaçáo social, a sede, a localizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 81/2010, de 30 de Junho de 2010
... a) O nome, firma ou denominaçáo social e o endereço completo ou ...
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Decreto-Lei n.º 131/85, de 29 de Abril de 1985
... 'mel para indústria' (5.3.2); b) O nome, firma ou denominação social e morada do produtor, ...
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Decreto-Lei n.º 248/82, de 24 de Junho de 1982
... de (mais ou menos)0,5 graus; d) O nome, firma ou denominação social e a morada do embalador; ...
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Decreto-Lei n.º 279/2009, de 06 de Outubro de 2009
... particulares de solidariedade social" com objectivos de saúde é objecto de diploma pr\xC3" ... Internet, informaçáo actualizada sobre a firma ou a denominaçáo social e o nome ou insígnia ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...
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Acórdão nº 4780/06.1YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: 1 – A(s) marca(s) tais com a(s) firma(s) ou denominação social são sinais ...