Lei n.º 35/2018 . Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho

Com as alterações introduzidas por: 

Decreto-Lei n.º 109-H/2021; Lei n.º 23-A/2022; Decreto-Lei n.º 59/2024;

Índice

Diploma

Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Autoridades competentes e designação de ponto de contacto
Artigo 3.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 5.º Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 6.º Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
Artigo 7.º Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 163/94, de 4 de junho
Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setembro
Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 11.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro
Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Artigo 13.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
Artigo 14.º Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 15.º Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 16.º Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 17.º Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade de mediação de seguros
Artigo 18.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 19.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de outubro
Artigo 20.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Artigo 21.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
Artigo 22.º Alterações sistemáticas ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 23.º Alterações sistemáticas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 24.º Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Artigo 25.º Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março
Artigo 26.º Avaliação sucessiva
Artigo 27.º Norma transitória
Artigo 28.º Referências legais
Artigo 29.º Norma revogatória
Artigo 30.º Republicação
Artigo 31.º Entrada em vigor

Anexo I Regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos

estruturados

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Definições

ALTERADO

Artigo 2.º-A Modo de prestar informação aos clientes ADITADO

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ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS E

DE ORGANIZAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 25-9-2024

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Capítulo II Comercialização de depósitos estruturados

Artigo 3.º Avaliação da adequação de depósitos estruturados
Artigo 4.º Constituição de depósitos estruturados na sequência de instruções de instituição de crédito ou empresa

de investimento

Artigo 5.º Prestação de informação no âmbito da comercialização de depósitos estruturados ALTERADO
Artigo 6.º Execução das ordens dos clientes
Artigo 7.º Categorização de clientes no contexto da comercialização de depósitos estruturados ALTERADO

Capítulo III Prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados

Artigo 8.º Entidades habilitadas a prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos

estruturados ALTERADO

Artigo 9.º Informação sobre a prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados
Artigo 10.º Deveres a observar no âmbito da prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos

estruturados

Artigo 11.º Deveres específicos para a prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados

de forma independente

Artigo 12.º Prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados na sequência de instruções

de instituição de crédito ou de empresa de investimento

Artigo 13.º Nomeação de agentes vinculados ALTERADO

Capítulo IV Procedimentos de governação e monitorização de depósitos estruturados

Artigo 14.º Obrigações das instituições de crédito na conceção de depósitos estruturados ALTERADO
Artigo 15.º Obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos estruturados ALTERADO

Capítulo V Conflitos de interesses

Artigo 16.º Pagamento e aceitação de benefícios de terceiros
Artigo 17.º Benefícios referentes a estudos ALTERADO

Capítulo VI Disposições complementares e finais

Artigo 18.º Conhecimentos e competências dos colaboradores
Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal
Artigo 20.º Resolução alternativa de litígios
Artigo 21.º Regime sancionatório
Artigo 22.º Fiscalização

Anexo II Regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em

seguros

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Autoridades competentes
Artigo 3.º Qualidade de informação

Capítulo II Publicidade e notificação prévia do documento de informação fundamental referentes a pacotes de

produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros

Artigo 4.º Publicidade
Artigo 5.º Notificação prévia do documento de informação fundamental

Capítulo III Procedimentos para a comunicação de infrações

Artigo 6.º Participação interna de infrações
Artigo 7.º Participação de infrações às autoridades competentes

Capítulo IV Vendas associadas de depósitos com produtos financeiros de poupança ou de investimento

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ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS E

DE ORGANIZAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 25-9-2024

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Artigo 8.º Vendas associadas

Capítulo V Procedimentos de supervisão e regime sancionatório

Artigo 9.º Poderes das autoridades e procedimentos de supervisão
Artigo 10.º Ilícitos de mera ordenação social
Artigo 11.º Sanções acessórias
Artigo 12.º Direito subsidiário
Artigo 13.º Publicação

Anexo III Regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Tipo societário, firma e sede
Artigo 2.º Número de acionistas
Artigo 3.º Capital social ALTERADO
Artigo 4.º Autorização de centrais de valores mobiliários
Artigo 5.º Participações permitidas

Capítulo II Participações qualificadas e de controlo e divulgação de participações

Artigo 6.º Imputação de direitos de voto e elementos para a avaliação prudencial ALTERADO
Artigo 7.º Comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ALTERADO
Artigo 8.º Inibição de direitos de voto ALTERADO
Artigo 9.º Regime especial de invalidade de deliberações
Artigo 10.º Divulgação de participações
Artigo 11.º Boa gestão e bom governo

Capítulo III Administração e fiscalização

Artigo 12.º Idoneidade e qualificação dos titulares do órgão de administração e de fiscalização
Artigo 13.º Comunicação dos titulares do órgão de administração e de fiscalização
Artigo 14.º Defesa do mercado

Capítulo IV Exercício da atividade

Artigo 15.º Dever de cumprimento das regras
Artigo 16.º Código deontológico
Artigo 17.º Segredo profissional
Artigo 18.º Poder disciplinar e deveres de notificação

Capítulo V Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Artigo 19.º Registo de centrais de valores mobiliários
Artigo 20.º Regulamentação ALTERADO

Anexo IV Republicação do Código dos Valores Mobiliários,...