Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
| Coming into Force | 01 Agosto 2018 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/35/2018/p/cons/20221209/pt/html |
| Data de publicação | 20 Julho 2018 |
| Act Number | 35/2018 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20 |