Despacho n.º 12326/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 326/2006 (2.a série). - Por despacho do conselho de administraçáo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de 6 de Maio de 2006, e considerando o disposto no n.o 2.o da Portaria n.o 699/2003, de 31 de Junho, publica-se a actualizaçáo das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria:
Taxas de propriedade industrial
(actualizaçáo 2006-2007)
TABELA I
Marcas, nomes ou insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas, denominaçóes de origem ou indicaçóes geográficas
Euros
Marca nacional
Pedido (*):
Pedido em processo normal para uma classe .................. 81,09
Por cada classe adicional ............................... 43,24
Publicaçáo a cores, acresce ............................. 27,03
8524 Euros
Pedido em processo especial para uma classe ..................
216,21
Publicaçáo a cores, acresce .............................
27,03
Por cada classe adicional ...............................
43,24
Publicaçáo:
Por nova publicaçáo do pedido:
A preto e branco .....................................
A cores, acresce ......................................
27,03
81,09
Reclamaçáo, contestaçáo, exposiçáo, peças análogas, pedido de declaraçáo de caducidade .........................................
21,63
Resposta à recusa provisória, resposta ao pedido de declaraçáo de caducidade ................................................
10,81
Transmissáo ou licença:
Transmissáo ou licença de exploraçáo ........................
Transmissáo com divisáo do pedido de registo ou do registo .....
162,16
86,48
Título ou outras vias de título ...........................
21,63
Normal Sobretaxa Revalidaçáo
Registo e manutençáo de direitos:
Registo .................................................
91,90 50 % da taxa em dívida . . . Triplo da taxa em dívida.
Renovaçáo ..............................................
48,66 50 % da taxa em dívida . . . Triplo da taxa em dívida.
Declaraçáo de intençáo de uso ..............................
27,03
Provas de uso ............................................
32,43
Protecçáo internacional da marca nacional ........................ Pedido, renovaçáo e extensáo posterior .......................
147,02
Marca de registo internacional
Reclamaçáo, contestaçáo, exposiçáo, peças análogas, pedido de declaraçáo de caducidade .........................................
21,63
Resposta à recusa provisória, resposta ao pedido de declaraçáo de caducidade ................................................
10,81
Licença:
Licença de exploraçáo .....................................
86,48
Logótipo
Pedido (*) ...................................................
81,09
Publicaçáo a cores, acresce .................................
27,03
Publicaçáo:
Por nova publicaçáo:
A preto e branco .....................................
81,09
A cores, acresce ......................................
27,03
Reclamaçáo, contestaçáo, exposiçáo, peças análogas, pedido de declaraçáo de caducidade .........................................
21,63
Resposta à recusa provisória, resposta ao pedido de declaraçáo de caducidade ................................................
10,81
Transmissáo ou licença:
Transmissáo ou licença de exploraçáo ........................
118,92
Título ou outras vias de título ...................................
21,63
Normal Sobretaxa Revalidaçáo
Registo e manutençáo de direitos:
Registo .................................................
91,90 50 % da taxa em dívida . . . Triplo da taxa em dívida.
Renovaçáo ..............................................
48,66 50 % da taxa em dívida . . . Triplo da taxa em dívida.
Euros
Nome ou insígnia de estabelecimento
Pedido (*) ...................................................
81,09
Publicaçáo a cores, acresce .................................
27,03
Publicaçáo:
Por nova publicaçáo:
A preto e branco .....................................
81,09
A cores, acresce ..............................................
27,03
Reclamaçáo, contestaçáo, exposiçáo, peças análogas, pedido de declaraçáo de caducidade .........................................
21,63
Resposta à recusa provisória, resposta ao pedido de declaraçáo de caducidade ................................................
10,81
Transmissáo ou licença:
Transmissáo ou licença de exploraçáo ........................
118,92
Título ou outras vias de título ...................................
21,63
Normal Sobretaxa Revalidaçáo
Registo e manutençáo de direitos:
Registo .................................................
91,90 50 % da taxa em dívida . . . Triplo da taxa em dívida.
Renovaçáo ..............................................
48,66 50 % da taxa em dívida . . . Triplo da taxa em dívida.
Recompensa
Pedido ......................................................
81,09
Publicaçáo a cores, acresce .................................
27,03
Transmissáo e licença:
Transmissáo ou licença de exploraçáo ........................
86,48
Normal Sobretaxa Revalidaçáo
Registo ......................................................
91,90 50 % da taxa...
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