condomínio convocatória extraordinária

133 resultados para condomínio convocatória extraordinária

  • Lei n.º 8/2022
    ... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar e ... 1432.º [..] 1 — [..] 2 — A convocatória indicada no n.º 1 é efetuada através de ... de imediato assembleia extraordinária de condóminos para ratificação da sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ... de conservação ordinária ou extraordinária, requeridas por lei ou pelo fim do contrato, são ... 2 - A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de ...
  • Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de

    ... do réu, enquanto administrador do Condomínio e para com a pessoa do autor não configuram ... o autor foi informado via email da convocatória para a reunião extraordinária da assembleia de ...
  • Acórdão nº 3133-16.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –A providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos depende da verificação cumulativa da ilegalidade da deliberação, a qualidade de cóndomino do requerente, a probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução de deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação. –Tendo sido...

    ...ções da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio realizada no dia 24 de Outubro de ... a deliberação sob o ponto 1 da Convocatória é nula pois viola a lei, uma vez que com a ...
  • Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014

    1. Não há invalidade se a assembleia de condóminos da propriedade horizontal é marcada para reunir em 2ª convocação meia hora depois da hora inicial, se a esta hora inicial não estiver presente o quorum necessário para a reunião – art. 1432.4 do C.Civil. 2. A indemnização à parte prejudicada pelo litigante de má fé não pode ser superior ao prejuízo por aquela invocado (art. 615.1.e do CPC)

    ... uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19.dez.2008, do prédio da rua …, …, ... 19h30m, e enviaram a competente convocatória (art. 1º e 2º da p.i.). Alínea A) dos Factos ... G) O Administrador eleito do condomínio" era, em 19 de Dezembro de 2008, o Sr. ., o qual n\xC3"...
  • Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1 - A falta de convocatória para a Assembleia Geral dos Condóminos constitui causa de anulação da deliberação que aí vier a ser tomada. 2 – Competia à Autora, enquanto condómina, fazer prova de que nunca lhe foi enviada a convocatória para a Assembleia Geral em discussão. 3- Não o tendo feito, improcede pois, a requerida anulação das deliberações tomadas na mesma Assembleia. Artºs.1432

    ...ção com processo ordinário, contra: Condomínio do Prédio sito na Rua …, nº …, …, em ... para o efeito, a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral em causa ...ções tomadas na assembleia extraordinária de condóminos realizada no dia 06 de Junho de ...
  • Acórdão nº 1481/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes na assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada, e quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a força executiva da ata não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da...

    ... D., na qualidade de administradora do condomínio do prédio sito na Rua .., na cidade de Fafe, ... do condomínio e solicitando a convocatória de uma assembleia geral extraordinária de ...
  • Acórdão nº 300/20.3T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I - A legitimidade passiva na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de condóminos, por igualdade de razão, cumpre-lhe sustentar a existência, a validade e a eficácia dessas mesmas deliberações, em representação do condomínio. II - Nos casos em que a...

    ... com processo comum contra o Condomínio …, representado pelo seu administrador, C…, ... Na sequência de convocatória entretanto formalizada, no dia 10.01.2020 u-se uma assembleia extraordinária de condóminos, na qual e por maioria dos ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ...ções da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a ... da ordem de trabalhos da respectiva convocatória e se decrete a suspensão de qualquer ... a aprovação de qualquer quota extraórdinária destinada ao pagamento da despesa aprovada no ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ..., sito na Avenida .., .., e Condomínio do mesmo Edifício J.. , representado por GGG ..., que a marcação da assembleia extraordinária referente à ata n.º 47 e as deliberações aí ... realizada em 1.08.2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16 em mil do capital ...
  • Acórdão nº 540/08.3TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1 - O requisito geral de ilisão da presunção de comunicabilidade, previsto na al.e) do nº2 do artº 1421º do CC, qual seja a afetação ao uso exclusivo de um condómino, não tem de constar no título constitutivo, antes podendo resultar de uma provada afetação material, uma destinação objetiva, mesmo que verificada após a constituição da propriedade horizontal. 2 -Tal exclusividade densifica-se,...

    ...Condomínio do Prédio, n.º (…) sito na Rua (…)na ...Convocatória para Assembleia-Geral Extraordinária de ...
  • Lei n.º 8/2022
    ... administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura ou elaborar. e ...[..]. 1 — [..]. 2 — A convocatória indicada no n.º 1 é efetuada através de ...extraordinária de condóminos para ratificação da sua ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ...Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por ... mais tarde, como se fosse em 2ª convocatória", é irregular, sendo por isso nulas as deliberaç\xC3"... a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para ...
  • Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

    ...ção declarativa comum contra (i) o Condomínio do edifício sito na Rua X e (ii) a Câmara ... n.º 31), por irregularidade na convocatória e violação das regras da proporcionalidade na ... 2970€) e ainda a prestação extraordinária no valor de 1444,44€, acrescidos de ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... e realização de uma assembleia extraordinária dos condóminos, para efeitos de discussão e ... para tanto seria necessário que a convocatória fosse subscrita por, um mínimo, de condóminos ...
  • Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

    ... a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote ., sito na Rua .., Viana do ... uma Assembleia de Condómino Extraordinária, a 12 de Março, com vista à execução de obras ... deliberações tomadas em primeira convocatória para Assembleia de Condomínio (cuja regra é a ...
  • Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...

    ...: 1º - Reconhecer-se que não existe condomínio validamente constituído para o prédio ...: - Serem os réus, subscritores da convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ... de executado à execução que o Condomínio do Edifício X, também melhor identificado nos ... de 18-02-2014), seja quanto à convocatória, seja quanto à notificação posterior, seja ...ínio convocar uma assembleia extraordinária" e recorrer dos actos da administração de condom\xC3"...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ...ínio a convocação de Assembleia Extraordinária, destinada à revogação das deliberações ...(…) Verificada a regularidade da convocatória passou-se à Identificação dos presentes: - ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ...ão declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado ... DE FALSIDADE DA ACTA da reunião extraordinária do condomínio, que acaba por CONTAMINAR TODO O ... de 2019, na sequência de prévia convocatória feita pelos condóminos, representando pelos ...
  • Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

    ... orçamento e empresa a administrar o condomínio para o período de 01 de Maio de 2020 a 30 de ... de condóminos foi precedida da convocatória enviada aos condóminos do prédio. d) Nessa ... este de nenhuma legitimidade extraordinária, uma vez que os interesses que defende são, ...
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...

    ... entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído em propriedade ... no que tange à elaboração da convocatória, quer à forma como as assembleias foram ... a deliberação da assembleia extraordinária” e ainda se tal prazo aproveita à Recorrente, ...
  • Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.

    ...õe especificamente sobre as atas de condomínio em regime de propriedade horizontal, pelo que ... teor: “Acta da Assembleia geral Extraordinária do Condomínio Lakeside Village 23 de Novembro de ...: (…) Verificada a regularidade da convocatória dirigida aos proprietários e estando presente ou ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - É juridicamente correta a deliberação de condomínio que determina que o pagamento das custas de processo executivo fique a cargo do condomínio quando o mesmo desistiu da execução que tinha interposto contra condómina. II - A referida deliberação mantém validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o

    ... na Avenida .., .., Póvoa de Varzim, Condomínio do mesmo Edifício .. , Ação declarativa ..., que a marcação da assembleia extraordinária referente à ata n.º 47 e as deliberações aí ... realizada em 01/08/2010, em segunda convocatória, estando presentes 281,16%o do capital investido ...
  • Acórdão nº 1521/20.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Condomínio do Edifício … sito na Rua … requereu em ... a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no ... entender-se que quer a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia, quer a ...

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