definição contrato arrendamento
4603 resultados para definição contrato arrendamento
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... / ... /2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ... ático denunciado na classificação e definição dos diferentes contratos típicos, que as ... -
Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção urbana; b) Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução da política nacional ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... Diário da ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... pela definição da alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... Atender -se -á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... , atendendo-se, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — ... definição de dependente; ... v) 10 % do IAS por cada ...
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Acórdão nº 3355/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das
... acção comum para resolução de contrato de arrendamento rural contra Casa Agrícola …, ... ícola, sendo que, de harmonia com a definição constante na alínea c) do artigo 5.º do NRAR, ... -
Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de ... duração efetiva ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... a um candidato determinado, com a definição dos termos e condições do contrato de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; V) 10 % do indexante dos apoios ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... também couber na definição de dependente; ... V) 10 % do indexante dos ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... o objetivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. Nesse sentido, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... i) Definição do âmbito de incidência subjectiva - refere-se ... b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... Adicionalmente, atender- -se -á, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do ...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
... e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... Dessa definição decorre que a má fé é um instituto que se ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... de atribuição de apoios 1 - A definição do plano anual de atribuição de apoios e ... o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio, incluindo o ... ável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de ... duração efetiva ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento. * O Réu apresentou CONTESTAÇÃO , impugnando, ... sentença recorrida, seguramente, na definição do contrato de arrendamento urbano previsto no ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... de estratégias claras, sobretudo na definição dos seus objetivos, públicos-alvo, recursos e ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
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Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... , junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º ... , com fundamento na cessação do contrato de arrendamento de duração limitada iniciado a ... vigor do referido diploma, mediante a definição de uma norma transitória autónoma, contida no ...