contrato trabalho empregada domestica

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  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja ... à categoria profissional de empregada doméstica, designadamente, confecção de ...

  • Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão formulada ou...

    ... de segunda outorgante, foi celebrado um Contrato de Trabalho para Empregadas Domésticas com o ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... de diversos processos de violência doméstica" e de género.                  \xC2"...ão das palavras «empregado público» empregadas no presente capítulo, convocando as ...

  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ... dada a alternativa de o arguido prestar trabalho a favor da comunidade o qual dá o seu ... os pais, ele operário fabril e, ela doméstica, tendo recentemente regressado de um internamento ... dos factos residia com a progenitora, empregada doméstica em casas particulares, irmãos ... veio de Cabo Verde para Portugal, com um contrato de trabalho de empregada doméstica interna, ...

  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

    ... em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra o Estado de Israel, ... e sob a forma sumária, emergente de contrato" individual de trabalho\", pedindo se declarasse il\xC3"..., pela sua Embaixada em Lisboa, como empregada doméstica, para exercer a sua actividade na ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... de diversos processos de violência doméstica" e de género.                  \xC2"...ão das palavras «empregado público» empregadas no presente capítulo, convocando as ...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relaçã

    ...AA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, a presente cção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... filho (primogénito) em casa com uma empregada doméstica, enquanto se deslocava às ...

  • Decisões Sumárias nº 808/99 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2000

    TC > Jurisprudência > Decisões Sumárias window.mm_menu_09181753291_0 = new Menu("root",91,18,"Arial, Helvetica, sans-serif",9,"#ffffff","#ffffff","#bbb6b3","#999999","left","middle",3,0,1000,-5,7,true,true,true,3,false,false); mm_menu_09181753291_0.addMenuItem("Apresentação",&qu

    ... 1. - No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em acção sumária emergente e contrato de trabalho doméstico que A., empregada ...

  • Acórdão nº 9710188 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1997

    I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, tomou a iniciativa de retirar o gesso da perna fracturada contra as prescrições médicas, que passou a frequentar um massagista e que faltou a uma consulta médica que a esposa do R. lhe marcou num hospital, e não se tendo provado que desses factos tivesse resultado qualquer atraso na sua recuperação, não ocorre justa

    ... Sumário: I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, ...II - O contrato de trabalho só caduca quando se verifique a ...

  • Acórdão nº 0026444 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2000

    I - O Tribunal da Relação não pode, por princípio, alterar a matéria de facto dada como provada na 1ª instância, mas deve fazê-lo nos casos excepcionais previstos no nº 1 do art. 712º do C.P.C.. II - Essa possibilidade, sendo de conhecimento oficioso, pode, também, ser requerida pelas partes. III - A empregada doméstica que de sopetão , sem qualquer antecedência, tenha dado formal conhecimento

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o ... justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter dado uma resposta ...

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o ... justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter dado uma resposta ...

  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades

    ... Publico, veio propor no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... ter trabalhado para os Reus, como empregada domestica, de segunda a sexta-feira, das 9 as ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ... A participação da mulher no mercado de trabalho traduziu-se numa taxa de actividades de 39,7 %, ... 109 773 111 755 112 159 117 582 120 290 Empregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção na componente classificada como doméstica e do aumento na de reformados. Na componente ... no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...) Nos prolongamentos do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, encontrava-se com o ... Vive com a sua mulher que trabalha como empregada doméstica, auferindo cerca de € 300,00 por ... veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ...A população empregada com habilitações de nível secundário e ... a existência de uma clara base doméstica" onde sejam concentrados a massa crítica da produ\xC3"...

  • Acórdão nº 01391/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2006

    Em sede de tutela cautelar é muito difícil proferir decisão judicial que julgue, ainda que sumariamente, estarmos perante uma situação de manifesta falta de fundamento da pretensão principal por ser manifesta a legalidade do acto em crise, pois dificilmente poderemos configurar o julgamento cautelar da manifesta legalidade do acto administrativo, sem que o julgador disponha de todos os elementos

    ... de "alterne"; durante algum tempo foi doméstica na cidade de Lisboa, o que lhe permitiu obter ... e com a situação regularizada - e um contrato de trabalho a termo certo como empregada ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... por conta de outrem, tendo realizado trabalhos de limpeza da via pública, de lavoura e na ... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, o condutor do veículo ligeiro de ...ós a morte da mãe todas as tarefas domésticas... que se viu obrigado a contratar uma empregada...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que a

    ... sua responsabilidade civil, através de contrato de seguro que era, à data do evento, válido e ..., atravessar no local onde tais trabalhos estavam a ser feitos, o que tudo elevava a ... acrescidas para realizar tarefas domésticas, quer na cozinha, quer na limpeza ou tratamento ...Relativamente a` testemunha N… (empregada" doméstica e que trabalha para a Autora e sua fam\xC3"...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ... quinto ano consecutivo a população empregada aumentou, tendo a taxa de desemprego regredido ... dos trabalhadores com contratos não permanentes manteve-se tendo, no entanto, o ... pelo fenómeno da violência doméstica e aumento da violência em geral contra as ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ...à sua empregada doméstica, que deve ser considerado não ... - Célia R.. P.. , a qual trabalhou" para o Autor como empregada doméstica durante tr\xC3"... sair; ela já tinha outro trabalho com contrato que lhe agradava mais; ela usava unhas de gel e o ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ....., a qual saiu do serviço da SCOR onde trabalhou com o Recorrente em Setembro de 2015, e os factos ... algum tempo depois este não renovou o contrato da cozinheira. 51ª.- Com a prova produzida, ...ção do equilíbrio da economia doméstica" e liquidar os encargos domésticos, cifrados em \xE2\x82"... mensais, e no vencimento do cônjuge, empregada" num infantário local. Como principais despesas t\xC3"...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... de um decréscimo mais acentuado dos contratos não permanentes (-3,5%) e de um decréscimo de ... termos da qualificação da população empregada, há que salientar que, enquanto o emprego de ..., da dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de ...

  • Acórdão nº 134/09.6TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011

    I - É lícito à parte requerer ao abrigo do artº 528º e 535º do CPC a notificação da contraparte ou de terceiros para facultar documentos e informações para através dos mesmos poder infirmar a prova de factos cujo ónus da prova recai sobre a parte contrária. II - Para que uma diligência probatória possa ser deferida, não é condição que a parte que a requeira tenha o ónus da prova dos factos a...

    ... com o mesmo número que constitui um contrato de trabalho celebrado entre R.F. e M. para o cício das funções por esta de empregada doméstica. .Z) Por requerimento de 20.01.2011, ...

  • Acórdão nº 9410500 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1996

    I - O casamento e o regime de bens são factos sujeitos a registo e a sua prova só se pode fazer por documento. II - Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e subsídio. A entidade patronal tem o dever de lhe conceder o gozo das férias e de lhe pagar aquela retribuição e subsídio. III - Por isso, ao trabalhador basta provar

    ...II - Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar ... patronal ), o celebrado entre uma empregada doméstica e um casal ( mesmo vivendo em união ...