contrato trabalho empregada domestica

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  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, ... categoria profissional de empregada" doméstica, designadamente, confecç\xC3"...

  • Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão formulada ou...

    ..., foi celebrado um Contrato de Trabalho para Empregadas ... enquanto empregada doméstica de J.., (ii) extracto de ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica FF. 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ... de o arguido prestar trabalho a favor da comunidade o qual dá o ... operário fabril e, ela doméstica, tendo recentemente regressado de um ... residia com a progenitora, empregada doméstica em casas particulares, ... Verde para Portugal, com um contrato de trabalho de empregada doméstica ...

  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... exercia as funções de empregada de balcão e auferia o salário ... serviços de empregada doméstica aos pais, sequer com eles celebrou ualquer contrato de trabalho ou de prestação de ...

  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao

    ... de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra o Estado de ... sumária, emergente de contrato individual de trabalho", pedindo se ... Embaixada em Lisboa, como empregada doméstica, para exercer a sua ...

  • Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...

    ... a forma comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra CC (R\xC3"...ção da Réu, como empregada de mesa, num estabelecimento de ... o cultivo de uma horta doméstica; - em 10-05-2015 o Réu ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

    ... da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel ... fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua ada doméstica (…). 9. Através de escritura ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre ... processos de violência doméstica e de género. ... «empregado público» empregadas no presente capítulo, convocando as ...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ..., intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, ... acção emergente de contrato individual de trabalho com processo ...énito) em casa com uma empregada doméstica, enquanto se deslocava ...

  • Decisões Sumárias nº 38/00 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2000

    ... 1. - No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em acção a emergente de contrato de trabalho doméstico que A., gada doméstica, propôs contra B e mulher, C. por ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Navais, Lda", relativos a trabalhos no âmbito da certificação de .../pescador  e de mãe doméstica, sendo uma fratria de 2 irmãos; e ...és do trabalho da irmã, empregada doméstica em casas particulares, ...ário; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na actividade ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Navais, Lda", relativos a trabalhos no âmbito da certificação de .../pescador  e de mãe doméstica, sendo uma fratria de 2 irmãos; e ...és do trabalho da irmã, empregada doméstica em casas particulares, ...ário; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na actividade ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Navais, Lda", relativos a trabalhos no âmbito da certificação de .../pescador  e de mãe doméstica, sendo uma fratria de 2 irmãos; e ...és do trabalho da irmã, empregada doméstica em casas particulares, ...ário; ii) para o efeito contratou pessoal experimentado na actividade ...