contrato trabalho empregada domestica

432 resultados para contrato trabalho empregada domestica

  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... e declarada ilícita a rescisão do seu contrato de trabalho. Solicita, igualmente, que a R. seja ... à categoria profissional de empregada doméstica, designadamente, confecção de ...
  • Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...

    ... da ré a: a) reconhecer a existência do contrato de prestação de serviço doméstico que caducou ... em execução de sentença pelo trabalho efectuado em dias de feriado; d) nos juros ...N., exercendo as funções de empregada doméstica de segunda – feira a sexta – ...
  • Acórdão nº 61/16.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – De acordo com a actual versão do CPTA as providências cautelares, quer sejam conservatórias quer sejam antecipatórias, são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e, cumulativamente seja provável que a pretensão formulada ou...

    ... de segunda outorgante, foi celebrado um Contrato de Trabalho para Empregadas Domésticas com o ...
  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

    ... à data da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel voltar a ... partir da qual fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua empregada ...
  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ... dada a alternativa de o arguido prestar trabalho a favor da comunidade o qual dá o seu ... os pais, ele operário fabril e, ela doméstica, tendo recentemente regressado de um internamento ... dos factos residia com a progenitora, empregada doméstica em casas particulares, irmãos ... veio de Cabo Verde para Portugal, com um contrato de trabalho de empregada doméstica interna, ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ..., a Autora exercia as funções de empregada de balcão e auferia o salário mínimo nacional; ... para prestar serviços de empregada doméstica aos pais, sequer com eles celebrou qualquer ato de trabalho ou de prestação de serviços e que nenhum filho ... pela apelante a existência de qualquer contrato de trabalho ou de prestação de serviços ao ...
  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao

    ... em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra o Estado de Israel, ... e sob a forma sumária, emergente de contrato" individual de trabalho\", pedindo se declarasse il\xC3"..., pela sua Embaixada em Lisboa, como empregada doméstica, para exercer a sua actividade na ...
  • Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...

    ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC ...ção e fiscalização da Réu, como empregada de mesa, num estabelecimento de café e snack-bar ..., etc, e ainda o cultivo de uma horta doméstica; - em 10-05-2015 o Réu comunicou-lhe que ...
  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

    ... à data da celebração do referido contrato, devendo, para o efeito, o imóvel voltar a ... partir da qual fez cessar o contrato de trabalho que tinha celebrado com a sua empregada ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... drenagem pública de águas residuais domésticas, industriais e pluviais, incluindo redes de ... em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico espessura mínima de 0,4 mm. 2 - ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... de diversos processos de violência doméstica" e de género.                  \xC2"...ão das palavras «empregado público» empregadas no presente capítulo, convocando as ...
  • Decisões Sumárias nº 38/00 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2000
    ... 1. - No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em acção sumária emergente e contrato de trabalho doméstico que A., empregada ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ...AA, intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 27 de Outubro de 2004, a presente cção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... filho (primogénito) em casa com uma empregada doméstica, enquanto se deslocava às ...
  • Acórdão nº 9710188 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1997

    I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, tomou a iniciativa de retirar o gesso da perna fracturada contra as prescrições médicas, que passou a frequentar um massagista e que faltou a uma consulta médica que a esposa do R. lhe marcou num hospital, e não se tendo provado que desses factos tivesse resultado qualquer atraso na sua recuperação, não ocorre justa...

    ... Sumário: I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, ...II - O contrato de trabalho só caduca quando se verifique a ...
  • Acórdão nº 0026444 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Outubro de 2000

    I - O Tribunal da Relação não pode, por princípio, alterar a matéria de facto dada como provada na 1ª instância, mas deve fazê-lo nos casos excepcionais previstos no nº 1 do art. 712º do C.P.C.. II - Essa possibilidade, sendo de conhecimento oficioso, pode, também, ser requerida pelas partes. III - A empregada doméstica que de sopetão , sem qualquer antecedência, tenha dado formal...

  • Acórdão nº 0026444 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2000

    I - O Tribunal da Relação não pode, por princípio, alterar a matéria de facto dada como provada na 1ª instância, mas deve fazê-lo nos casos excepcionais previstos no nº 1 do art. 712º do C.P.C.. II - Essa possibilidade, sendo de conhecimento oficioso, pode, também, ser requerida pelas partes. III - A empregada doméstica que de sopetão , sem qualquer antecedência, tenha dado formal...

  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o ... justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter dado uma resposta ...
  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ... Sumário: I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o ... justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter dado uma resposta ...
  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ... Publico, veio propor no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... ter trabalhado para os Reus, como empregada domestica, de segunda a sexta-feira, das 9 as ...
  • Acórdão nº 002927 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1991

    I - O artigo 31 da Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto-Lei n. 48925 de 27 de Março de 1968, estabelece a imunidade de jurisdição civil mas exceptuou os casos de acções reais relativas a imoveis privados do diplomata, as referentes a actividade profissional não diplomatica do agente e as referentes a actividade comercial do agente. II - No artigo 31 pretendeu-se excluir todas as actividades...

    ... Publico, veio propor no Tribunal de Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... ter trabalhado para os Reus, como empregada domestica, de segunda a sexta-feira, das 9 as ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... tinha, poderia ajudar o mesmo a arranjar trabalho no mundo futebolístico. 34. Após algum ... pai pintor de automóveis e a mãe como empregada de limpeza, actualmente reformada. 328. O pai ...ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato. 347. Após, o arguido deixou também de aí ...doméstica - com experiência anterior em organismo ...
  • Acórdão nº 01391/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2006

    I. Em sede de tutela cautelar é muito difícil proferir decisão judicial que julgue, ainda que sumariamente, estarmos perante uma situação de manifesta falta de fundamento da pretensão principal por ser manifesta a legalidade do acto em crise, pois dificilmente poderemos configurar o julgamento cautelar da manifesta legalidade do acto administrativo, sem que o julgador disponha de todos os...

    ... de "alterne"; durante algum tempo foi doméstica na cidade de Lisboa, o que lhe permitiu obter ... e com a situação regularizada - e um contrato de trabalho a termo certo como empregada ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... exercia actividade laborai como empregada de limpeza hospitalar na empresa “EV…” com ... minimamente adequadas às despesas domésticas, não fosse uma acção de penhora aplicada sobre ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... Autora, foi contratada com categoria de empregada de limpeza, prestando as suas funções sob a ...ões da empresa, mas sim como empregada doméstica nas casas pessoais dos sócios das Rés, em ...
  • Acórdão nº 3798/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Uma vítima de atropelamento que apresenta dificuldade em subir escadas, não consegue estar muito tempo em pé, nem deitada, tem dor constante nos joelhos, não consegue levar a cabo qualquer tarefa até ao fim, tem tonturas, ansiedade constante por não conseguir realizar tarefas, necessidade de acompanhamento permanente, que deambula com o auxílio de canadianas, apesar do défice funcional...

    ... da actividade profissional habitual de empregada doméstica. (…) 31. A autora claudica e não ...; e que tinha já uma proposta de trabalho, com início no mês de Novembro de 2013, como ...Ap.16/20160426 - Alterações ao Contrato de Sociedade), conforme documento junto sob Doc. ...