definição contrato arrendamento
4603 resultados para definição contrato arrendamento
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Edital n.º 1137/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... potencial produtivo e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ...
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Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... anteriores se também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ... não havia uma definição legal da exigência de “obrigação de comprar ...
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Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... e outros, pedindo se declare resolvido o contrato de arrendamento referente ao prédio urbano, sito ... da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do ...
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Acórdão nº 6856/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... de 2011, Autores e Réus celebraram um contrato de arrendamento por documento escrito, mediante o ... da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo completo, nas duas ... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... tação Acessível; ... c) À definição de regras excecionais e transitórias quanto ao ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Regulamento n.º 418/2018
... a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º ... Integra-se nesta definição, os agregados familiares que disponham de um ... ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ...
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Acórdão nº 07A1186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007
I - Na vigência do arrendamento carece inteiramente de sentido falar de privação do uso da fracção para o proprietário, pois é da essência do contrato, o dever jurídico de proporcionar ao locatário o gozo temporário da coisa mediante uma renda (art. 1022.º do CC). II - O proprietário, sendo o locador, tem direito ao crédito da renda convencionada, eventualmente com a compensação decorrente da...
... ção inicial e a inviabilidade do arrendamento da fracção por esta não dispor de licença de ... ) caso o imóvel fosse objecto de um novo contrato de arrendamento ... 4 - Os autores instauraram ... Por definição, a contrapartida de uma locação a satisfazer ... -
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela ...
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Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de
... que tem a natureza jurídica de arrendamento industrial, com a consequente aplicação do me do arrendamento urbano, um contrato entre ambas celebrado, antes da declaração de ... coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhes corresponde, pois só ... -
Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; 5) 10 % do indexante dos apoios ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Aviso n.º 6441/2018
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... condições e as bases para a definição dos critérios de seleção para a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Portaria n.º 177/2019
... ção de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, estabelecendo as condições mínimas ... como «quarto», para efeitos de definição da modalidade, da tipologia e da ocupação ... , ao enquadramento do respetivo contrato" de arrendamento no Programa de Arrendamento Acess\xC3" ...
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Regulamento n.º 91/2018
... e impõe à Administração a definição e execução de uma política de habitação que ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 445/2017
... e impõe à Administração a definição e execução de uma política de habitação que ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... úmero anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... Artigo 27.º Definição do apoio O encaminhamento do requerente para a ...
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Edital n.º 536/2016
... Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... condições e as bases para a definição dos critérios de seleção para a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 281/2022
... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... úmero anterior não pode conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis ...
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Aviso n.º 6630/2018
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Estratos Sociais Desfavorecidos, tendo sido ... de Vila Verde e tem por objeto a definição dos princípios gerais e das condições de ... urbanos ou rústicos;g) Ser titular de contrato de arrendamento válido;h) Ter um rendimento ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... aos anteriores se também couber na definição de dependentes; v) 10 % (dez por cento) do ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...