Aviso n.º 10143/2022
| Data de publicação | 19 Maio 2022 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 97 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de São João da Madeira |
N.º 97 19 de maio de 2022 Pág. 462
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA
Aviso n.º 10143/2022
Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da
Madeira.
Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da Madeira
José Nuno Lopes Dias Vieira, Vice -Presidente da Câmara Municipal de São João da Madeira,
torna público que, decorrido o período de consulta pública, a Assembleia Municipal, na sessão ex-
traordinária de 31 de março de 2022, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião ordinária
de 21 de fevereiro de 2022, aprovou o Regulamento do Programa de Arrendamento para Subar-
rendamento de São João da Madeira, o qual se publica, nos termos estabelecidos no artigo 139.º
do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da República, e que se encontra
disponível para consulta no site do Município, em www.cm-sjm.pt.
6 de abril de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara Municipal, José Nuno Lopes Dias Vieira.
Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da Madeira
Preâmbulo
No desenvolvimento da Nova Geração de Políticas da Habitação aprovado pelo Governo, foi
lançado o Programa 1.º Direito, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, prevendo -se
aí, nos termos das disposições constantes dos artigos 38.º, 39.º e 40.º, o apoio ao arrendamento
como uma das soluções para a resolução dos problemas de acesso à habitação, através da pos-
sibilidade do arrendamento para subarrendamento no âmbito do regime de renda apoiada, isto é,
com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
O Município de São João da Madeira já tinha tomado medidas que visavam proporcionar às
famílias alternativas habitacionais para arrendamento, nomeadamente através da realização de obras
de conservação e reparação de frações habitacionais propriedade do Município para atribuir em
regime de arrendamento apoiado e de um programa de apoio ao arrendamento, pretendendo, desta
forma, dar um sinal ao mercado que o arrendamento é fundamental para a sustentabilidade da cidade.
Enquadra -se neste âmbito o regulamento municipal de apoio social ao arrendamento, aprovado
pela assembleia municipal em sessão de 19 de junho de 2019 e publicado na 2.ª série do Diário da Re-
pública n.º 130, de 10 de julho de 2019, que define e regula os requisitos de acesso ao apoio económico
ao arrendamento de habitações no mercado privado, a conceder pelo Município de São João da Ma-
deira. Destina -se a famílias e indivíduos em situação de comprovada vulnerabilidade social e apresenta-
-se como resposta alternativa à habitação social, minimizando progressivamente as dificuldades de
acesso à habitação consagrada como direito fundamental na Constituição da República Portuguesa.
Consta do preâmbulo deste regulamento que:
“A Câmara Municipal de São João da Madeira tem vindo a assumir, no quadro das suas com-
petências, nomeadamente através dos fogos de habitação social de que dispõe, uma política de
habitação social que visa garantir habitação às famílias mais necessitadas. A oferta de habitação
de cariz social revela -se, na atual conjuntura, insuficiente face às necessidades dos cidadãos, que
por razões sociais e económicas, não conseguem manter as suas habitações comprometendo o
normal funcionamento e desenvolvimento de algumas famílias.
Efetivamente, não obstante S. João da Madeira ser dos concelhos do país com mais habitação
social, quer em termos absolutos, quer em termos relativos à população residente, assiste -se à escas-
sez de habitação disponível, sobretudo das tipologias de menor dimensão. Apresentando -se esta res-
posta social com pouca possibilidade de rotatividade de inquilinos e não se perspetivando novas cons-
truções de habitação, será necessária uma nova medida de intervenção social de apoio às famílias
com vista à possibilidade de habitação num contexto de mercado regular de arrendamento urbano”.
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