definição contrato arrendamento

3945 resultados para definição contrato arrendamento

  • Acórdão nº 294/14.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento que celebraram com os réus, e ... ão legal contida no NRAU é a célere definição do estatuto do contrato de arrendamento, uma vez ...
  • Acórdão nº 343/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I-A exigência de redução a escrito dos arrendamentos urbanos, constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo 364.º do CC, por confissão expressa, quando invocado pelo senhorio, uma vez que a excepção constante do seu nº2, apenas se mostra estabelecida a favor do arrendatário. II-

    ... «a) (…) declarada a existência de um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ... norma decorre, em primeiro lugar, a definição de uma regra: o contrato de arrendamento deve ser ...
  • Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.

    ... 1-15), a nulidade do contrato de subarrendamento (arts. 16-24) e a excepção ... artigo 14º - A do NRAU (Novo Regime Arrendamento Urbano), com a redacção atual, criado na 1ª ... de arrendamento, com vista à definição do direito”; - Acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 0434262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Se numa acção de despejo foi decidido que um contrato de arrendamento transmitido ao réu não caducou e, portanto se mantinha válido, a força de caso julgado resultante da referida acção, neste aspecto de definição da qualidade de arrendatário, obsta a que noutra outra, entre as mesmas partes se possa de novo decidir a mesma questão em sentido oposto.

    ... Conclui pedindo a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a ... força de caso julgado que envolve a definição do arrendamento, não podendo agora voltar a ser ...
  • Acórdão nº 440/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
    ... contrato ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (adiante ... «Apesar de vigorar, na definição ... da tramitação do processo civil, uma ampla ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ...
  • Acórdão nº 1410/05.2TCSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - Constando da escritura pública que formalizou o contrato que o arrendamento incidia sobre «parte do rés-do-chão do prédio (…), composto de uma grande divisão e pátio que lhe corresponde», nada obsta a que se prove que a vontade real e inicial das partes foi a de incluir no objecto do contrato o barracão que existia na traseira da fracção. II - Um contrato de arrendamento celebrado em 1

    ... num barracão não abrangido pelo arrendamento, ocupando terreno de que são proprietários e ... de uma cláusula contratual de um contrato" de arrendamento titulado por escritura pública \xE2\x80" ... ou não o barracão; e só esta definição do litígio é que é compatível com o primeiro ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... A esta definição legal, não lhe bastava a complexidade sintática ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ...
  • Acórdão nº 2051/21.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de comodato não sucede nos direitos e obrigações do comodante os quais, sem prejuízo de convenção em contrário, cessam com a transmissão do direito. (Sumário do Relator)

    ... que a fração lhe foi dada de arrendamento pelo falecido pai da Autora, a quem pagou renda e ... A Autora sempre teve conhecimento do contrato de arrendamento verbal mencionado em a) e nunca ... mencionado em a) – pois, por definição, a Autora não poderia ter conhecimento ou ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... 14.º da presente lei, bem como na definição de requisitos adicionais de acreditação, tendo ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... , sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis; d) Emitir parecer ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... estatutos e da lei, bem como a definição de orientações pelo Governo quando a ANACOM ... sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; ... d) Emitir ...
  • Acórdão nº 815/18.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    I - Tanto em face do actualmente disposto no artigo 1079.º do CC - aplicável às relações contratuais subsistentes à data da sua entrada em vigor, ex vi artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano -, como no correspondente artigo 50.º do RAU, “o arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras...

    ... a Caixa Económica e com o Autor o arrendamento do mesmo, nunca tendo obtido resposta às ... de 400,00€ para a celebração de um contrato de arrendamento, concluindo que uma vez que o ... Portanto, de acordo com a definição legal ínsita nos indicados artigos, o contrato ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... Da definição legal, bem como do que a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,

    ... /enfiteutas/cultivadores directos, por contrato de arrendamento verbal, por um ano, renovável, ... Como melhor veremos infra, a definição de enfiteuse constava do n.º1 do artigo 1491.º, ...
  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando

    ... Alegou, em síntese, que: Em virtude de contrato verbal celebrado há mais de 100 anos, é  ... jurídicos em enfiteuse (ex: arrendamento de longa duração); (3) através da ... do arrendatário é sempre, por definição, temporário, quer se trate de um arrendamento a ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
    ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de ... arrendamento rural inclua a gestão ... interesses no sector, com vista à definição e ... concretização da política cinegética ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... ípio aplicam, tanto no momento de definição dos meios ... de tratamento de dados como no ...
  • Regulamento n.º 423/2020
    Regulamento n.º 423/2020Sumário: Definição e regulamentação das soluções ... ção de habitações ao setor do arrendamento habitacional a custos acessíveis, no quadro das ... ou encargos que, nos termos da lei ou de contrato, impossibilitem ou condicionem a sua livre ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... também couber na definição de dependente; ... V) 10 % do indexante dos ...
  • Decreto-Lei n.º 90-C/2022
    ... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ... ) Apresentar o contrato-promessa com a definição da futura renda, até ao valor da RMA na ... zona ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ... seja declarado findo o contrato de arrendamento relativo às referidas fracções, por denúncia ... º, 1112º e 1085º, conjugada com a definição de contrato de arrendamento que resulta dos ...
  • Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1983 (caso None)

    A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.

    ... ário : A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges ... seu mero consectário a ulterior definição das ições do contrato ...
  • Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1983

    A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.

    ... ário : A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges ... seu mero consectário a ulterior definição das ições do contrato ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... ARRENDAMENTO URBANO Acórdão de 12 de Janeiro de 2015 – ... nascer a obrigação de fazer constar do contrato escrito de arrendamento urbano a existência da ... sua autonomia contratual, procedam à definição das obras que competem a cada um dos sujeitos ...

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