definição contrato arrendamento
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Classificação vLex
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Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Aprova a orgânica do Exército
...�vel aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, ...Artigo 14.º. Definição e composição. 1 - O EME é o órgão de estudo, conceção e ... seus interesses, designadamente na aquisição, no arrendamento, no registo e na alienação de imóveis;. b) Executar, no seu ...
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Versão original
Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
Aprova o Código de Processo Civil
... comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das ... a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em ...
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Acórdão nº 0434262 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2004
Se numa acção de despejo foi decidido que um contrato de arrendamento transmitido ao réu não caducou e, portanto se mantinha válido, a força de caso julgado resultante da referida acção, neste aspecto de definição da qualidade de arrendatário, obsta a que noutra outra, entre as mesmas partes se possa de novo decidir a mesma questão em sentido oposto.
... Conclui pedindo a resolução do contrato de arrendamento e a condenação da Ré a despejar e a ... situação de força de caso julgado que envolve a definição do arrendamento, não podendo agora voltar a ser discutido. A ...
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Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1983
A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.
... Sumário : A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve ... do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato. ...
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Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1983
A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve subordinar-se exclusivamente à consideração das necessidades de cada um deles e ao interesse dos filhos do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato.
... Sumário : A decisão de atribuição do arrendamento da casa da morada da família a um dos cônjuges divorciados deve ... do casal - sendo seu mero consectário a ulterior definição das condições do contrato. ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.
... comunitária, a adopção de novas regras para os contratos públicos e criação de condições para a criação da ... as principais actuações relacionar-se-ão com: a) A definição da política de defesa nacional, envolvendo nomeadamente a ... de habitação a custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com destaque para as ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2005
I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta o art. 5º, n.º 2, al. b) do Dec. Lei 199/88, de 31/5, na redacção introduzida pelo Dec. Lei 38/95, de 14/2, tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação ou nacionalização. II - O valor da indemnização pela cortiça é fixado em função do seu valor à data da ocupaçã
... como cultura de regadio"; (iii) à "qualificação do contrato como contrato de arrendamento rural"; e (iv) "ao critério e ... a um contrato de arrendamento rural que, por definição, não pode ser sazonal. g) Na verdade, abrange apenas uma parte ...
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Acórdão nº 469/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2012
A permanência de mais de três hóspedes no local arrendado continua a ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento para habitação, após o NRAU, ao abrigo da norma do corpo do n.º 2 do art.º 1083.º e da sua alínea e), sob pena de a infracção à proibição prevista nos art.ºs 1093.º, n.º 1, al. b) e 1038.º, al. f), todos do Código Civil, não ter repercussões para o arrendatário nem na...
.../2006, de 8/6, pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento e que se condene a ré a entregar à autora o ... A questão a decidir prende-se com a definição do estatuto jurídico de quatro das seis pessoas que se encontram ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1. O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no NRAU, é optativo. 2, Assim, o senhorio pode resolver o contrato com esse fundamento, utilizando o meio processual comum de despejo logo que o arrendatário est...
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, previsto no ... Portanto, a regra da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento (a ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
..., ainda, por regulamentar os critérios a aplicar na definição das classes de espaço dos programas especiais das áreas ... cedência de utilização ou exploração onerosas e arrendamento a terceiros, nos termos do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de ... pode ser realizada por recurso a parcerias, acordos, contratos de gestão e de concessão ou por meio de quaisquer outros ...
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Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2005
I - No art. 713, n. 5, CPC institui-se uma forma sumária de julgamento em que a Relação faz seus os fundamentos de facto e de direito adiantados pelo tribunal recorrido. II - Como assim, essa forma de julgamento supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não é o caso quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. III - O...
... RAU não pretende significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi realizado o arrendamento ... de Maio de 1986, foi-lhe dado de arrendamento, por contrato escrito, o prédio sito na Rua do Muro, nº .., freguesia de S. ... de que não obstante um armazém ser, por definição, um local destinada à guarda ou depósito de mercadorias, não ...