definição contrato arrendamento
3945 resultados para definição contrato arrendamento
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Acórdão nº 5468/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023
I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...
... por quotas que se dedica ao arrendamento, compra e venda de imóveis e revenda dos ... ../../2015, tendo as partes fixado que o contrato vigoraria pelo prazo de 5 anos, renováveis ...ático denunciado na classificação e definição dos diferentes contratos típicos, que as ... -
Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver. Famalicão. Aprova o Regulamento do ...Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento. Artigo 15.º — Estado de ...Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva. do ...
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Edital n.º 425/2023
...Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão». Abertura do período de ...Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento. Artigo 15.º Estado de ...Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva. do ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do. Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de. arrendamento com o proprietário do ..., atendendo-se, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva. do ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... familiar, exigindo do Estado a definição e execução de uma política de habitação que ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...
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Edital n.º 557/2022
...arrendamento a valor acessível. Pretende -se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com .../as anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do IAS por cada elemento ...
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Regulamento n.º 1067/2022
...arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato. de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ...Atender-se-á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de. duração efetiva do ...
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Regulamento n.º 193/2019
..., que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... a um candidato determinado, com a definição dos termos e condições do contrato de ...
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Acórdão nº 3355/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das
... acção comum para resolução de contrato de arrendamento rural contra Casa Agrícola …, ...ícola, sendo que, de harmonia com a definição constante na alínea c) do artigo 5.º do NRAR, ... -
Decreto-Lei n.º 89/2021
...ões de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional. O presente decreto -lei visa, ...Deste modo, procede -se à definição de situação de efetiva carência habitacional, ... tenha previamente celebrado um contrato de arrendamento. Artigo 4.º Dever objetivo de ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; V) 10 % do indexante dos apoios ...
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Regulamento n.º 176/2022
..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...também couber na definição de dependente;. V) 10 % do indexante dos apoios ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... o objetivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. Nesse sentido, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...i) Definição do âmbito de incidência subjectiva - refere-se ...b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... de atribuição de apoios 1 - A definição do plano anual de atribuição de apoios e ... o acompanhamento da execução do contrato relativo à atribuição do apoio, incluindo o ...ável; d) Permitir a aquisição ou arrendamento...
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Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do...
...e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... Dessa definição decorre que a má fé é um instituto que se ... -
Aviso n.º 10143/2022
...ário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da Madeira. ... não municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — O ... Atender -se -á, adicionalmente, na definição deste período, ao prazo de duração efetiva do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... de estratégias claras, sobretudo na definição dos seus objetivos, públicos-alvo, recursos e ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
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Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
..., junto do Balcão Nacional do Arrendamento, procedimento especial de despejo n.º ...E. , com fundamento na cessação do contrato de arrendamento de duração limitada iniciado a ... vigor do referido diploma, mediante a definição de uma norma transitória autónoma, contida no ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I - Só determina a nulidade da decisão, por falta de fundamentação (jurídica), nos termos previstos no art.º 615º nº1, alínea b) do CPC, a sua falta em absoluto; não uma fundamentação parca ou sintética. II - Só existe também nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615º, nº1, alínea d) do CPC, se o tribunal deixar de conhecer de questões das quais estava obrigado a...
...a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento". *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, impugnando, al\xC3"... sentença recorrida, seguramente, na definição do contrato de arrendamento urbano previsto no ... -
Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...
... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... de arredar no enquadramento da definição de caso julgado. Esta matéria assim abordada ... -
Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ..., «o contrato de arrendamento é, por definição, um contrato de duração limitada. Simplesmente, ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ... o objetivo precípuo de uma rápida definição do estatuto. do contrato, ou seja, se o mesmo se ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ..., exceto quando respeitem à definição de direitos ou obrigações das partes ou de ...