definição contrato arrendamento
3945 resultados para definição contrato arrendamento
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Edital n.º 1283/2021
...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios ...
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Regulamento n.º 753/2016
...arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ...Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do ...
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Acórdão nº 09A0078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - O actual ETAF (que revogou o anterior, aprovado pela Lei n.º 129/84, de 27-04, que no art. 4.º, n.º 1, al. f), a excluía expressamente), veio agora a atribuir no seu art. 4.º, als. g) e h), a competência aos tribunais de jurisdição administrativa para apreciação dos litígios, tendo por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, bem como dos...
...ções industriais, a coberto de um contrato de arrendamento, processo esse de que a ré veio ...ção de utilidade pública, cuja definição consta agora do art.º 120.º do Código de ... -
Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a solução legal para contratos de arrendamento para comércio de espaços não licenciados para comércio não é a de nulidade do contrato e sim a possibilidade de resolução contratual ... contrato de arrendamento pelo autor e definição do contraente faltoso, bem como definição da ...
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Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
1. As normas do NRAU ( aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/2) são, em princípio, aplicáveis aos contratos de arrendamento urbano que subsistam à data da sua entrada em vigor. 2. Nesta conformidade, à resolução do contrato de arrendamento e por factos ocorridos posteriormente à entrada em vigor daquela Lei, aplica-se o regime nela previsto, de acordo com as regras comuns em sede de aplicação da...
..., pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o marido da A. e ... da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de ... -
Regulamento n.º 231/2018
...ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % por cada elemento do ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ANEXO IV (ver documento original) Definição de conceitos para a aplicação da matriz de ...
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Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... o locado por efeito da caducidade do contrato de arrendamento. . 2. Deste acórdão foi. ... não pode substituir-se nem na definição da. correta conformação da lide, nem na ...
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Regulamento n.º 1189/2022
... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento —. PALA. 1.ª alteração ao Regulamento ... de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, ade-. são e ...i) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações. e ...também couber na definição de dependente;. 5) 10 % do indexante dos apoios ...h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ...
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Regulamento n.º 161/2022
...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que passam pela definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
...de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador de princípios que passam pela. definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, ...do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Lei n.º 83/2019
... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... conservação e utilização; c) Uma definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
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Regulamento n.º 166/2019
... objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de ...Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ... das populações; c) Qualidade: definição de metas de qualidade que valorizem as várias ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
...ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ...Abuso de direito 3.3.1.2.1. Definição Lê-se no art. 334.º do CC que «é ilegítimo o ... -
Portaria n.º 15-B/2021
...Paralelamente, em matéria de arrendamento para fins não habitacionais, as medidas adotadas ... execução de garantias, a cessação do contrato, entre outras. O último conjunto de soluções ... forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º; b) As ...
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Acórdão nº 715/08.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 1 de Outubro de 2007 ... da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de ... -
Regulamento n.º 495-A/2023
...arrendamento de longa duração e os estabelecimentos ...tos de Alojamento Local, com base na definição de um rácio que irá permitir aferir a ...sobre os quais tenha vigorado um contrato de arrendamento ou de comodato para habitação, ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é. ...) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais. ...também couber na definição de dependente;. v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ...ão constituía um elemento seguro na definição da data da cessação dos seus efeitos. No ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ...405.º, n.º 1, do CC). A definição de um contrato como pertencendo a determinado ... -
Acórdão nº 4625/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... se estava incluído em certo contrato de arrendamento, - celebrado em 1959 , quando ... solução do litígio prende-se com a definição do preciso objecto do contrato de arrendamento ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ...ções objetivas que contribuem para a definição do seu conteúdo e limites. Com efeito, o âmbito ...
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Regulamento n.º 488/2023
... de Atribuição de Apoio ao Arrendamento. Alteração do Regulamento Municipal de ...f) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivos recibos de ...também couber na definição de dependente;. e) 10 % do indexante dos apoios ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ...úblicos ou privados, devem promover a definição e concretização de procedimentos convergentes e ...contrato de arrendamento nos casos de agregados ...