definição contrato arrendamento
4603 resultados para definição contrato arrendamento
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... de Tavira aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento ...
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Acórdão nº 05B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005
I - No art. 713, n. 5, CPC institui-se uma forma sumária de julgamento em que a Relação faz seus os fundamentos de facto e de direito adiantados pelo tribunal recorrido. II - Como assim, essa forma de julgamento supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso - o que não é o caso quando desde logo impugnada a decisão sobre a matéria de facto. III - O...
... significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi ... 1986, foi-lhe dado de arrendamento, por contrato escrito, o prédio sito na Rua do Muro, nº .., ... não obstante um armazém ser, por definição, um local destinada à guarda ou depósito de ... -
Edital n.º 554/2019
...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
...definição de normas regulamentares menos favoráveis para os arrendatários, quer ... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as alterações Alterado ...
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Regulamento n.º 578/2016
...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... ao anterior se também couber na definição de dependente; v) 0,05 por cada elemento do ...
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Aviso n.º 10193/2020
...definição e execução de uma política de habitação que ..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 809/2019
... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ... - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...
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Aviso n.º 6045/2021
...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... 13.ª- No processo de definição das condutas penalmente puníveis existe uma ... -
Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ...
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Edital n.º 974/2021
...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ...
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Edital n.º 1209/2019
... à sua família, exigindo ao Estado a definição e a execução de uma política de habitação ...O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Aviso n.º 18370/2023
...designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ...implica, necessariamente, a definição de um limiar de acessibilidade ao mercado de ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos. do ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de ...definição" da actuação do instituto, bem como pela direcç\xC3"...; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ...
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Acórdão nº 1275/05.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010
I – A qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão do gozo temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção se...
..., celebraram com os pais dos autores um contrato de arrendamento sobre os anexos existentes no ... “determinado” deve conter em si a definição do tempo de uso. Como tal, é devida a ... -
Regulamento n.º 867/2022
...e o arrendamento. Assim, considerando que a intervenção nos ...na definição de dependente; 10 % por cada elemento do agregado ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3"... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento ...
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Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ...ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Acórdão nº 438/08.5YXLSB.LS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
...O meio extrajudicial de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, ... da imperatividade tem a ver com a definição do regime jurídico da cessação do contrato de ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios ...
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Aviso n.º 16465/2022
...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...anteriores se também couber na definição de dependente;. v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Aviso n.º 11379/2022
...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. N.º 108 3 de junho ...anteriores se também couber na definição de dependente;. v) 10 % do indexante dos apoios ...
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Acórdão nº 08B1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, sendo que na definição da matéria fáctica necessária para a solução do litígio cabe à Relação a última palavra. Daí que, a tal propósito, a intervenção do Supremo Tribunal se apresente como residual e apenas destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório material - artigo 722°, n° 2 - ou a mandar ampliar a decisão sobre...
..., no essencial, ter adquirido, mediante contrato de compra e venda, este prédio aos seus ... parcela mediante contrato de arrendamento celebrado com os herdeiros do anterior ... factualidade relevante, sendo que na definição da matéria fáctica necessária para a solução ... -
Regulamento n.º 6/2019
...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do indexante dos apoios ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...