defeitos denuncia

I – A consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do CPC. II. Tal situação reconduz-se antes a erro de julgamento passível de ser superado nos termos do artigo 607º, nº 4, 2ª parte,...

1- Estando em causa a eliminação de defeitos de construção de imóvel destinado por sua natureza a longa duração construído pelo próprio vendedor, é correto o recurso ao regime legal da empreitada previsto no artigo 1225º do CC, por força do disposto no nº 4 deste mesmo artigo. 2- Tendo sido adquirida fração autónoma destinada em exclusivo a habitação própria do adquirente e exercendo o vendedor

• Legislação

I- O lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos artºs. 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil. II- Não tendo sido reclamada a eliminação dos defeitos no momento da denúncia da sua existência, o dono da obra tem de interpelar o empreiteiro em acto autónomo para este proceder à sua eliminação,...

I - O regime estabelecido no art. 1225.º do CC confere ao adquirente de imóvel destinado a longa duração o direito de exigir ao vendedor/construtor a eliminação dos defeitos ou a indemnização pelo prejuízo decorrente do vício de construção. II - O conceito de vendedor/construtor não deve ser interpretado num contexto puramente literal, relevando, não tanto o desenvolvimento material da...

I - O art.º 471.º, n.º 1, do CCom., reporta-se à previsão normativa de vendas sob condição, tendo-se a condição por verificada e o contrato por perfeito – validamente concluído – se o comprador não reclamar dentro de 08 dias quanto à qualidade das coisas compradas. II - Justifica-se este curto prazo de reclamação pelas exigências de celeridade e segurança inerentes ao tráfico...

I - À compra e venda de bens de consumo é aplicável o Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril, em tudo o que seja mais favorável ao consumidor, pois, como resulta do artigo 8.°, n.° 1 da Directiva 1999/44/CE, transposta por aquele diploma, o exercício dos direitos resultantes da presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposiçõe

I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

I. Resultando demonstrado, por um lado, que a A. adquiriu à R. a moradia em questão para uma finalidade não profissional (a habitação própria permanente dela própria) e, por outro, que a R. forneceu-lha no exercício da actividade económica que ela, enquanto sociedade comercial, desenvolve tendo em vista a obtenção de lucros ou benefícios, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes,...

I – Situando-se o incumprimento definitivo do contrato promessa que implicou a respectiva resolução em obrigações exteriores ao sinalagma específico desse contrato - que resulta das obrigações principais e típicas que o integram referentes à celebração da escritura de compra e venda – antes se situando no sinalagma próprio do contrato prometido, as consequências dessa resolução terão...

1- No âmbito do contrato de empreitada, quer a denúncia dos defeitos quer a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente. 2- Havendo litígio, a intervenção do tribunal limita-se a verificar se estavam reunidas as condições necessárias para o credor poder romper o contrato por vontade unilateral. 3- O regime previsto nos artigos 1220.º e seguintes do Código Civil é específico do...

I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

I - Da análise dos arts. 913º a 921º, todos do CC, podemos concluir que é inquestionável que o legislador, nas situações elencadas, teve a preocupação de estabelecer prazos legais curtos em relação à denúncia dos defeitos por parte do comprador. II - Preocupação que tornou extensiva à denúncia dos defeitos verificados em imóveis. III - Se atentarmos ao regime do contrato de empreitada, quando

1. Sendo a ré e a autora sociedades comerciais, tendo a primeira adquirido à segunda produtos para revenda, a compra e venda realizada tem natureza subjectiva e objectivamente comercial, face ao disposto no artigo 2.º in fine e no n.º 1.º do artigo 463.º, ambos do Código Comercial. 2. À compra e venda mercantil é aplicável o regime do artigo 471.º do Código Comercial, que prevê o prazo de 8...

1. A nulidade da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, decorre da violação do princípio do pedido, segundo o qual a sentença não pode desrespeitar os limites quantitativos e qualitativos do pedido (artigo 609.º, n.º 1, do CPC), o que, por sua vez, constituiu corolário do princípio do dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância (artigos 5.º e 552.º

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

1- Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida, é de um ano a contar do conhecimento dos mesmos, quer por força do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 916º, quer, se for o caso, por força do disposto no artigo 1225º, nºs 2

Sumário (do relator): - Tendo ocorrido o reconhecimento de defeitos de construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores, tal equivale à denúncia nos termos do art. 1220º, nº 2, do CC. - O reconhecimento desses defeitos não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica

I - A ré, ora recorrente, não fez prova – e competia-lhe a ela fazê-la para beneficiar da situação excepcional acabada de referir (art. 342º nº 2) – de que os trabalhos realizados pela autora não devessem ser verificados com a entrega dos mesmos por parte desta, desconhecendo-se em absoluto se algo foi acordado nos respectivos contratos de subempreitada acerca de tal assunto. Por...

1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e quando o representante do vendedor comparece em assembleia geral é que se podem ter como relevantemente denunciados, para o efeito de início da contagem do prazo de propositura da acção de indemnização.