lei do tabaco
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
...Tabaco); a autora respondeu à nota de culpa, tendo alegado, em suma, que o local onde fumava não pode ser considerado local de trabalho, estava convencida ... - Em vigor Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
- Em vigor Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
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Aviso n.º 18050/2023
...Tabaco;. x) As constantes das alíneas cc), dd) e ee) com coima de 1/2 a 3 retribuições mínimas mensais. garantidas;. y) As constantes da alínea ff) com ...
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Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)
..., o que prejudicava a sua saúde, punha em risco a sua segurança e violava a Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, também conhecida por “Lei do Tabaco”. A Ré acobertava tal situação, por via de uma Circular que emitiu. Assim, ofendia a sua integridade física e moral, honra e dignidade. ... -
Lei n.º 63/2017
. Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
...ções legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da ...
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Lei n.º 109/2015
...tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e. a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014,. que altera o anexo II da ...
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Lei n.º 12/2022
...resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua-. neiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.º. ...
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Portaria n.º 224/2019
...: Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo ...
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Portaria n.º 350/2019
... (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.O n.º 3 do artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais ...
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Portaria n.º 168/2017
... alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva ...
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Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...
... 35. Não permitindo, designadamente, cumprir os condicionalismos introduzidos pela denominada Lei do Tabaco – resposta dada ao ponto 27º da base instrutória. 36. Tais janelas dão para a garagem que os réus edificaram naquela altura, o que impede que ... -
Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto de 2007
Decreto-Lei n. 294/2007. de 22 de Agosto. A Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., resultou da transformaçáo da Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., . operada pelo Decreto -Lei n. 90/95, de 9 de Maio, que ...
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Editorial
I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
... . " Táxis ", in "Diário As Beiras", Coimbra, 27 de Abril de 2007. . " Em tema de publicidade ao tabaco": da \"inocência\" do gesto à persistência dos efeitos \", in \"Região de Águeda\", Oliveira do Bairro, 27 de Abril de 2007. . \" O código deontol\xC3"... -
Acórdão nº 21/19.T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021
1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,
... 2 – à sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco, pelo período de três meses, aplicável nos termos do art.º 26º, nº 2 da referida lei, conjugada com o art.º 21º do RGCO; 3 – Decide-se ... -
Lei n.º 24-E/2022
...como as operações de desnaturação e as de adição de marcadores e de corantes, e ainda a. envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido processo de fabrico. 4 — Os artigos 21.º a 46.º não são aplicáveis aos produtos que tenham o ...
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Acórdão nº 02098/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
1 – Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento Disciplinar, que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor, atentos os factos integradores da...
... AMCM (que aí trabalha) pousou no balcão de atendimento um cartão de telefone T… (carregado com a importância de 6 euros) e um maço de tabaco da marca "C…" e disse-lhe para os entregar ao recluso G…. 9° Na ocasião, a arguida trazia um capucho do casaco na cabeça e um cachecol a ... -
Acórdão nº 09069/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
I – O art. 38º do CIEC/2000 (Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro) não estabelece nenhuma franquia pré-determinada, e deixa ao entreposto a possibilidade de requerer a aplicação de uma determinada franquia. E se a AT não se pronunciar sobre ela, através de portaria conjunta dos ministérios interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida. II - Ora, em 30/11/2001, foi...
... (DL 566/99, de 22/ 12) - a impugnante, ora recorrente, requereu/propôs, em 30-11-2001 à sua alfândega de controlo (Alfândega do Jardim do Tabaco, a fixação do montante da franquia para perdas (quebras) na produção em 4% (cf. Ponto L do probatório), montante este que ficou assente na Ordem ... -
Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006
Decreto-Lei n.º 14/2006 de 20 de Janeiro O consumo de tabaco é hoje uma das principais causas de doença e de morte. Segundo a Organização Mundial de Saúde, morrem actualmente em todo o mundo 3,9 milhões ...
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Decreto-Lei n.º 319/78, de 04 de Novembro de 1978
Decreto-Lei n.º 319/78 de 4 de Novembro A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...
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Lei n.º 24-D/2022
...resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua-. neiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. N.º 251 30 de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
..., porquanto, conforme decorre do referido despacho apenas se entendeu indispensável para a boa decisão da causa a contagem dos maços de tabaco apreendidos ao arguido G1… na sequencia da informação de fls 11783. Assim indefiro a requerida nulidade. E conforme acima decidido não estamos ... -
Decreto-Lei N.º 319/1978 de 4 de Novembro
. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. Decreto-Lei Nº 319/1978 de 4 de Novembro. de 4 de Novembro. A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...