lei do tabaco

Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...

...Tabaco); a autora respondeu à nota de culpa, tendo alegado, em suma, que o local onde fumava não pode ser considerado local de trabalho, estava convencida ...

..., o que prejudicava a sua saúde, punha em risco a sua segurança e violava a Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, também conhecida por “Lei do Tabaco”. A Ré acobertava tal situação, por via de uma Circular que emitiu. Assim, ofendia a sua integridade física e moral, honra e dignidade. ...

. Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria ...

...ções legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da ...

.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Charutos -- 12,25 %;. b) Cigarrilhas -- 12,25 %;. c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de en- rolar -- 45,10 %;. d) Restantes tabacos de fumar -- 41,45 %. Artigo 85.º [..] 1 -- . . . . . . . . . . . ...

... (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.O n.º 3 do artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais ...

... alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva ...

... o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Pretende-se que a disciplina destas figuras tributárias, até agora repartida por diplomas avulsos, seja unificada, harmonizada ...

Decreto-Lei n. 294/2007. de 22 de Agosto. A Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., resultou da transformaçáo da Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., . operada pelo Decreto -Lei n. 90/95, de 9 de Maio, que ...

... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.º Afetação do ...

... , de 29 de maio, que substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de maio, que dá nova redação aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto Complementar; ...

...-Lei n.º 231-A/83 , de 28 de maio, que altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78 , de 19 de junho (imposto do consumo sobre o tabaco); dddd) Decreto-Lei n.º 236-A/83 , de 6 de junho, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e ...

...ínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, passando a excluir do direito à isenção: i) Os produtos alimentares que não sejam bebidas e os tabacos; ii) As obras de arte, colecção e antiguidades de valor superior a 200000$00 e as pedras preciosas não montadas; iii) As vendas a não residentes, ...

... . " Táxis ", in "Diário As Beiras", Coimbra, 27 de Abril de 2007. . " Em tema de publicidade ao tabaco": da \"inocência\" do gesto à persistência dos efeitos \", in \"Região de Águeda\", Oliveira do Bairro, 27 de Abril de 2007. . \" O código deontol\xC3"...

...Setor: Distribuição. Subsetor: Vendas a retalho de tabaco. Classificação setorial: CPC 63108. Tipo de reserva: Tratamento nacional. Nível de governo: Nacional. Medidas: Lei sobre o monopólio do tabaco de ...

... (DL 566/99, de 22/ 12) - a impugnante, ora recorrente, requereu/propôs, em 30-11-2001 à sua alfândega de controlo (Alfândega do Jardim do Tabaco, a fixação do montante da franquia para perdas (quebras) na produção em 4% (cf. Ponto L do probatório), montante este que ficou assente na Ordem ...

... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas 1 - Os operadores económicos que vendam ou disponibilizem, com objetivos comerciais, bebidas alcoólicas devem ...

...Artigo 35.º Regime fiscal dos tabacos 1 - Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos: a) Elevação até 10% do elemento específico do ...

... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Afetação do ...

Decreto-Lei n.º 14/2006 de 20 de Janeiro O consumo de tabaco é hoje uma das principais causas de doença e de morte. Segundo a Organização Mundial de Saúde, morrem actualmente em todo o mundo 3,9 milhões ...

Decreto-Lei n.º 319/78 de 4 de Novembro A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...

..., porquanto, conforme decorre do referido despacho apenas se entendeu indispensável para a boa decisão da causa a contagem dos maços de tabaco apreendidos ao arguido G1… na sequencia da informação de fls 11783. Assim indefiro a requerida nulidade. E conforme acima decidido não estamos ...

. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. Decreto-Lei Nº 319/1978 de 4 de Novembro. de 4 de Novembro. A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...

...tabaco e medidas de reduçáo da procura relacionadas com a dependência e a cessaçáo do seu consumo. Através da Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto, foram ...