lei do tabaco

1599 resultados para lei do tabaco

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007

    Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...

  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...Tabaco); a autora respondeu à nota de culpa, tendo alegado, em suma, que o local onde fumava não pode ser considerado local de trabalho, estava convencida ...

  • Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

    ..., o que prejudicava a sua saúde, punha em risco a sua segurança e violava a Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, também conhecida por “Lei do Tabaco”. A Ré acobertava tal situação, por via de uma Circular que emitiu. Assim, ofendia a sua integridade física e moral, honra e dignidade. ...

  • Lei n.º 63/2017

    . Lei n.º 63/2017 de 3 de agosto Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria ...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    ...ções legis- lativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Charutos -- 12,25 %;. b) Cigarrilhas -- 12,25 %;. c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de en- rolar -- 45,10 %;. d) Restantes tabacos de fumar -- 41,45 %. Artigo 85.º [..] 1 -- . . . . . . . . . . . ...

  • Portaria n.º 350/2019

    ... (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.O n.º 3 do artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais ...

  • Portaria n.º 168/2017

    ... alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Pretende-se que a disciplina destas figuras tributárias, até agora repartida por diplomas avulsos, seja unificada, harmonizada ...

  • Decreto-Lei n.º 294/2007, de 22 de Agosto de 2007

    Decreto-Lei n. 294/2007. de 22 de Agosto. A Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., resultou da transformaçáo da Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., . operada pelo Decreto -Lei n. 90/95, de 9 de Maio, que ...

  • Editorial

    I. No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.

    ... . " Táxis ", in "Diário As Beiras", Coimbra, 27 de Abril de 2007. . " Em tema de publicidade ao tabaco": da \"inocência\" do gesto à persistência dos efeitos \", in \"Região de Águeda\", Oliveira do Bairro, 27 de Abril de 2007. . \" O código deontol\xC3"...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ...ínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, passando a excluir do direito à isenção: i) Os produtos alimentares que não sejam bebidas e os tabacos; ii) As obras de arte, colecção e antiguidades de valor superior a 200000$00 e as pedras preciosas não montadas; iii) As vendas a não residentes, ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Afetação do ...

  • Acórdão nº 09069/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I – O art. 38º do CIEC/2000 (Decreto-Lei nº 566/99, de 22 de Dezembro) não estabelece nenhuma franquia pré-determinada, e deixa ao entreposto a possibilidade de requerer a aplicação de uma determinada franquia. E se a AT não se pronunciar sobre ela, através de portaria conjunta dos ministérios interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida. II - Ora, em 30/11/2001, foi comunicado

    ... (DL 566/99, de 22/ 12) - a impugnante, ora recorrente, requereu/propôs, em 30-11-2001 à sua alfândega de controlo (Alfândega do Jardim do Tabaco, a fixação do montante da franquia para perdas (quebras) na produção em 4% (cf. Ponto L do probatório), montante este que ficou assente na Ordem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias psicoativas 1 - Os operadores económicos que vendam ou disponibilizem, com objetivos comerciais, bebidas alcoólicas devem ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ...Artigo 35.º Regime fiscal dos tabacos 1 - Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos: a) Elevação até 10% do elemento específico do ...

  • Lei n.º 119/2019

    ...3 - (Revogado.) Artigo 110.º Marcação das embalagens 1 - As embalagens de venda ao público de tabaco manufaturado para consumo no território nacional devem ter aposta, antes da sua introdução no consumo, uma estampilha especial, cujo modelo, forma ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º Afetação do ...

  • Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006

    Decreto-Lei n.º 14/2006 de 20 de Janeiro O consumo de tabaco é hoje uma das principais causas de doença e de morte. Segundo a Organização Mundial de Saúde, morrem actualmente em todo o mundo 3,9 milhões ...

  • Decreto-Lei n.º 319/78, de 04 de Novembro de 1978

    Decreto-Lei n.º 319/78 de 4 de Novembro A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ..., porquanto, conforme decorre do referido despacho apenas se entendeu indispensável para a boa decisão da causa a contagem dos maços de tabaco apreendidos ao arguido G1… na sequencia da informação de fls 11783. Assim indefiro a requerida nulidade. E conforme acima decidido não estamos ...

  • Decreto-Lei N.º 319/1978 de 4 de Novembro

    . MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. Decreto-Lei Nº 319/1978 de 4 de Novembro. de 4 de Novembro. A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, de 15 de Dezembro de 2008

    ...tabaco e medidas de reduçáo da procura relacionadas com a dependência e a cessaçáo do seu consumo. Através da Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto, foram ...

  • Decreto-Lei n.º 25/2003, de 04 de Fevereiro de 2003

    ... à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de Maio, e pela Portaria n.º 821/91, de 12 de Agosto. ...

  • Regulamento n.º 1052/2016

    ...álmico; p) Estabelecimentos de venda de produtos de artesanato, recordações, postais, revistas e jornais, artigos de fotografia e cinema, tabaco, bem como outros artigos de interesse turístico; q) Para farmácias; r) Galerias de arte e exposições; s) Estabelecimentos afins ou equiparáveis ...