direito preferência confinante

I.- É requisito essencial da constituição do direito de preferência a alienação do prédio a terceiro não confinante, nos termos previstos pelo artigo 1380.º/1, do CC. II.- O regime previsto no artigo 1380.º/2, do CC e o processo previsto no artigo 1037.º do CPC, visam o exercício do direito de preferência sempre que a alienação tenha sido concretizada a um terceiro não confinante. (Sumário do Relator)

Demonstrando-se a predominância económica e funcional da edificação sobre o solo, por afectação permanente a habitação, dum prédio misto com a área total de terreno de 1.790 m2, o prédio é urbano e a sua venda não confere o direito de preferência ao proprietário de terreno confinante. (Sumário do Relator)

1 - A lei reguladora do direito de preferência é a vigente na data em que se concretiza o ato de alienação, 2 - O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de terreno confinante, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.

... favor de dum mesmo adquirente, não proprietário confinante, não pode reconhecer-se ao proprietário de rústico confinante, o direito de preferência conferido pelo art. 1380º do CC se não for por ele demonstrado que a tal venda escalonada de partes alíquotas tenha presidido, por parte de alienantes e adquirente, intuito fraudulento ao regime legal da preferência.

... que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. 2. O nº 2 do artº 1380º do Código Civil apenas será de aplicar, no caso de se verificarem todos os pressupostos necessários à constituição do direito de preferência e previstos no nº 1 do mesmo preceito legal.

... ência, tem de considerar-se que o faz em abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium. III – Se além daquele facto, se provar que o A. com o exercício da preferência não visa a continuação da exploração agrícola da terra e além disso a separação do prédio pode inviabilizar ou dificultar a rentabilidade da unidade de exploração em que está integrado, verifica-se também um uso abusivo do direito porque contrário ao fim social e...

É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)

... pela lei civil (artº 204, nº2, do CC). II – O direito de preferência do proprietário de terreno confinante de um prédio rústico, quando este tenha uma parte rústica e uma parte urbana, incide sobre todo o prédio e não apenas sobre a parte rústica do mesmo.

Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)

... III - o ónus da prova dos factos impeditivos do direito de preferência previstos no artigo 1381º do Código Civil incide sobre os Réus, conforme resulta do artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil. IV - O reconhecimento da preferência não implica extinção do direito do adquirente-preferido, mas unicamente a sua substituição pelo do preferente, o registo feito em favor do Réu não é nulo nem inexistente, não havendo, portanto, à luz dos arts. 10º e...

... de preferência do proprietário de prédio rústico confinante com outro de idêntica natureza, constitui uma excepção à liberdade contratual que o legislador consagra em ordem a promover o emparcelamento rural e a produtividade da agricultura. II) Se os Autores não destinam à agricultura o prédio em cuja venda pretendem preferir, verifica-se abuso de direito impeditivo da procedência da sua pretensão. III) O instituto do abuso de direito previne...

... , o mencionado elemento negativo, constitutivo do direito que invocaram; III – Se os autores não lograram provar tal facto negativo, antes tendo os réus demonstrado que o adquirente era proprietário de prédio confinante com o terreno vendido, não se mostra preenchido o mencionado elemento constitutivo do direito que invocaram, não lhes assistindo preferência na venda efetuada ao proprietário confinante 2.º réu. (Sumário da Relatora)

... direito. III - Não é abusivo o exercício do direito de preferência onze anos após a alienação do prédio, quando: 1) não há prova de que ocorreu, entretanto, um significativo aumento de valor do imóvel, que torne obsoleto o preço da venda; 2) não ocorreu subsequente transmissão do prédio; 3) a acção do preferente não criou no adquirente uma situação objetiva de confiança de que não seria exercido o direito.

... não rústica) do prédio vendido e do prédio confinante, de que resultará a consequente inexistência de direito de preferência invocado pelo proprietário do prédio confinante. II - É de convolar o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA em recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284º do CPPT se a recorrente afirma que o acórdão recorrido se encontra em contradição directa e ostensiva com acórdão do STA que ...

... existência de fundamento de exclusão do gozo do direito de preferência invocado pelo Autor.

... ação não seja possível, o proprietário de terreno confinante não terá direito de preferência: ou bem que a transformação é possível, e não há direito de preferência por força da alínea a) do art. 1381.º do Código Civil, ou bem que a transformação não é possível, e não há direito de preferência por força do art. 416.º do Código Civil (por ter caducado o projecto de venda).

... artigo 1381º do Código Civil exclui o direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes quando o terreno adquirido se destine a fim que não seja a cultura. II- Os factos que preenchem os pressupostos daquela excepção peremptória, enquanto impeditivos do efeito jurídico do direito do preferente, têm que ser provados pelo adquirente não confinante. III- Para afastar o direito de preferência do proprietário de terreno confinante, o...

... terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. II - O n.º 2 do artigo 1380º do Código Civil está logicamente subordinado ao n.º 1 e só no caso de se verificarem em concreto todos os pressupostos necessários à constituição do direito de preferência (à luz do n.º 1 do artigo 1380º do Código Civil) é que se deve fazer apelo ao n.º 2, se forem vários os proprietários com direito de preferência.

... à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda (…) de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante”, excluí o direito de preferência em caso de alienação de parte ou partes alíquotas do prédio confinante. 3º- E compreende-se que assim seja, tendo em conta que a razão de ser do direito de preferência atribuído a proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de...

... é a exploração da actividade avícola não goza do direito de preferência na venda de um terreno rústico confinante.

... 1 do CC a alienação do prédio a proprietário não confinante. II - A servidão de passagem capaz de fundar o direito de preferência previsto no art. 1555.º do CC pode ter por título constitutivo a usucapião. III - O animus assim como a posse ser pública e pacífica são factos essenciais nucleares do direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, que, sendo assim, se não forem alegados por quem peticiona o direito de preferência com base...

... prevê situações impeditivas do exercício do direito de preferência pelo proprietário de terreno confinante que revestem a natureza de excepção peremptória, competindo nessa medida aos alegantes o ónus da sua demonstração em juízo. II – A 2ª parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil impede o direito de preferência do proprietário do terreno confinante quando os prédios em causa se destinem ao uso não agrícola. III – Tendo o prédio...

... prevê situações impeditivas do exercício do direito de preferência pelo proprietário de terreno confinante que revestem a natureza de excepção peremptória, competindo nessa medida aos alegantes o ónus da sua demonstração em juízo. II – A 2ª parte da alínea a) do artigo 1381º do Código Civil impede o direito de preferência do proprietário do terreno confinante quando os prédios em causa se destinem ao uso não agrícola. III – Tendo o prédio...

Revogado que foi o DL n.º 384/88, de 25/10, o direito de preferência a que se reporta o art.º 1380.º do C. Civil exige que ambos os imóveis (o confinante e o que é objeto do direito de preferência) tenham área inferior à unidade de cultura.

I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio urbano, para efeitos da alínea a) do...