direito preferencia contrato arrendamento

2398 resultados para direito preferencia contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... Impõe-se, assim, no respeito pelo direito de propriedade, estimular o arrendamento, ... ção da renda durante a vigência do contrato ... A redução a escrito de todos os contratos ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ... …..] , pedindo que se declare que o arrendamento titulado pela autora e posterior ao registo de ... uma correcta subsunção dos factos ao direito ... 3. Ora, o thema decidendum dos presentes tos é o de saber se o contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e a Ré B ...
  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ... Em 1989, a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com ... no valor de 51 645 000$00, cabendo-lhe o direito de delas ser indemnizado e inclusivamente ...
  • Acórdão nº 1156/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2011

    Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

    ... … e F…), alegando, em suma, que: Por contrato celebrado em 01/08/1986, deram de arrendamento à ... de senhorios, assistia aos Autores o direito de preferência naquele negócio, sendo certo, ...
  • Acórdão nº 072458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso None)

    I - Do facto dos preferentes terem presenciado certas obras no predio em causa, efectuadas pelo comprador, dai não se pode concluir que tivessem conhecimento de imediato da celebração da escritura dos elementos essenciais da alienação, como se exprime o artigo 1410 do Codigo Civil, pois não se provou que os Autores soubessem em que qualidade os Reus compradores realizaram essas obras, não...

    ... a estes fazer a prova da existencia do contrato de arrendamento, facto impeditivo do direito de ...
  • Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

  • Acórdão nº 0836944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-a

    ... ter visto reconhecido judicialmente o seu direito de preferência na aquisição dos prédios ... nºs 3 e 4 do Artº 28º da Lei do Arrendamento Rural, na Acção com processo Ordinário ... sobre prédios rústicos abrangidos pelo contrato de arrendamento como para o inicialmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...
  • Acórdão nº 04A1442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1 - O direito de preferência pressupõe a qualidade de arrendatário proveniente de um contrato de arrendamento rural. 2 - A simulação subjectiva por interposição fictícia de pessoa é relativa. Neste caso o acordo simulatório é trilateral, nele devendo participar o contraente real, a contraparte e o interposto fictício. 3 - Não constando do contrato declarações negociais atribuídas ao contraente...

    ... desde 14/10/1988 (data do respectivo contrato que celebrou a R. A) e que o preço real da venda ... para lhe prejudicarem o exercício do seu direito de preferência, e pedindo o reconhecimento deste ... de um exemplar do contrato de arrendamento - art.º 35º, nº5, da LAR) e, por impugnação, ...
  • Acórdão nº 96B816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. III - A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial

    ... Sumário : I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de ...
  • Acórdão nº 96B816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. III - A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial

    ... Sumário : I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de ...
  • Acórdão nº 0320333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

    ... qual pede seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento e consequentemente condenado o R ... da recusa do novo arrendamento; b )- pelo direito a exercer a preferência na compra do arrendado ...
  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê

    ... A., pedindo que: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) na compra - ... , incluindo o direito ao respetivo arrendamento, instalado no rés-do-chão do prédio urbano ... horizontal tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele ... ://www.google.pt/search?q=direito+de+preferencia ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... : (i) O reconhecimento e decretamento do direito de a autora haver para si a propriedade dos ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... sede a não junção pela autora do contrato de arrendamento celebrado em 28 de Novembro de ...
  • Alguns direitos dos inquilinos

    1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.

    ... pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por ... com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento. Sem prejuízo de eventual ... @2. Direito de preferência ... O arrendatário tem ...
  • Acórdão nº 075023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1987

    I - Tendo o acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a celebrar imperativamente com a autora de acordo com o artigo 1, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, referindo que a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação estabelecida no Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida...

    ... acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a ...
  • Acórdão nº 075023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1987 (caso None)

    I - Tendo o acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a celebrar imperativamente com a autora de acordo com o artigo 1, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, referindo que a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação estabelecida no Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida...

    ... acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a ...
  • Acórdão nº 0043781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    Instaurada acção de preferência pelo arrendatário de prédio urbano, é irrelevante (i.e. não extingue o direito de preferência) a circunstância de o contrato de arrendamento ter caducado durante a pendência de tal acção.

  • Acórdão nº 0043781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    Instaurada acção de preferência pelo arrendatário de prédio urbano, é irrelevante (i.e. não extingue o direito de preferência) a circunstância de o contrato de arrendamento ter caducado durante a pendência de tal acção.

  • Acórdão nº 99B258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Tendo em atenção os limites substanciais impostos à actividade administrativa - vinculação da Administração aos direitos fundamentais sob formas jurídico-privadas -, e que o direito à habitação se apresenta como um "direito análogo aos direitos, liberdades e garantias" (artigo 65 n. 1 da CONST 76), é de concluir que um contrato de dação em cumprimento em que interveio um dado município, tendo

    ... Cambra", pedindo que seja reconhecido o direito a haver para si o prédio urbano onde habita, ... Setembro de 1988, a Ré B deu-lhe de arrendamento, pelo prazo de cinco anos, renovável por ... Ré, por contrato de dação em pagamento, vários prédios, entre ...
  • Acórdão nº 3022/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...

    ... pedindo a sua condenação a reconhecer o direito de propriedade dos AA sobre a fracção ... , para o caso de se entender que o contrato é nulo na totalidade, pede a indemnização ... É ineficaz o contrato misto de arrendamento" rural e de parceria agrícola celebrado pelo cabe\xC3" ...
  • Acórdão nº 0057206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

    I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional quando as partes lhe atribuam eficácia real) é um direito real de aquisição, como tal, dotado de eficácia "erga omnes". II - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, operando ex tunc. III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do direito de preferência...

    ... Sumário: I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional ... III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do ...
  • Acórdão nº 0057206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional quando as partes lhe atribuam eficácia real) é um direito real de aquisição, como tal, dotado de eficácia "erga omnes". II - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, operando ex tunc. III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do direito de preferência...

    ... Sumário: I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional ... III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do ...
  • Acórdão nº 00A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - Assiste-se a uma verdadeira alteração do pedido - e não à sua redução - quando, pedindo-se inicialmente o reconhecimento do direito de preferência na venda do quinhão hereditário, se passa a pedir o reconhecimento do direito de preferência relativo a 6 prédios objecto do contrato de arrendamento rural pelo preço que, proporcionalmente, lhes for atribuído. II - O arrendatário de um prédio nã

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