direito preferencia contrato arrendamento

1765 resultados para direito preferencia contrato arrendamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ..., à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido ...

  • Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2013

    I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

    ..., a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal ... as partes, os deveres e direitos do contrato transmitiram-se para o ...

  • Acórdão nº 1156/09.2TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2011

    Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

    ... alegando, em suma, que: Por contrato celebrado em 01/08/1986, deram de ..., assistia aos Autores o direito de preferência naquele negócio, ... um contrato de arrendamento – no qual os primeiros ocupam a ...

  • Acórdão nº 04B1462 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2004

    1. Estando o prédio rústico arrendado a duas pessoas, com base em contratos de arrendamento autónomos, com objectos mediatos correspondentes a diversas parcelas do mesmo, não pode cada uma delas fazer valer direito de preferência contra a outra a quem o prédio foi vendido. 2. Vendidas as duas parcelas arrendadas do prédio a um dos arrendatários por preços diversos correspondentes, como se de dois

    ..., pedindo o reconhecimento do direito de preferência na compra de uma ... do início da vigência do contrato de arrendamento rural em que tem a ...

  • Acórdão nº 0836944 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-a

    ... judicialmente o seu direito de preferência na aquisição dos ... do Artº 28º da Lei do Arrendamento" Rural, na Acção com processo Ordin\xC3"... rústicos abrangidos pelo contrato de arrendamento como para o ...

  • Acórdão nº 04A1442 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    1 - O direito de preferência pressupõe a qualidade de arrendatário proveniente de um contrato de arrendamento rural. 2 - A simulação subjectiva por interposição fictícia de pessoa é relativa. Neste caso o acordo simulatório é trilateral, nele devendo participar o contraente real, a contraparte e o interposto fictício. 3 - Não constando do contrato declarações negociais atribuídas ao contraente...

    .../10/1988 (data do respectivo contrato que celebrou a R. A) e que o preço ... o exercício do seu direito de preferência, e pedindo o ... exemplar do contrato de arrendamento - art.º 35º, nº5, da LAR) e, por ...

  • Acórdão nº 96B816 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1997

    I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato de arrendamento é o locatário, não se transmitindo esse direito ao respectivo cônjuge. II - É, por isso, eficaz a renúncia ao exercício daquele direito apenas pelo seu titular. III - A eficácia da renúncia não é prejudicada por não se ter dado conhecimento de quem era o futuro comprador se não se provar que tal circunstância era essencial

    ... Sumário : I - O titular do direito de preferência ligado ao contrato e arrendamento é o locatário, não se ...

  • Acórdão nº 0320333 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2004

    I - Não sendo a falecida mulher do réu a primitiva arrendatária, mas sim a mãe desta, não era possível a transmissão do arrendamento por morte daquela e para o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter...

    ... declarada a caducidade do contrato de arrendamento e consequentemente ... novo arrendamento; b )- pelo direito a exercer a preferência na compra ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em ...çáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...

  • Acórdão nº 98B057 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    1. O relevo da decisão da questão prejudicial na acção dependente não pressupõe que os factos relativos à causa de pedir da primeira sejam articulados na segunda, designadamente por via de articulado superveniente, até ao encerramento da discussão de matéria de facto, certo que até podem ocorrer em sede de recurso. 2. A incidência do direito de preferência tem sido entendida como reportada à...

    ... o reconhecimento do seu direito de preferência na compra pelo ... o elemento essencial do contrato de compra e venda realizado e o ... produzida; - o arrendamento não se comunicou à recorrida, a ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... e decretamento do direito de a autora haver para si a ... 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e ... Dezembro de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a autora ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ...: - Seja reconhecido o seu direito de preferir à 6ª co-ré (GG, S.A.) ... o direito ao respetivo arrendamento, instalado no rés-do-chão do ... tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o ....pt/search?q=direito+de+preferencia...

  • Alguns direitos dos inquilinos

    1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.

    ... pode subarrendar o prédio dado de arrendamento, desde que para tal esteja autorizado, por ... com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento. Sem prejuízo de eventual ...

  • Acórdão nº 0043781 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2000

    Instaurada acção de preferência pelo arrendatário de prédio urbano, é irrelevante (i.e. não extingue o direito de preferência) a circunstância de o contrato de arrendamento ter caducado durante a pendência de tal acção.

  • Acórdão nº 075023 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1987

    I - Tendo o acordão da Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de arrendamento a celebrar imperativamente com a autora de acordo com o artigo 1, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, referindo que a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação estabelecida no Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, e que, com uma carta dirigida...

    ... Relação reconhecido a re o direito de preferencia a novo contrato de ... a obrigatoriedade do arrendamento dos fogos destinados a habitação ...

  • Acórdão nº 0043781 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2000

    Instaurada acção de preferência pelo arrendatário de prédio urbano, é irrelevante (i.e. não extingue o direito de preferência) a circunstância de o contrato de arrendamento ter caducado durante a pendência de tal acção.

  • Acórdão nº 00A396 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2000

    I - Assiste-se a uma verdadeira alteração do pedido - e não à sua redução - quando, pedindo-se inicialmente o reconhecimento do direito de preferência na venda do quinhão hereditário, se passa a pedir o reconhecimento do direito de preferência relativo a 6 prédios objecto do contrato de arrendamento rural pelo preço que, proporcionalmente, lhes for atribuído. II - O arrendatário de um...

  • Acórdão nº 99B258 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1999

    I - Tendo em atenção os limites substanciais impostos à actividade administrativa - vinculação da Administração aos direitos fundamentais sob formas jurídico-privadas -, e que o direito à habitação se apresenta como um "direito análogo aos direitos, liberdades e garantias" (artigo 65 n. 1 da CONST 76), é de concluir que um contrato de dação em cumprimento em que interveio um dado...

    ... que seja reconhecido o direito a haver para si o prédio urbano ..., a Ré B deu-lhe de arrendamento, pelo prazo de cinco anos, ...contrato de dação em pagamento, vários ...

  • Acórdão nº 3022/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...

    ... condenação a reconhecer o direito" de propriedade dos AA sobre a fracç\xC3"... o caso de se entender que o contrato é nulo na totalidade, pede a ... o contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola ...

  • Acórdão nº 0057206 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - O direito legal de preferência (tal como: o convencional quando as partes lhe atribuam eficácia real) é um direito real de aquisição, como tal, dotado de eficácia "erga omnes". II - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento da alienação, operando ex tunc. III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel objecto do direito de preferência

    ... Sumário: I - O direito legal de preferência (tal como: o ...III - Um contrato de arrendamento referente a imóvel ...

  • Acórdão nº 9820859 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1998

    I - Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela...

    ... por falta de forma do contrato de arrendamento rural não impede o arrendatário de exercer o direito de preferência com base em contrato ...

  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    i) A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...

    ... que lhe seja reconhecido o direito a permanecer na dita casa enquanto ... supletiva do regime do arrendamento urbano e do direito de preferência ..., não configurando qualquer contrato de arrendamento, nem sujeita às ...

  • Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1995

    O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.

    ... Sumário : O contrato verbal de arrendamento, ..., confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio ...

  • Acórdão nº 0021565 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001

    I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia...

  • Acórdão nº 0021565 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2001

    I - O direito de preferência existe antes de efectuado o contrato de venda da coisa, mas é no momento em que esta é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular e que ingressa, efectivamente, no património deste. O direito de preferência é, pois, adquirida no momento da alienação. II - No contrato de arrendamento rural a exigência de forma é estabelecida como garantia...