direito preferencia contrato arrendamento

... processo, por não lhe ter sido reconhecido o direito de preferência apenas sobre o concreto prédio objeto do contrato de arrendamento, nem fixado o preço proporcional sobre a venda dos vários prédios.

... o invocado direito de preferência no novo arrendamento efectuado, resulta do disposto no art. 281.º do CC a nulidade deste contrato-promessa realizado em fraude à lei. III - Sendo nulo o contrato-promessa de compra e venda e não tendo a interveniente comunicado previamente ao autor o projecto do novo arrendamento e as cláusulas do respectivo contrato, assiste àquele o direito de preferência nesse novo arrendamento, nos termos das disposiç

... sempre a possibilidade, aquando da celebração do contrato, de saber, socorrendo-se do registo, que o imóvel objecto do arrendamento estava hipotecado, sendo certo que pode sempre exercer o seu direito de preferência na venda judicial. III - Incidindo hipotecas registadas sobre o imóvel objecto da execução, o contrato de arrendamento sobre o mesmo, celebrado posteriormente , caduca automaticamente, com a venda do imóvel arrendado, no processo...

... erência deve comunicar ao preferente o projeto do contrato «ajustado», bem como as cláusulas essenciais, designadamente a identificação do bem a vender, o preço convencionado, as condições de pagamento e a data de celebração do respetivo contrato. Para além disso, deverá ainda transmitir-lhe os elementos que, em cada caso concreto, possam influir sobre a decisão do preferente de exercer, ou não, o seu direito.

Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

... de significar renuncia ou caducidade do direito de preferência, porque o comunicado divergiu do transaccionado quanto ao objecto mediato e ao preço, o silêncio do preferente perante a comunicação do obrigado de que a propriedade de que era arrendatário ia ser transaccionada por determinado preço unitário para o outro arrendatário e, querendo exercer o seu direito de preferência.

... 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-adquirente). II – O mesmo normativo, assim interpretado, não afronta qualquer princípio...

• Diário da República

1 - O direito de preferência pressupõe a qualidade de arrendatário proveniente de um contrato de arrendamento rural. 2 - A simulação subjectiva por interposição fictícia de pessoa é relativa. Neste caso o acordo simulatório é trilateral, nele devendo participar o contraente real, a contraparte e o interposto fictício. 3 - Não constando do contrato declarações negociais atribuídas ao contraente real, o...

... o seu cônjuge sobrevivo. II - Caduca, pois, o contrato de arrendamento havendo só direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter nascido antes ou depois da caducidade do arrendamento. IV - Havendo direito de preferência do réu perante a eficácia da caducidade do contrato de locação não se coloca a questão da necessidade do conhecimento da...

... de divergência entre o preço do projeto do contrato que é objeto de preferência e o valor desta. VII. O valor da preferência é igual ao montante de cada um dos lanços. VIII. A declaração de não comparência e a não comparência efetiva na outorga da escritura pública de compra e venda têm o sentido de renúncia ao exercício do direito de preferência, tal como resulta da licitação. IX. A modalidade de tu quoque do abuso do direito conduz à...

... integrados num mesmo prédio maior, não existe direito de preferência do arrendatário quanto a eles, por a letra e a teleologia do preceito consagrador do direito de preferência não o suportar, impondo-se a confirmação do decidido pela Relação, ainda que com fundamentação diferente.  VIII - O assento do STJ n.º 5/93, de 09-02-1993 versa sobre a venda de quota do prédio arrendado e não sobre a dação de prédio urbano distinto do prédio rústico

... de residência permanente no locado posterior ao contrato de compra e venda do locado implicava que o arrendatário não mantivesse o seu direito de preferência na compra, embora com vista à suspensão do recurso de revista com fundamento em causa prejudicial, não pode aquele Tribunal decidir em sentido contrário no acórdão subsequente ao trânsito em julgado da sentença que decretou a resolução do contrato de arrendamento e deve aplicar o disposto

I - Para o exercício do direito legal de preferência com fundamento na qualidade de arrendatária, é pressuposto essencial a existência de um contrato de arrendamento, válido e eficaz. II - Concluindo-se que o contrato foi simulado, a preferência terá de soçobrar.

... não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, inscrevendo-nos na corrente de entendimento jurisprudencial que era minoritária e que, veio a evoluir para a que hoje é unanime no Supremo.

... o, que celebrou o arrendamento na sequência de um contrato de locação financeira que celebrou com um banco (locatário financeiro e, por conseguinte, proprietário das frações arrendadas), e que locador e locatário financeiros resolveram o identificado contrato de locação financeira, vindo logo após, no mesmo documento, o banco (ex-locador financeiro) a vender as frações arrendadas ao ex-locatário financeiro, não assiste à autora o direito legal...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.

... o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada;

... ça a contar o prazo de caducidade do exercício do direito de preferência do arrendatário (a A.).

Perante um contrato de arrendamento que tem como objecto uma parte de imóvel urbano destinado a outros fins que não a habitação, e não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário não tem direito de preferência sobre todo o imóvel na venda celebrada entre o senhorio e terceiros, ainda que o locado tenha todos os requisitos de autonomia de facto.

... do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado não tendo o arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, ou seja, aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou

... redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada;

... 266 n. 1 da CONST76. III - Não ocorre "colisão de direitos", a reclamar a regulação do respectivo exercício pelos critérios do artigo 335 do CCIV, se sobre o prédio objecto do sobredito contrato da dação em cumprimento só existe um direito de propriedade - o do adquirente município - que será substituído pelo da autora através da exercitação do seu direito de preferência.

... e apenas por causa dela, se considerar extinto o contrato de arrendamento que justificou a venda ao inquilino com base no direito de preferência que o vendedor lhe reconheceu e, assim sendo, a ineficácia da venda não se pode traduzir, para este efeito, na sua eficácia extintiva do arrendamento que se há-de considerar subsistente face à nulidade da venda de coisa alheia.

... ão autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a invalidade da norma respectiva e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).