defeitos denuncia

1751 resultados para defeitos denuncia

  • Acórdão nº 0031666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - Tendo sido arguida a excepção da caducidade na perspectiva de aplicação de lei estrangeira, caso se conclua pela aplicação da lei portuguesa a mesma excepção deve ser conhecida na perspectiva da aplicação desta lei, por o tribunal não estar limitado pelo alegado pelas partes quanto à matéria de direito. II - O prazo de oito dias referido no artigo 471 do Código Comercial para a denúncia de

  • Acórdão nº 0031666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - Tendo sido arguida a excepção da caducidade na perspectiva de aplicação de lei estrangeira, caso se conclua pela aplicação da lei portuguesa a mesma excepção deve ser conhecida na perspectiva da aplicação desta lei, por o tribunal não estar limitado pelo alegado pelas partes quanto à matéria de direito. II - O prazo de oito dias referido no artigo 471 do Código Comercial para a denúncia de

  • Acórdão nº 0151521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    Na empreitada relativa a imóveis destinados a longa duração, o prazo de um ano, para denúncia de defeitos da obra, conta-se da data em que se descobre o defeito, mas tal prazo nunca poderá ir para além do prazo de cinco anos desde a entrega da obra.

  • Acórdão nº 074486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1987 (caso None)

    n - A caducidade da acção para indemnização pelas deficiencias da construção e aplicavel o regime dos artigos 916 e 917 do Codigo Civil e não o do artigo 1225 do mesmo Codigo e, portanto, deve ser proposta no prazo de seis meses, apos a denuncia. II - Assim, tendo havido reclamação, por alegados defeitos na construção do predio em causa, em Agosto de 1977 e entre Janeiro e Março de 1978,...

    ... e, portanto, deve ser proposta no prazo de seis meses, apos a denuncia". II - Assim, tendo havido reclamação, por alegados defeitos na construç\xC3" ...
  • Acórdão nº 074486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1987

    n - A caducidade da acção para indemnização pelas deficiencias da construção e aplicavel o regime dos artigos 916 e 917 do Codigo Civil e não o do artigo 1225 do mesmo Codigo e, portanto, deve ser proposta no prazo de seis meses, apos a denuncia. II - Assim, tendo havido reclamação, por alegados defeitos na construção do predio em causa, em Agosto de 1977 e entre Janeiro e Março de 1978,...

    ... e, portanto, deve ser proposta no prazo de seis meses, apos a denuncia". II - Assim, tendo havido reclamação, por alegados defeitos na construç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9120569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1992

    I - A denúncia de defeitos verificados pelo comprador em imóvel que comprou não pode considerar-se consumada através de uma carta que não chegou ao seu destino. II - Invocada pelo réu-vendedor a caducidade da acção pelo decurso do prazo de 6 meses entre a denúncia e a propositura da acção, de nenhum outro ângulo poderá declarar-se a caducidade, por não invocado.

    ... Sumário: I - A denúncia de defeitos verificados pelo comprador em imóvel que comprou não pode ...
  • Acórdão nº 99A821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - O STJ, aplica o direito adequado aos factos fixados pela Relação, não os podendo alterar salvo no caso excepcional previsto no nº 2 do artigo 722º, e no quadro do artigo 729º, nsº 1 e 2, dispositivos do CPC. II - Não tendo a incerteza, e a iliquidez da obrigação exequenda constituído fundamento dos embargos, no quadro do artigo 813º, alínea e), do CPC, e não tendo a Relação conhecido delas,

  • Acórdão nº 0046191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    I - As disposições legais dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por simples erro. II - Se o comprador exigir nos termos do artigo 914 do Código Civil a reparação ou substituição de coisa defeituosa, tal acção está sujeita ao prazo geral da prescrição extintiva (20 anos).

    ... dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por ...
  • Acórdão nº 087813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)

    A invocada excepção de caducidade pelos Réus reporta-se, apenas, à tempestividade ou não da denúncia de defeitos, o que depende da produção de prova sobre os factos controvertidos, pelo que a acção tem de prosseguir, pois não foram alegados factos, no sentido da caducidade com base na não propositura da acção dentro de determinado prazo.

    ... pelos Réus reporta-se, apenas, à tempestividade ou não da denúncia de defeitos, o que depende da produção de prova sobre os factos ...
  • Acórdão nº 0046191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - As disposições legais dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por simples erro. II - Se o comprador exigir nos termos do artigo 914 do Código Civil a reparação ou substituição de coisa defeituosa, tal acção está sujeita ao prazo geral da prescrição extintiva (20 anos).

    ... dos artigos 916 e 917 do Código Civil referem-se, apenas à denúncia de defeitos e ao prazo de caducidade, das acções de anulação por ...
  • Acórdão nº 076199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)

    I - Celebrado contrato de empreitada entre o Autor (como empreiteiro) e a sociedade Re (como dono da obra) segundo a qual aquele se obrigou a realizar, no predio que esta vinha construindo, "todo o trabalho de carpintaria em tosco (cofragem)" mediante determinado preço e sendo negativa a resposta a um quesito em que se perguntava se o referido preço compreendia tambem a cofragem das garagens,...

    ... III - Para que a Re - Reconvinte pudesse pedir indemnização por defeitos da obra, deveria ter provado, para alem da tempestiva denuncia dos ...
  • Acórdão nº 9210208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - A lei não prescreve qualquer forma especial para a denúncia, pelo dono, dos defeitos da obra, sendo, por isso, aplicáveis as regras gerais sobre a declaração negocial. II - Só nos casos em que o reconhecimento, pelo empreiteiro, dos defeitos da obra tem o mesmo valor do acto normalmente impeditivo é que deixará de verificar-se a caducidade. III - Os institutos da suspensão e da interrupção da

    ... ário: I - A lei não prescreve qualquer forma especial para a denúncia, pelo dono, dos defeitos da obra, sendo, por isso, aplicáveis as regras ...
  • Acórdão nº 9110316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - Só no recurso a interpor da decisão final pode ser impugnado o despacho proferido sobre as reclamações que tenham sido apresentadas contra o questionário, não sendo o agravo do saneador o lugar próprio para dirimir erros ou insuficiências da quesitação. II - O administrador do condomínio, seja ou não condómino, eleito em assembleia de condóminos, tem legitimidade, ainda que da acta da reunião

    ... sua feição definitiva, não há ainda nesse momento vícios ou defeitos, cuja denúncia seria absurdo exigir. IX - Por isso a lei estabelece para ...
  • Acórdão nº 085402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - Nos casos de venda de edifícios ou frações autónomas pelo próprio construtor, com defeitos, não se aplica o regime das empreitadas e, portanto, o prazo do artigo 1225, mas o regime dos artigos 916 e 917, todos do Código Civil, e, portanto o prazo de caducidade neles referido. II - Ora, segundo o artigo 916, o comprador deve denunciar ao vendedor os defeitos ou falta de qualidade da coisa...

    ... edifícios ou frações autónomas pelo próprio construtor, com defeitos, não se aplica o regime das empreitadas e, portanto, o prazo do artigo ... III - Assim, como entre a denúncia dos defeitos à vendedora e a instauração desta acção decorreram bem ...
  • Acórdão nº 085402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)

    I - Nos casos de venda de edifícios ou frações autónomas pelo próprio construtor, com defeitos, não se aplica o regime das empreitadas e, portanto, o prazo do artigo 1225, mas o regime dos artigos 916 e 917, todos do Código Civil, e, portanto o prazo de caducidade neles referido. II - Ora, segundo o artigo 916, o comprador deve denunciar ao vendedor os defeitos ou falta de qualidade da coisa...

    ... edifícios ou frações autónomas pelo próprio construtor, com defeitos, não se aplica o regime das empreitadas e, portanto, o prazo do artigo ... III - Assim, como entre a denúncia dos defeitos à vendedora e a instauração desta acção decorreram bem ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... Que essa viatura apresentou inúmeros defeitos mecânicos, incluindo a adulteração do seu conta-quilómetros, pelo que ... -se por excepção peremptória – caducidade do direito à denúncia dos defeitos em causa, sendo aplicável o prazo previsto no art. 916.º, ...
  • Acórdão nº 9520763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1996
    ... AC RP DE 1987/06/25 IN CJ T3 ANOXI PAG212 ... Sumário: I - A denúncia dos defeitos de imóveis destinados a longa duração terá de ser ...
  • Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç

    ... a expensas suas as reparações necessárias para colmatar os defeitos verificados nos pontos 6 a 6-g, 10 e 10-a, 10-c e d, 11 a 28 e 28-a, 28 d ... º 1225 do CCiv, pelo que operou a caducidade e por outro lado a denúncia deve ser feita no ano seguinte ao conhecimento do defeito e considerando a ...
  • Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
    ... a pagar aos AA. os custos inerentes à correcção dos defeitos melhor elencados em 10.º, a apurar em liquidação de sentença, mas cujo ... não puseram em causa no fax enviado, em resposta à carta de denúncia, a data de conhecimento dos defeitos por parte dos Recorrentes ... pp ...
  • Acórdão nº 4223/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013
    ... E segundo o n.º 2 de tal preceito legal, a denúncia do defeito será feita até 30 dias depois de conhecido o vício e dentro ... , tanto mais que ficou demonstrada que foram denunciados os defeitos à fabricante do produto mas não à vendedora, a quem foi até sonegada a ...
  • Acórdão nº 9220103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1992

    I - No contrato de empreitada, em caso de vício aparente, recai sobre o dono da obra o ónus de provar a falta de aceitação ou a aceitação com reservas; mas cabe ao empreiteiro fazer a prova de que, à data em que o dono da obra efectuou a denúncia dos defeitos, tinha já decorrido o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 1220, nº 1 do Código Civil. II - O lesado com a defeituosa execução da obra,

    ... fazer a prova de que, à data em que o dono da obra efectuou a denúncia dos defeitos, tinha já decorrido o prazo de 30 dias a que se refere o ...
  • Acórdão nº 252/10.8TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não

    ... que o Tribunal entender razoável, as correcções de todos os defeitos e anomalias existentes no Conjunto Habitacional P, sendo que não o ... denúncia dos defeitos; 2°- Julgar parcialmente procedente por parcialmente provada ...
  • Acórdão nº 17/18.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
    ... (a título principal) a Ré fosse condenada a eliminar/suprimir os defeitos registados num imóvel onde realizou obras (que melhor identificaram); · ... aqui pretenderiam exercer, uma vez que, tendo um ano a contar da denúncia dos defeitos para intentarem a presente acção, só o fizeram em Janeiro ...
  • Acórdão nº 3497/11.0TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012

    I - Deve ser afastado o regime geral ou comum dos contratos compra e venda e empreitada estabelecido no Código Civil, dando-se prevalência ao específico do direito de consumo, no caso de defeitos em imóvel, destinado a uso pessoal comprado à sociedade comercial que o construiu. II - O consumidor deverá denunciar ao vendedor a falta de conformidade no prazo de um ano, a contar da data em que a...

    ... ão autónoma identificada, de forma a eliminar permanentemente os defeitos descritos; caso a R. incumpra com o peticionado, ou venha a proceder ao ... interposta muito para lá do prazo de seis meses ( a contar da denúncia dos defeitos) fixado pelo art.º 917, do CC ... à No douto despacho sob ...
  • Acórdão nº 785/16.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    O prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no artigo 279º (artigo 296º do Código Civil).

    ... executou as obras com defeitos vários, que a A. denunciou e o R. reconheceu, mas não corrigiu ... A ... caducidade do direito da A., por via do decurso do prazo para a denúncia dos defeitos e por via do decurso do prazo para o exercício do direito em ...

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