defeitos denuncia

I - O reconhecimento pelo empreiteiro, após a aceitação da obra pelo respectivo dono nos termos do artigo 1218 n. 5 do CCIV66, da existência de defeitos equivale à denúncia pelo dono da obra dos defeitos desta (artigo 1220 n. 2 citado Código). II - O compromisso do empreiteiro de rectificar os defeitos da obra já aceite pelo respectivo dono, é limitado, tão só, aos vícios por ele reconhecidos....

I - O reconhecimento pelo empreiteiro, após a aceitação da obra pelo respectivo dono nos termos do artigo 1218 n. 5 do CCIV66, da existência de defeitos equivale à denúncia pelo dono da obra dos defeitos desta (artigo 1220 n. 2 citado Código). II - O compromisso do empreiteiro de rectificar os defeitos da obra já aceite pelo respectivo dono, é limitado, tão só, aos vícios por ele reconhecidos....

Na subempreitada a denúncia de defeitos da obra está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1224 do Código Civil.

I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um Stand, para...

No contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o vendedor submete a prévio exame e apreciação do comprador um exemplar da mercadoria pretendida e o exercício do direito de reclamação contra a entrega da mercadoria não conforme com a amostra caduca no prazo de oito dias e impende sobre o comprador o ónus de exame da mercadoria e da denúncia dos defeitos.

No contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o vendedor submete a prévio exame e apreciação do comprador um exemplar da mercadoria pretendida e o exercício do direito de reclamação contra a entrega da mercadoria não conforme com a amostra caduca no prazo de oito dias e impende sobre o comprador o ónus de exame da mercadoria e da denúncia dos defeitos.

I – No regime da compra e venda de coisa defeituosa, o direito à eliminação dos defeitos do imóvel vendido que reaparecerem após a realização de obras de reparação por parte do vendedor está sujeito a um novo prazo de caducidade, devendo o comprador denunciar ao vendedor os defeitos até um ano depois de os conhecer e exercer judicialmente aquele seu direito dentro dos seis meses seguintes à

I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º

I- A verificação e denúncia dos defeitos, como condição dos direitos de eliminação, de redução do preço, de resolução do contrato e de indemnização só operam a partir do momento em que a obra está concluída e entregue. II- Se não tiver sido concluída tem o dono da obra direito a ser indemnizado pelos prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato e na sequência da sua resolução.

I - A venda de coisa defeituosa ou com falta de qualidade dá ao comprador não só o direito de anulação, baseado em erro ou dolo, bem como direito à reparação ou substituição da coisa, direito à redução do preço, direito à indemnização e garantia de bom funcionamento. II - O exercício destes direitos depende da denúncia ou comunicação ao vendedor, de forma precisa e circunstanciada, dos defeitos...

I - A venda de coisa defeituosa ou com falta de qualidade dá ao comprador não só o direito de anulação, baseado em erro ou dolo, bem como direito à reparação ou substituição da coisa, direito à redução do preço, direito à indemnização e garantia de bom funcionamento. II - O exercício destes direitos depende da denúncia ou comunicação ao vendedor, de forma precisa e circunstanciada, dos defeitos...

I- É o administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos. II- Já relativamente aos direitos de redução do preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns...

A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de pagar o respectivo preço, mas, tão só lhe concede o direito de pagar, no momento da eliminação dos defeitos.

A denúncia dos defeitos da obra é válida independentemente de quaisquer formalidades. - A não eliminação dos defeitos denunciados não exima o dono da obra do dever de pagar o respectivo preço, mas, tão só lhe concede o direito de pagar, no momento da eliminação dos defeitos.

I - Só podem ser quesitados os factos alegados. II - Assim, não pode ser levado ao questionário, por não ter sido alegado pelo reconvinte, o facto relativo à data em que ele, como empreiteiro, comunicou ao reconvindo, sub-empreiteiro, a denúncia dos defeitos da obra pelo dono respectivo, bem assim o referente à data dessa denúncia.

Tendo sido celebrado entre as partes um contrato de empreitada e tendo sido posteriormente acordado, na sequência da denúncia de defeitos de parte da obra executada, que o empreiteiro assumia a responsabilidade pelos prejuízos resultantes desses defeitos, deve atender-se a esta nova realidade contratual, deixando de estar em causa o contrato de empreitada e as suas normas orientadoras (designadame

I - A exceptio nom rite adimpleti contractus é uma verdadeira excepção em sentido técnico, um contra-direito que o réu pode fazer valer, paralisando a demanda do outro contraente, autor no processo. II - No âmbito de um contrato de empreitada em que o empreiteiro reclama o preço e o dono da obra se reporta a defeitos averiguados naquela, são pressupostos da exceptio a existência de defeitos, a

I - Conhecer um defeito não é suspeitar do vício, mas ter a certeza objectiva e completa do mesmo. II - Cabe ao construtor/vendedor o ónus da prova da falta de denúncia tempestiva dos defeitos.