defeitos denuncia

1420 resultados para defeitos denuncia

  • Acórdão nº 1925/10.0TBTVD.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – No caso de venda de imóvel, por profissional, a consumidor, a denúncia de defeitos deverá ter lugar até um ano depois de conhecidos aqueles, e a reparação dos mesmos deverá ser judicialmente exigida nos três anos subsequentes à denúncia dos aludidos defeitos. II – A caducidade do direito de denúncia poderá ser impedida pelo reconhecimento dos defeitos por parte do vendedor do imóvel. III –

    ...a: a) Reparar todos os defeitos de construção e de quebra de garantia de boa qualidade, reclamados pelos ...sendo a partir dessa altura que o A. marido efectuou várias denúncias telefónicas à medida que os defeitos eram constatados. G. Tal resulta ...
  • Acórdão nº 309.11.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1. No domínio do direito do consumo, que se aplica ao contrato de empreitada, no que se refere ao prazo de caducidade do exercício judicial do direito de eliminar defeitos, houve um alargamento de um para três anos com a alteração do DL.67/2003 de 8/04 pela DL. 84/2008 de 21/05, aplicável, ao caso, nos termos do artigo 12 n.º 2 e 297 do C.Civil. 2. Tendo em conta a data da denúncia dos defeitos

    ... trabalhos necessários à eliminação e reparação dos vícios, defeitos e anomalias detetados na obra da casa de habitação do A., aos quais se ... da compra, aceitado a obra tal como estava, não tendo o Autor denunciado os defeitos no prazo de 1 ano após o conhecimento nem exigido a sua ...
  • Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...

    ... do prédio e a reparar todos os problemas que este apresenta e denunciados supra, usando para tal os materiais próprios e a arts officio adequada e ..., após a entrada da presente petição, que resultem dos mesmos defeitos e construção. Alegou, em síntese, que o prédio em causa foi ...
  • Acórdão nº 144/10.0TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2014

    1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela sua gravidade, é de molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro – que o mesmo é imputável ao...

    ... proceder à correcção (no modo referido na douta petição) dos defeitos (também devidamente descritos naquele douto articulado) existentes na ... Ora, os demandantes denunciaram os defeitos em questão por carta registada enviada à Ré em 11 de Agosto ...
  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos defeitos da coisa e de

    ...o imóvel objeto da promessa. Acontece que o imóvel padecia de defeitos que o tomavam inadequado ao fim para que tinha sido adquirido. Pede a ... 33.ª Sendo que, a denúncia deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser ...
  • Acórdão nº 5 838/09.0TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO: I.  A caducidade, extinguindo o direito invocado, consubstancia matéria de exceção perentória, que importa a absolvição total ou parcial do pedido. II.    Não é possível concluir pela caducidade da denúncia dos defeitos da obra, quando se ignora a data do termo inicial do prazo da denúncia, impossibilitando a contagem do prazo de trinta dias previsto no art.º. 1220.º, n.º 1, do Código...

    ...ínio, nomeadamente portas e janelas exteriores, que apresentaram defeitos de construção e montagem, cuja reparação importou a referida quantia, ... Contestou a R., excecionando, designadamente, a caducidade da denúncia dos defeitos, e impugnando, para concluir pela sua absolvição do pedido. ...
  • Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar subsidiariamente...

    ... do contrato, a Autora seja condenada na eliminação dos defeitos de que padecem os bens em crise, e em alternativa, se tal não se afigurar ... como verificada e procedente a exceção de caducidade de denúncia dos defeitos que padecem os bens produzidos e comercializados pela ...
  • Acórdão nº 815/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I – O empreiteiro é responsável perante terceiros, nos termos do artigo 1225, n.º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. II – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os direitos que cabiam ao dono da obra, mas não perde a faculdade de exercer os direitos que lhe são atribuídos pelo regime da compra e venda. III – O prazo de caducidade de um...

    ....º 1 do CC, se executou a obra que depois veio a ser vendida com defeitos. 2 – O terceiro adquirente pode exercer perante o empreiteiro os ...3 – O prazo de caducidade de um ano, com início após a denúncia dos defeitos, conta-se desde quando a denúncia se considera eficaz, ...
  • Acórdão nº 87958/11.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - A falta de denúncia dos defeitos ao empreiteiro retira ao dono da obra a possibilidade do exercício de qualquer direito em relação ao empreiteiro relativamente aos de feitos da obra. II - O CC estabelece uma hierarquia de tal forma que, só nos casos de incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos ou de necessidade urgente da realização das respetivas obras, pode o dono...

    ...ões subsequentes, onde o Tribunal a quo dá como provado os defeitos da instalação do sistema d. Como se não bastasse o Tribunal ... direito, vem apenas a decair pelo facto de uma alegada falta de denúncia dos defeitos por parte dos RR. à A. Em primeiro lugar sempre se dirá que ...
  • Acórdão nº 1509/15.7T8AVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No regime do contrato de empreitada e relativamente ao cumprimento defeituoso a lei exige a denúncia, pelo credor, dos defeitos da obra. II - Mas não basta a denúncia da existência de defeitos para que a ré fizesse valer junto da autora o seu direito a reclamar o custo da respectiva eliminação. É necessário que a autora fosse avisada para os eliminar ou não sendo tal eliminação possível,...

    ... exercida pela ré após esta (pretensa credora) ter não só denunciado os defeitos, como também exigido que fossem eliminados. Conclui, então, ...
  • Acórdão nº 185/10.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I. No julgamento da matéria de facto, importa ter presente a prevalência do princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto controvertido, não invalidando a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova directa e...

    ... buscar o motor no dia 4 ou 5 de Agosto de 2008, assumindo os defeitos e avarias do motor que venderam à A., mas que jamais procederam à ... motor, contestou que o mesmo padecesse de quaisquer defeitos, a denúncia destes e seu reconhecimento, bem como o levantamento do motor. ...
  • Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “1. Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato pelo qual um empresário, no âmbito da sua actividade profissional, se obriga a realizar obras de caixilharia e carpintaria na casa de habitação da contraparte. 2. Em tal caso, é de três anos, a contar da denúncia dos defeitos, o prazo para o dono da obra exercer judicialmente o direito à respectiva eliminação”.

    ... Réus sejam condenados a: a) Num prazo de trinta dias, reparar os defeitos"/patologias existentes na obra de carpintaria e caixilharia realizada no im\xC3"...ê a caducidade do direito de ação decorrido que seja 1 ano da denúncia dos defeitos. 4. Os AA. não concordam com a aplicação ao presente caso ...
  • Acórdão nº 222/11.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    Estando em causa defeitos de execução de obra que persistem à data da entrada em vigor do regime jurídico aprovado pelo DL nº 67/2003, de 8 de Abril, na redação do DL nº 84/2008, de 21 de Maio, e tendo a denúncia desses defeitos (em 31.03.2010) ocorrido depois da entrada em vigor desse regime jurídico (em 20 de Junho de 2008), nos termos do disposto no art. 12º, nº2, in fine, do C.Civil, é...

    ... à realização das obras necessárias à eliminação dos defeitos de construção que afetam a sua moradia e subsidiariamente caso a mesma ... de bolores e humidades em diversas paredes, que denunciaram por carta datada de 29.03.2010 e rececionada em 31.03.2010, que a Ré, ...
  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ...ão estava pendente qualquer reclamação dos Réus (devidamente denunciada à Autora) por defeitos da construção da habitação, com exceção do ...
  • Acórdão nº 8100/15.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I- O prazo de denúncia de defeitos da obra é um prazo de caducidade. II- Não se verifica a caducidade do direito de exigir a eliminação dos defeitos se as partes estabelecem um acordo para resolver o problema dos defeitos. (Sumário do Relator)

    ...defeitos de construção ou a pagar a quantia correspondente no valor de € ...ção de defeitos porquanto os trabalhos reclamados não foram denunciados nem constam do acordo celebrado entre as partes, sendo certo que desde ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ... Ré), formulando os seguintes pedidos: (i) Declarar-se como defeitos de construção os factos invocados nos artigos 29.º a 50.º da petição ... Acrescentou que, a existirem defeitos, além de terem sido denunciados mais de um mês após o seu surgimento, decorreu mais de um ano desde a ...
  • Acórdão nº 1841/16.2T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Existindo defeitos da empreitada, os direitos que a lei atribui ao dono da obra estão sujeitos a um duplo prazo de caducidade, um relativo à denúncia dos defeitos e outro à instauração da acção correspondente. II - Cabe ao empreiteiro o ónus da prova do decurso de ambos esses prazos. III - Equivale à denúncia a citação do empreiteiro para a acção destinada a tornar efectivos quaisquer dos...

    ... artigo 195º, n.º 1, do CPC, que expressamente se invoca; C) A denúncia dos defeitos pelo dono da obra nas empreitadas que tiverem por objeto a ...
  • Acórdão nº 3137/09.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Emerge do art. 331.º, n.º 2, do CC, que, estando em causa direitos disponíveis e estando fixado, por disposição legal, um prazo de caducidade, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido é impeditivo da caducidade. II - Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, que não foram dados por concluídos, tal equivale a reconhecer os defeitos da...

    ... Invocaram que o representante da ré reconheceu a existência de defeitos" em cada uma das fracções, não tendo, contudo, a ré procedido à repara\xC3"... primeira instância fez corresponder o reconhecimento da Ré à denúncia dos defeitos por parte dos donos da fracção, sendo que como os mesmos ...
  • Acórdão nº 267/13.4TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de

    ... sido entregue a referida obra, começou a detectar nela diversos defeitos que oportunamente transmitiu ao R, pedindo-lhe, por si e por intermédio ...Tal direito, a existir, caducou, por falta de denúncia atempada. Além disso, também não assiste à A. o direito à resolução ...
  • Acórdão nº 6914/10.2TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2013

    I- Deve ser equiparado ao construtor do imóvel o promotor da sua construção, ainda que por intermédio de empreiteiro, sendo aplicáveis os prazos de caducidade do art.º 1225.º e não do art.º 917.º, ambos do Código Civil. II- Compete ao comprador provar que efectuou a denúncia dos defeitos da coisa comprada nos termos do art.º 342.º, n.º1, do Código Civil, sendo do vendedor o ónus da prova do...

    ...Matosinhos, pedindo a condenação da Ré a eliminar os defeitos construtivos da fracção “R”, sita na Av. …., n.º …, 2º esq. ...ável para verificar e analisar tecnicamente os problemas denunciados. No dia 06.01.2010, um técnico visitou a fracção, tendo constatado a ...
  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa, privilegiando a...

    ... a BB, CRL pedindo a condenação da ré a eliminar e reparar os defeitos descritos nos artigos 8.º a 102.º da petição inicial, todos do prédio ...é treplicou alegando que caducou o direito do autor por falta de denúncia dos defeitos, com excepção dos referentes à ligação de saneamento, ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    1. O contrato de empreitada de construção de uma moradia celebrado entre um empresário da construção civil e um consumidor é regulado pelo Dec. Lei nº 67/03, de 8-4, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 84/08, de 21-5, com recurso subsidiário às disposições do Código Civil sobre o contrato de empreitada. 2. A efectivação pelo empreiteiro, durante o período legal de garantia, de obras

    ... contra CC acção declarativa de condenação na reparação de defeitos na obra que foi realizada em regime de empreitada e de pagamento de uma ... prazo de cinco anos a contar da entrega do bem imóvel, mas deve denunciar esses defeitos no prazo de um ano a contar da data em que sejam conhecidos ...
  • Acórdão nº 1614/13.4TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2017

    I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...

    ...não está obrigada a reparar os defeitos/anomalias denunciados pelo 1.º R., pois que os mesmos não são ...
  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ... absoluta, que o dono da obra que aceita esta, conhecendo os seus defeitos (aparentes ou ocultos), sem os denunciar no acto de aceitação da obra, ...
  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... Verificaram-se defeitos" no material fornecido pela 1ª ré, que não cumpria as especificações t\xC3"... pela Autora Da não observância do prazo de 8 dias para denunciar o defeito 10ª - Ficou provado que a autora apenas denunciou os defeitos ...