decreto lei nº 3 2001 10 janeiro
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À 3.' ... Aprovada em 20 de Dezembro de 2001 ... O Presidente da Assembleia da República, ... Promulgada em 31 de Janeiro" de 2002 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 10.º Turnos A existência e organização de turnos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro; A ... pela Loi n.º 2006 -64, de 23 de janeiro de 2006: «Le fait de ne pouvoir justifier de ...
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Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 14.º, 15.º, ... , se efectuem a partir da publicação do decreto" que marca a data das eleições e até à realiza\xC3" ... dos partidos políticos a partir de 1 de Janeiro ... políticos a partir de 1 de Janeiro de 2001 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 10 da "side letter", a quantia de € 490.200,00, ... manutenção por factos imputáveis à A.; 3 - Caso assim se não entenda: - A declaração de ... no dia 05 de Janeiro, às 14,30 horas, na sede social da GG, L.da, ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... 2001[11], "não há que considerar, de modo ... -
Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... 257/2007, de 16 de Julho ... Os artigos 3., 7., 14., 29., 41. e 42. do Decreto -Lei n ... dos veículos da empresa ultrapasse 40 t, ou 10 t no caso de exercício da actividade ... de acesso à actividade, a partir de 1 de Janeiro de 2010, sendo verificado o seu cumprimento ... do Decreto -Lei n. 3/2001, de 10 de Janeiro, ficam abrangidos pela dispensa ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... Artigo 3.º 1 - O Estado garante uma adequada ... Artigo 10.º É vedado aos advogados, advogados ... finais Artigo 56.º 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e os ... Janeiro ... sejam formulados após o dia 1 de Janeiro de 2001 ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à ... 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho ... A Assembleia da ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, ... Promulgada em 31 de Janeiro" de 2002 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 10.º Legitimidade passiva 1 - Cada acção deve ser ...
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Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... 1/2007, de 11 de Janeiro, e nos termos das alíneas a) ... e b) do n. 1 ... 3 - O IMTT procede ao registo, nos termos da lei em ... do Decreto -Lei n. 3/2001, de 10 de Janeiro, ficam abrangidos pela dispensa ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 131º do C.P. e 86º, nº. 3", da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redac\xC3" ... e Alto Douro, E.P.E.”, a quantia de € 10.503,77 (dez mil, quinhentos e três euros e ... acórdão do STJ, já acima citado de 15.12.2001, “a prática do crime de homicídio cresce, ... de novo ao serviço de urgência em 18 de Janeiro de 2015, tendo ficado internado no serviço de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 52/2011; Lei n.º ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 ... 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, ... e 323/2001, de 17 de ... 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; ... b) Código de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro Sumário: Aprova o Regime Jurídico das ... outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , ... Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a autorização legislativa em ... 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95 , de 19 de janeiro, pela Lei n.º 28/2004 , ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... vatórias, quatro publicações em papel na 3.a ... Diário da República, uma escritura ... o Regulamento (CE) n.o ... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de Outubro, e a Directiva ... Decreto-Lei n.o ... 2/2005, de 4 de Janeiro ... Importa ainda apontar o atendimento das ... to-Lei n.o ... 212/94, de 10 de Agosto; ... n) Alteração ao Código do ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... , previsto e punido pelo artigo 387.º, n.º 3, do CP na redação ... introduzida pela Lei ... no seu Acórdão n.º 867/2021, proferido em 10 de ... novembro de 2021, […] decidiu julgar ... , 147/99, 168/99, 179/99, 383/00, 545/00, 93/2001, 236/2002, 449/2002, ... 338/03, 358/05, ... ção e de Jurisprudência , Ano 142.º, janeiro-fevereiro de 2013, p ... 171), sem com isso ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 ... em 1995 3 processos, em 1999 2 processos, em 2001 1 processo e em 2002 2 processos sobre ... 10 de Março de 2003. - O Presidente, José Anselmo ... a explorar, nessa qualidade, desde 1 de Janeiro de 1996, a Ponte 25 de Abril e, desde 29 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... /2000; Lei n.º 30/2000; Decreto-Lei n.º 69/2001; Lei n.º 104/2001; Lei n.º 101/2001; i ... n.º 323/2001; Lei n.º 3/2003; Lei n.º 47/2003; Lei n.º 11/2004; Lei ... Artigo 10.º Efeitos da revogação da autorização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 227/2004, de 7 ... Capítulo III Disposição final ... Artigo 10.º Norma revogatória ... Anexo I [a que se ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, de 31 de Março; ... ff) Portaria n.º 422/2001, de 19 de Abril ... 2 - São ainda revogados: ...
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Edital n.º 19/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 ... Diário da República, 2.ª ... Intermunicipais e, pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Financeiro das ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; o sistema de indústria ... pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os ... 15/2002, de ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... e Fiscal do Porto, datada de 21 de Janeiro de 2013, e que julgou procedente a acção ... 3. O Protocolo celebrado em 11 de abril de 1986, ... o Rio Douro, que tinha sido criado pelo Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de novembro, não geria o ... P.E., sem alteração de regime ... 10. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, a REFER, ... em quatro fases sucessivas, entre 1994 e 2001 ... 10) No âmbito de reestruturação ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela ... 3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores ... 10/2016, proc. 629/16.9T8LRS.S1, por todos ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... Sentido e Finalidade da Pena Criminal (2001), 104/111 e ainda Anabela Rodrigues (- Problemas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de ... t) O Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de setembro, que cria ... uma comissão ... vv) O Decreto-Lei n.º 3/77, de 5 de janeiro, que dá nova ... redação ao artigo 3.º do ... , 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2001 ... o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... 3 - Para os efeitos do disposto nos números ... a) Decreto -Lei n. 176/88, de 18 de Maio; ... b) Decreto ... 150/2001, de 7 de Maio; ... i) Decreto -Lei n. 11/2003, de 18 de Janeiro; ... j) Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro; ... l) ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , condená-la na pena única de 2 [dois] anos e 3" [três] meses de prisão, suspensa na sua execuç\xC3" ... ção áudio: início às 09:53:14, termo às 10:10:35 horas; Indicando-se as passagens em que se ... € 177,42 Dezembro de 2012 € 106,80 Janeiro de 2013 € 129,17 Fevereiro de 2013 € 173,17 ... , Tomo III, Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pp. 419 a 421] ... A coisa, para efeitos da ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... , em síntese, que no dia 13/04/2005, pelas 3 horas, deu entrada no serviço de obstetrícia da ... pela Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro, e do seu Regulamento interno, tem por missão ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ... STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da DGSI ... , ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de ... O Regime Geral entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993. Artigo 3.º - 1 - ... 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 285/2001 - Diário da República n.º 255/2001, Série I-A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
... Regional n.º 1-A/2020/M , de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da ... 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] Artigo 11.º [ ... ] 1 - Fica o Governo ... 8 - [ ... ] 9 - [ ... ] 10 - [ ... ] 11 - A decisão de contratar a ... 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M , de 22 de fevereiro, com a redação ...