acordão lenocinio

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  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2017

    A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

    ... Criminal de Penafiel (Juiz 2) do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este que os condenou; ao primeiro; pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão; pela prática de um crime de detenção da arma proibida, p. ...

  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ... 4.3- Condena A.. e B.. pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de 4 (quatro) crimes de lenocínio p. e p. pelo art. 169º,  nº 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, para cada um dos crimes. 4.4- Condena A.. e ...

  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração essencial do...

    .../03/2015, os arguidos A, B, C e D, nos seguintes termos:             A, pela prática, em autoria material, de quatro crimes de lenocínio, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na redacção da Lei nº 59/2007, na pena de 3 anos de prisão por cada um ...

  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Sabendo que nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, e sabendo que o último acórdão prolatado no âmbito dos autos no Tribunal da Relação é de 16-12-2015, e tendo sido interposto este recurso para fixação de jurisprudência a 27-04-2016, há muito que o prazo de 30 dias foi ultrapassado,...

    ...lenocínio do capítulo dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título “Dos crimes contra as pessoas” e capítulo “Dos crimes ...

  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...lenocínio p p pelo artº 169 nº 1 do CP na pena de 3 (três) anos de prisão para cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p pelo ...

  • Acórdão nº 0545889 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2006

    I- O DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, que criminaliza o auxílio à permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional, respeitou os limites da Lei de Autorização nº 22/2002, de 21 de Agosto, não havendo aí por isso qualquer inconstitucionalidade orgânica. II- A cidadã brasileira que pretende entrar em território nacional, para aqui exercer a prostituição, não está isenta...

    ...p. pelo art. 134º-A do DL nº 244/98, na pena de 3 anos de prisão, e pela co-autoria de um crime de lenocínio na forma continuada, p. p. pelos arts. 30º, nº 2 e 170º, nº 1, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão, vindo a ser-lhe imposta, em ...

  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou não da...

    ...Absolve-se a arguida B.. da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois crimes de auxílio à imigração (permanência) ilegal, previstos e punidos pelos arts. 169º, nº 1, do Código ...

  • Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011

    1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...

    ...lenocínio agravado, e, 2) da inverificação dos pressupostos susceptíveis de acobertar a medida de coacção máxima aplicada, qual seja a de prisão ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ...Penal; - Ao arguido C.. , em autoria material e concurso real com os anteriores, a prática de trinta e oito crimes de lenocínio, p. e p. pelos arts. 26º e 169º, nº 1 do C. Penal; - Aos arguidos A.. e B.. , em co-autoria material e concurso real com os anteriores, a prática ...

  • Acórdão nº 043372 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1993

    No lenocinio, a habitualidade requer e exige a pluralidade dos actos de corrupção, mas não exige a pluralidade das pessoas corrompidas.

    ... e 100 dias de multa a 400 escudos diários (sendo esta na alternativa de 66 dias de prisão), pela co-autoria material de um (1) crime de lenocínio agravado, previsto e punido nos artigos 215, n. 1, alíneas a) e b), e 216, n. 1, alínea a), ambos do Código Penal; b) - 20 meses de prisão, por ...

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...e p. pelo art.160º, nº 1, als. a) e d) e nº 6 do Código Penal (CP); um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169º, nºs 1 e 2, als. a) e d) do CP; um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368º-A, nºs 1 e 2 do CP. H. Um ...

  • Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (

    ...lenocínio, previsto e punido pelo art.º 169º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão. b) Suspender a execução dessa ...

  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ...Condenar o arguido A.. , pela prática de: i. Um crime de lenocínio p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; ii. Um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. ...

  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ...lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal (todas as disposições legais citadas sem menção em contrário referem-se ao Código Penal), ...

  • Acórdão nº 048513 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 1996

    No actual Código Penal (1995) foi descriminalizado o tipo de lenocínio previsto no artigo 275, n. 2, do Código Penal de 1982.

    ... de Justiça No Tribunal do Círculo de Beja, a arguida A, com os sinais dos autos, foi julgada e condenada pela prática de um crime de lenocínio, previsto e punido pelos artigos 215 n. 2 e 216, alínea b) do Código Penal de 1982, na pena de 3 anos de prisão e 60 dias de multa à taxa diária ...

  • Acórdão nº 0514345 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2005

    I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n.

    ...Absolve o arguido B...., da prática de sete crimes de lenocínio agravado, p.p. pelo artº 170º, nºs 1 e 2, como reincidente; 2. Absolve o mesmo arguido da prática de um crime de coacção, p.p. pelo artº ...

  • Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O crime de...

    ..., Tribunal da Comarca do Porto Este, que: 1) Condenou a arguida B…, como co-autora material, e na forma consumada, de um crimes de lenocínio, p. e p. pelo art. 169°, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão. Nos termos dos artigos 50°, nºs. 1, 2 e 5 ...

  • Acórdão nº 0021385 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

    Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade económica, não devendo ser a tal equiparados o aluguer de quartos pagos pelos clientes.

    ... Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/12 IN CJ TOMOIII PAG233. AC RC DE 1986/06/18 IN CJ PAG92. Sumário: Não há crime de lenocínio se a acusação não alegou que o arguido viveu a expensas das prostitutas e se não está indiciado que explorem situações de extrema necessidade ...

  • Acórdão nº 0002405 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1995

    Os crimes de lenocínio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocínio agravado - art. 216 a) CP/82 - são bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" está usado num sentido amplo, v. g. de tirar proveito independentemente de se obter como resultado, o lucro. No segundo, usa-se aquela expressão em sentido restrito, implicando um sistema organizado de controle e retenção do ganho das...

    ... Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/12/14 IN CJ TVIII. AC RL DE 1991/06/18 IN CJ TXVI. Sumário: Os crimes de lenocínio (simples) - art. 215 n. 2 CP/82 e de lenocínio agravado - art. 216 a) CP/82 - são bem distintos. No primeiro, o termo "explorar" está usado num ...

  • Acórdão nº 0000414 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1989

    I - A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e as concepções ético- -sociais dominantes. II - Tal infracção, a não ser que a vítima seja a mesma, não pode ser cometida de forma continuada. III - A ilicitude do facto e a gravidade das suas consequências serão...

    ...AC STJ DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG286. AC RP DE 1985/03/27 IN CJ 7V PAG283. Sumário: I - A punição do crime de lenocínio visa proteger duas ordens de valores: a) o interesse pessoal da vítima e a liberdade individual no aspecto sexual; e b) os valores da comunidade e ...

  • Acórdão nº 0540595 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2005

    I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.

    ...da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º2 do Código Penal. Absolver a arguida C....., da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. ...

  • Acórdão nº 14/12.8PEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2016

    I) A cumplicidade constitui uma forma de comparticipação que se distingue da autoria pela inexistência de domínio funcional na realização do ilícito típico e pressupõe necessariamente um comportamento doloso, não essencial, de quem facilita ou possibilita a realização por outrem de um crime, também doloso. II) No caso dos autos em que está em causa um ilícito do artº 169º, nº 1, do C. Penal,...

    ..., o tribunal singular da Instância Local de Guimarães da Comarca de Braga condenou o arguido Manuel R., pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual ...

  • Acórdão nº 040481 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1990

    I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia psiquica ou em situação de necessidade. II - Para a existencia do crime do artigo 215, n. 2, não e indispensavel a intenção lucrativa pelo que, verificando-se tambem esta, o crime sera o de...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART215 N1 N2 ART216. Sumário : I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia ...

  • Acórdão nº 0256693 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1990

    "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter relações sexuais; sendo aquela quantia paga (e não extorquida) pelo homem à mulher, para além da quantia que é paga, pela utilização do seu corpo para as relações sexuais - não se verificando assim os elementos...

    ...AC RL DE 1984/07/18 IN CJ ANOIX T4 PAG136. AC RE DE 1988/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92. Sumário: "Não integra o crime de lenocínio (agravado) a actividade da arguida que se limita a receber 400 escudos do elemento feminino dos casais que vão à pensão por ela explorada, manter ...

  • Acórdão nº 044276 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o interesse da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto, mas também a personalidade que seja objecto da conduta do agente. II - A incriminação por este artigo não exige a especificação concreta de lucros, já que a...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART215 ART216. Sumário : I - No crime de lenocínio, mesmo se foram utilizadas várias prostitutas, trata-se de um só crime, pois que o bem jurídico protegido é complexo, abrangendo não só o ...