tutela das autarquias locais

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989

    ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO.

    Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela" administrativa das autarquias locais e das associações de munic\xC3"...

  • Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...

    .../2002, de 11 de Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que "é de quatro ... municipal e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda `marcação do dia ...

  • Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...

    .../2002, de 11 de Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que "é de quatro ... municipal e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda `marcação do dia ...

  • Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...

    .../2002, de 11 de Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que "é de quatro ... municipal e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda `marcação do dia ...

  • Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...

    .../2002, de 11 de Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que "é de quatro ... municipal e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda `marcação do dia ...

  • Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...

    .../2002, de 11 de Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que "é de quatro ... municipal e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda `marcação do dia ...

  • Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    I- A renúncia dos vereadores municipais é um acto jurídico e não um facto jurídico stricto sensu, mas o conjunto das renúncias por forma a que deixe de haver possibilidade de funcionamento do executivo camarário, implica a dissolução do referido executivo, e essa extinção determina não só a consequente cessação do mandato daqueles titulares, como dos que não renunciaram, dissolvendo-se assim o...

    .../2002, de 11 de Janeiro), "os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato", que "é de quatro ... municipal e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda `marcação do dia ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público.

    ... à Região o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (tutela" administrativa das autarquias locais e das associações de munic\xC3"...

  • Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006

    a As assembleias distritais, previstas no artigo 291.o, n.o 2, da Constituiçáo da República e reguladas pelo Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de Janeiro, constituem organismos personalizados, de emanaçáo autárquica e de direito público, integrados exclusivamente por autarcas, revelando a sua composiçáo, organizaçáo e atribuiçóes características das autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas...

    ...áo, organizaçáo e atribuiçóes características das autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para efeitos de tutela ...

  • Acórdão nº 00524/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ..., do que se trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso mesmo): todos os ...243.º da CRP que dispõe: "1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 2- É ...

  • Acórdão nº 93-0418 de Tribunal Constitucional, 05 de Março de 1998

    I - As questões que aqui se põem são as de saber se os actos de retenção de verbas em questão são uma fonte de tutela autorizada ou excluída pela nova redacção do n.º 1 do artigo 243.º (hoje 242.º) da Constituição, defendendo o Provedor de Justiça serem de tutela substitutiva de mérito, ou se são uma outra forma de actuação legítima do Governo que não tem carácter tutelar, mas é corolário lógico

  • Acórdão nº 01905/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006

    O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ... funcionalismo público em matéria de pensões, sujeita à tutela" e superintendência do Ministério das Finanças - cfr. artigo 1.\xC2"... 8.ª De facto, não estão em causa nem as finanças locais, nem a forma de recrutamento e gestão de pessoal próprio das ... 10.ª Ou seja, o regime jurídico do pessoal das autarquias é constitucionalmente equiparado ao dos restantes funcionários ...

  • Acórdão nº 00431/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006

    O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ..., do que se trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso mesmo): todos os ...243.º da CRP que dispõe: "1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 2- É ...

  • Acórdão nº 00356/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ...) de autorizar aposentações antecipadas por parte das autarquias se repercute nos encargos a suportar pelo Estado, compreende-se ...ípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração ... 242º, n.º 1 da Lei Fundamental, sob a epígrafe de "tutela administrativa", que: "A tutela administrativa sobre as ...

  • Acórdão nº 00126/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ...Ou seja, o regime jurídico do pessoal das autarquias é o mesmo dos funcionários e agentes da administração ... nesta matéria o Ministro das Finanças, entidade que tutela a Caixa Geral de Aposentações e a sua actividade de gestão do ...243º da CRP que: "1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei. 2 - É ...

  • O simples e complexo autárquico, 1

  • Acórdão nº 01300/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006

    Ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo o juiz em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

    ... L. O princípio da autonomia das autarquias" locais foi constitucionalmente consagrado em função das atribui\xC3"... implicações em sede dos seus direitos processuais e de tutela (risco ou perigo de lhe não ser dada a possibilidade, nos termos ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

    ... 14 de Agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de ... comunica o facto ao membro do Governo responsável pelas tutela das autar quias locais, para que este marque, no prazo máximo ...

  • Portaria n.º 376/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21

    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Autarquias Locais e revoga a Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro

    ... tipo de organização interna da Direção -Geral das Autarquias Locais, e o Decreto -Lei n.º 193/2015, de 14 de setembro, ... de reversão cuja decisão seja do membro do Governo que tutela as autarquias locais e das constituições de servidões ...

  • Tutela administrativa

  • Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...

    ...ídico da CCDRC, que íntegra o Ministério a quem cabe a tutela das autarquias locais -, a nomeação municipal do pessoal de ...

  • Em vigor Constituição da República

    ... e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração ...ARTIGO 20. ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. 1. A todos é assegurado o acesso ao ...

  • Decreto-Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21

    Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças

    ... do setor público administrativo, o exercício da tutela financeira sobre as autarquias locais e entidades equiparadas, à ...

  • Despacho n.º 29360/2008, de 14 de Novembro de 2008

    Criação de equipas multidisciplinares e unidades orgânicas flexíveis, estabelecimento de projectos e definição das respectivas competências

    ... f)] atribuindo -lhe como missáo assegurar o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram e sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito das competências ...

  • Unidade de ilha