tutela das autarquias locais
7967 resultados para tutela das autarquias locais
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... A ... çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ... autorizada por despacho dos Ministros da tutela e das Finanças, publicado na ... 2.a série do 6 ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ... ao membro do Governo responsável pelas tutela das autar quias locais, para que este marque, no ...
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Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2012
... e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia da realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artº 99º do mesmo diploma legal». III- Desencadeia-se, destarte, o processo de dissolução do executivo camarário que irá dar lugar às eleições intercalares. Essa situação de cessação do mandato daqueles titulares autárquicos, por força do falado nº 3 do artº
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Acórdão nº 586/09.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2012
... e ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais, para que este proceda à marcação do dia da realização das eleições intercalares, sem prejuízo do disposto no artº 99º do mesmo diploma legal». III- Desencadeia-se, destarte, o processo de dissolução do executivo camarário que irá dar lugar às eleições intercalares. Essa situação de cessação do mandato daqueles titulares autárquicos, por força do falado nº 3 do artº
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... transferências no âmbito das finanças locais; ... e) Mapa XIV das responsabilidades ... a tutela sobre as áreas temáticas a que estão afetas as ... das finanças, a transferir para as autarquias locais e Associação de Municípios da Região ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... perintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do ... autarquias locais, as demais formas de organização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... b) As autarquias locais e suas associações e federações de ... poderes de direção, superintendência ou tutela sobre ... o órgão solicitado ... Dos ...
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Lei n.º 35/2014
... e da tutela: ... a) No momento da celebração do contrato, ... trados e as autarquias locais podem criar juntas médicas ... sediadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990
... na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Acórdão nº 00252/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
... o artigo 16º nº 4 do Regime geral das taxas das autarquias locais. II – O direito fundamental à tutela da confiança no Estado de Direito impunha que a entidade liquidadora da taxa de saneamento liquidasse, da taxa de ligação do saneamento, apenas o valor resultante da aplicação do coeficiente à área útil do prédio – como constava da publicação na sua pagina na Internet – apesar de o original do regulamento que fixou o tarifário dispor que a áre
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações locais, ... disciplinando-se uma ... decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para eitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão ... Autarquias Locais (IGAL), nomeadamente na tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades ...
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Lei n.º 51/2018
... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ...
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Deliberação n.º 689/2025
... , a Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais e a Divisão ... de Assuntos Jurídicos de ... representação do Membro do Governo com a tutela das Autarquias ... Locais. Membro da Unidade ...
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Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
... tutela as autarquias locais, bem como à ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos termos ... : Artigo 1.º Autonomia financeira das autarquias 1 - As freguesias, municípios e regiões ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...
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Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
... conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela ... Artigo 2.º Norma revogatória São ... : a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... (de direção, de superintendência e de tutela), ... que são partilhados por vários membros do ... ções pelo Secretário de Estado das Autarquias ... Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 17 de dezembro de 2015 9778-(3) ... Locais e pela Secretária de Estado para a Cidadania e a ...
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Lei n.º 27/96
... de 1 de Agosto ... Regime jurídico da tutela administrativa ... A Assembleia da República ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias ... locais e entidades equiparadas, bem como o ...
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Lei n.º 83/2019
... locais e das populações. 6 - O Estado promove o uso ... 2 - As autarquias locais garantem a identificação toponímica de ... ção, participação, associativismo e tutela de direitos Artigo 52.º Direito à informação ...
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Despacho n.º 10666/2024
... candidaturas é do membro do Governo com a tutela das ... autarquias locais, in casu, do ...