decreto lei nº 3 2001 10 janeiro
- Aviso n.º 3832/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... 3 - A presente lei não se aplica aos transportes ... é aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente diploma, ... presente artigo e o seu valor não ultrapasse 10% do limite fixado para a classe 1, a execução ... previstos no n.º 19.3 da Portaria n.º 104/2001 ...
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Aviso de contumácia n.º 7490/2006, de 28 de Junho de 2006
... 2 anos, decisáo transitada em julgado no dia 3 de Março de 2003, pela prática de um crime de ... 1, e 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 16 e Novembro de 2001, tendo sido determinada a revogaçáo da ... se apresentar em juízo dentro do prazo de 10 dias, contado da data de afixaçáo do último ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio de 2003
... Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos ... previstos no Decreto-Lei n.º 115/2001, de 7 de Abril, é assegurado pelos serviços ... 10" - As referências feitas à comissão de coordena\xC3" ... ção governamental; b) A partir de 1 de Janeiro de 2005, as que digam respeito a áreas ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 A ... Artigo 3.º Alteração ao Código Civil Os artigos ... janeiro O artigo 3.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de ... VI do título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e a Agência de Avaliação e ... Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e pelos artigos 10.º e ...
- Aviso n.º 5971/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7710/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... pelos Decretos-Leis n.os 18/88, de 21 de Janeiro, e 35/88, de 4 de Fevereiro. Ambos os diplomas ... 3 - Importa aqui concretizar que o regime jurídico ... diplomas legais, publicados entre 1993 e 2001, introduziram diversas outras alterações neste ... Artigo 10.º Limitações à apresentação de candidaturas ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... Conservação das espécies cinegéticas Artigo 3.º Recursos cinegéticos 1 - Constituem recursos ... Artigo 10.º Prazos de constituição A constituição de ... b) do n.º 2 do artigo 10.º nos meses de Janeiro e Fevereiro, que pode ser exercida aos sábados; ... venatório Para a época venatória de 2000-2001 ...
- Anúncio 3910-OV/2007, de 25 de Junho de 2007
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... na orgânica da Polícia Judiciária e 10 sobre a sua última reestruturação, importa ... Artigo 3.º Competência em matéria de coadjuvação das ... 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e dos demais previstos neste diploma que lhe ... a) Entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001 ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... Artigo 3.º Receitas próprias 1 - Constituem receitas ... prejuízo do disposto no artigo 12.º Artigo 10.º Benefícios 1 - Os partidos não estão ... decreto que marca a data das eleições, os candidatos, ... de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001 ... 2 - A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... os artigos 134º, n.º 3, 135º, n.º 3 e 139º, n.º 2 do Código ... si designada nos termos do n.° 2 do artigo 10.°, e, juntamente com o ... parecer ou pareceres ... as Ciências da Vida, 2018 [atualização janeiro de 2020], p. 7) ... No núcleo de tal opção ... de Avaliação), aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu ... alterações aos ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 3 - A universalidade de bens, direitos, ... Artigo 10.º Colaboração de outras entidades 1 - Todas as ... e outras sanções previstas nas Leis n.os 4/2001, de 23 de Fevereiro, e 32/2003, de 22 deAgosto; ... previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, sem prejuízo ...
- Aviso n.º 4212/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... 3 - Nas comarcas não compreendidas na área de ... 10.º Acesso à informação 1 - No exercício das ... n.º 1 do artigo 28.º tem início a 1 de Janeiro de 2005, considerando-se automaticamente ... contratos nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com médicos ... artigo 6.º, in fine, do Decreto-Lei n.º 96/2001 ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, DE 27 DE ABRIL) E PROCEDE À 3.' ... Aprovada em 20 de Dezembro de 2001 ... O Presidente da Assembleia da República, ... Promulgada em 31 de Janeiro" de 2002 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 10.º Turnos A existência e organização de turnos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 2010, de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro; A ... pela Loi n.º 2006 -64, de 23 de janeiro de 2006: «Le fait de ne pouvoir justifier de ...
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Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto de 2000
... República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 14.º, 15.º, ... , se efectuem a partir da publicação do decreto" que marca a data das eleições e até à realiza\xC3" ... dos partidos políticos a partir de 1 de Janeiro ... políticos a partir de 1 de Janeiro de 2001 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 10 da "side letter", a quantia de € 490.200,00, ... manutenção por factos imputáveis à A.; 3 - Caso assim se não entenda: - A declaração de ... no dia 05 de Janeiro, às 14,30 horas, na sede social da GG, L.da, ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... 2001[11], "não há que considerar, de modo ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... Artigo 3.º 1 - O Estado garante uma adequada ... Artigo 10.º É vedado aos advogados, advogados ... finais Artigo 56.º 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, e os ... Janeiro ... sejam formulados após o dia 1 de Janeiro de 2001 ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... 257/2007, de 16 de Julho ... Os artigos 3., 7., 14., 29., 41. e 42. do Decreto -Lei n ... dos veículos da empresa ultrapasse 40 t, ou 10 t no caso de exercício da actividade ... de acesso à actividade, a partir de 1 de Janeiro de 2010, sendo verificado o seu cumprimento ... do Decreto -Lei n. 3/2001, de 10 de Janeiro, ficam abrangidos pela dispensa ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à ... 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho ... A Assembleia da ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, ... Promulgada em 31 de Janeiro" de 2002 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 10.º Legitimidade passiva 1 - Cada acção deve ser ...