ferias geral regime

13067 resultados para ferias geral regime

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ...ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2"...
  • Acórdão nº 0661/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2014

    I – O art. 94º do EMFAR, na redacção introduzida pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8, não revogou tacitamente os DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3, os quais só foram expressamente revogados pelo art. 34º do DL n.º 296/2009, de 14/10. II – Por isso, o direito de um militar ao subsídio de férias pelo serviço por si prestado em 2004, ano em que cessou as suas funções, dependia da verificaçã

    ...ção devida pelo período de 19 dias de férias vencido em 1/1/2004 e não gozado e ainda ao ... ramos das Forças Armadas, uma vez que o regime jurídico é comum — em matéria de ...º, nº 1 do EMFAR — remete para uma norma geral — disposições em matéria de férias ...
  • Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2008

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

    ... o pedido de pagamento do subsídio de férias e de Natal com a inclusão do acréscimo tório devido por trabalho em regime de turno. 2 - Por sentença do Tribunal ... E por aqui se chega à aplicação da regra geral da prescrição constante do artigo 309° do ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... Artigo 5.º (Regime administrativo e financeiro) O Tribunal ... actos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência; j) ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... encarregados de educação e comunidade em geral. Por outro lado, consideram-se as normas e regras ... e a progressiva redução do recurso aos regimes específicos de exercício da função em casos ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...
  • Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2006

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.

    ... de subsídio de turno na retribuição de férias, subsídio de férias e de natal e que fosse pago ... que não obstante estarmos no âmbito do regime específico da função pública, são ...és do despacho de 10/7/03 o Senhor Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras refere, ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ...ão na avaliação o presidente do conselho geral, o director, o conselho pe- dagógico, a secção ...-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...
  • Acórdão nº 00110/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... o subsídio de turno no subsídio de férias e de Natal, proceder ao pagamento do subsídio de ... Recorrido, os representados trabalharam em regime de trabalho por turnos percebendo o competente ... isento de incidência de quota para a Caixa Geral" de Aposentações conforme o estabelece o art. 6.\xC2"...
  • Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ... à remuneração relativa ao subsídio de férias e ao subsídio de natal, e a pagar ao seu ... de que o suplemento devido por trabalho em regime de turno, não integra a remuneração base. Por ...ão a situação, à luz do regime jurídico geral da função pública, tendo em conta que, no caso ...
  • Decreto-Lei n.º 141/82, de 23 de Abril de 1982
    ... de Abril Os condicionalismos próprios do regime de colocação de professores não pertencentes ... atribuição dos subsídios de Natal e de férias, consagrado no Decreto-Lei n.º 513-N1/79, de 27 de Dezembro, distinto do regime geral do funcionalismo público. Todavia, a tendência ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... Título I Estrutura, funções e regime de intervenção Capítulo I ... Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; b) Nos tribunais de relação, por ... 2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ..., a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... Nacional substitui assim a Directoria-Geral, evidenciando a sua estrutura e competência ...ção ou investigação, sem prejuízo do regime que decorra das directivas e instruções ... agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas Regiões ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ... de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador ... 1 de março, que estabelece o re- gime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ... pensão de reforma por velhice no regime geral de segurança social, o acordo de cessação ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ...; - € 26.221,03, a título de férias não gozadas e correspondentes ao triplo do ... Tribunal a quo entendeu dever-se aplicar o regime previsto no art. 123.º, n.º 1 do CT, dado que ... A Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta nesta Relação emitiu parecer no sentido ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... em 2017 dos subsídios de Natal e férias no setor privado 1 - Durante o ano de 2017, o ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... de internamento em centro educativo em regime aberto e à medida de internamento em centro ... urgentes 1 - Correm durante as férias judiciais os processos relativos a menor sujeito ...
  • Despacho n.º 15111/2000(2ªSérie), de 25 de Julho de 2000
    ... de técnico superior de 2.' classe do regime geral da função pública (índice 400), ...ção e, proporcionalmente, subsídios de férias e de Natal; 4) O presente despacho produz efeitos ...
  • Despacho n.º 15112/2000(2ªSérie), de 25 de Julho de 2000
    ... de técnico superior de 2.' classe do regime geral da função pública (índice 400), ...ção e, proporcionalmente, subsídios de férias e de Natal; 4) O presente despacho produz efeitos ...
  • Lei n.º 25/2017
    . Lei n.º 25/2017 de 30 de maio Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores ... 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a ...; b) Auferir os subsídios de Natal e de férias; c) Beneficiar das prestações familiares, nos ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...ão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao ... assume natureza urgente e corre durante férias. Artigo 46.º [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . ... dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. Artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... de 1994-05-10 Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a ... as devidas adaptações, o disposto na lei geral sobre o regime de bolseiro, dentro e fora do ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à ...Processos urgentes. Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja ...