ferias geral regime
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ...ão na avaliação o presidente do conselho geral, o director, o conselho pe- dagógico, a secção ...-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...
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Acórdão nº 0159/20.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
O prazo de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação da coima a que alude o artigo 80.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias não se suspende em férias judiciais.
... dias úteis) e 80.º do RGIT termine em férias judiciais, o prazo para apresentação do recurso ... A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer «no sentido da ..., dispõe o artigo 80.º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ... -
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à ...Processos urgentes. Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja ...
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Lei n.º 114/2017
... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ...ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2"...
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Acórdão nº 0661/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – O art. 94º do EMFAR, na redacção introduzida pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8, não revogou tacitamente os DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3, os quais só foram expressamente revogados pelo art. 34º do DL n.º 296/2009, de 14/10. II – Por isso, o direito de um militar ao subsídio de férias pelo serviço por si prestado em 2004, ano em que cessou as suas funções,...
...ção devida pelo período de 19 dias de férias vencido em 1/1/2004 e não gozado e ainda ao ... ramos das Forças Armadas, uma vez que o regime jurídico é comum — em matéria de ...º, nº 1 do EMFAR — remete para uma norma geral — disposições em matéria de férias ... -
Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
... o pedido de pagamento do subsídio de férias e de Natal com a inclusão do acréscimo tório devido por trabalho em regime de turno. 2 - Por sentença do Tribunal ... E por aqui se chega à aplicação da regra geral da prescrição constante do artigo 309° do ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações .../99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ...2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ...
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Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.
... de subsídio de turno na retribuição de férias, subsídio de férias e de natal e que fosse pago ... que não obstante estarmos no âmbito do regime específico da função pública, são ...és do despacho de 10/7/03 o Senhor Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras refere, ... -
Acórdão nº 00110/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007
I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.* * Sumário elaborado pelo Relator
... o subsídio de turno no subsídio de férias e de Natal, proceder ao pagamento do subsídio de ... Recorrido, os representados trabalharam em regime de trabalho por turnos percebendo o competente ... isento de incidência de quota para a Caixa Geral" de Aposentações conforme o estabelece o art. 6.\xC2"... -
Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008
I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator
... à remuneração relativa ao subsídio de férias e ao subsídio de natal, e a pagar ao seu ... de que o suplemento devido por trabalho em regime de turno, não integra a remuneração base. Por ...ão a situação, à luz do regime jurídico geral da função pública, tendo em conta que, no caso ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... encarregados de educação e comunidade em geral. Por outro lado, consideram-se as normas e regras ...regime de permanência. Em matéria de vinculação ...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...
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Decreto-Lei n.º 141/82, de 23 de Abril de 1982
... de Abril Os condicionalismos próprios do regime de colocação de professores não pertencentes ... atribuição dos subsídios de Natal e de férias, consagrado no Decreto-Lei n.º 513-N1/79, de 27 de Dezembro, distinto do regime geral do funcionalismo público. Todavia, a tendência ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... Título I Estrutura, funções e regime de intervenção Capítulo I ... Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; b) Nos tribunais de relação, por ... 2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... particular a forma como se concretizou o regime de progressáo na carreira que deveria depender ... e agentes da Administraçáo Pública em geral. 2 - O pessoal docente, no exercício das ... tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... impõe-se proceder à concreta revisão do regime estatutário atualmente em vigor, almejando-se ... de revisão, passando a constituir regra geral a de que os militares transitam para a situação ...: a) Aumento da duração do período de férias até três dias úteis; b) A alteração do ...
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Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...
...; - € 26.221,03, a título de férias não gozadas e correspondentes ao triplo do ... Tribunal a quo entendeu dever-se aplicar o regime previsto no art. 123.º, n.º 1 do CT, dado que ... A Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta nesta Relação emitiu parecer no sentido ... -
Despacho n.º 15112/2000(2ªSérie), de 25 de Julho de 2000
... de técnico superior de 2.' classe do regime geral da função pública (índice 400), ...ção e, proporcionalmente, subsídios de férias e de Natal; 4) O presente despacho produz efeitos ...
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Despacho n.º 15111/2000(2ªSérie), de 25 de Julho de 2000
... de técnico superior de 2.' classe do regime geral da função pública (índice 400), ...ção e, proporcionalmente, subsídios de férias e de Natal; 4) O presente despacho produz efeitos ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...Geral" de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Mar\xC3"...Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio Ao ... f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ... na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral" dos Impostos pode excluir do conceito de prestaç\xC3"... de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...ão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao ... assume natureza urgente e corre durante férias. Artigo 46.º [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . ... dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. Artigo ...
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Lei n.º 40-A/2016
...) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por procuradores-gerais-adjuntos e ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ...Artigo 28.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...âmbito da reforma, e numa aproximação ao regime geral da aposentação, o Estatuto prevê também ...a) Para férias;. b) Por mérito;. c) De junta médica;. d) Por ...
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Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...
... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal. b) ...éditos laborais encontram-se submetidos ao regime especial de prescrição, regime este que se ...◊◊◊8. O Exº. Sr.º Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer no sentido da ...