decreto lei nº 3 2001 10 janeiro
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A
... Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, criou o Fundo Regional da ... Regional n.º 2/2007/A, de 30 de janeiro;b) O artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional ... Regional n.º 8/2013/A, de 17 de julho.Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente diploma entra em ... Código do Procedimento Administrativo.Artigo 10.ºFuncionamento1 - O Conselho Diretivo reúne ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...
... 3. Lendo e relendo a prova documental junta aos ... ser entregue em Bilbao no dia 01.10.2015. 6. Assim, por um lado, quer a fatura que ... datas: 1.ª prestação – 8 de Janeiro de 2017; 2.ª prestação – 8 de Fevereiro de ... que no âmbito das acções previstas no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro não é ... -
Acórdão nº 247/12.7YHLSB L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
Mostra-se abrangido pela proibição que emerge do art. 312º, nº4 do CPI (2003) o uso do vocábulo C (associado ao vocábulo “da F”) para um logótipo concedido para assinalar as actividades de exploração de Restaurantes tipo tradicional, serviços de bar, café, restaurante, cafetaria, restaurante para serviço rápido e permanente (snack-bar), e restaurante (refeições), pelo risco de diluição
... 3. Os titulares do mesmo são RB e BS. 4. A ... 5. O Decreto do governo francês de 17 de Dezembro de 1908 ...312º, 304º-1/1/c) do CPI” [ [10] ], aludindo à “tutela geral das ...STJ de 26-04-2001, proferido no processo 01B721 (Relator: Oliveira ... e Ampliada, Editora Lucerna, Rio de Janeiro, 2000, p. 359. [6] Em termos similiares, ... -
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
...3 -- Compete às empresas transportadoras informar ...ÇÃO I Vistos concedidos no estrangeiro Artigo 10.º Pedido de visto 1 -- O pedido de visto que, ... que possam resultar da Directiva n.º 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, transposta ..., pelo Decreto -Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto- -Lei n.º 34/2003, de 25 de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...c), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão ..., filho de AV… e de AW…, nascido a 14/10/1967, em …, Porto, em concurso real e em ... pela FE… ao arguido BV… em 23/7/2001, no total de 7.379.000$00); 5ª - Errada ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 133) Porém, somente em 28 de Janeiro 1999, é que é depositada na FZ… a quantia de ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... (LTC), na sequência da prolação pela 3.ª Secção do Acórdão n.º. 134/2020 (fls. ... Alves, Prostituição 2001 – O Masculino e o Feminino de Rua, 2001). Tal. ... (D.R., I Série, de 10 de outubro de 1991) . . É claro que a esta ... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ...
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Aviso n.º 2025/2017
....º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, ... de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente ...3 - Ainda não estão constituídas as entidades ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ..., de 22 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 8 - Descrição sumária das ...
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Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
...Decreto"-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro, a saber: 1- Cl\xC3"... Bancário, ao consignar: “PRAZO DO PRODUTO 10 anos. O BB tem a possibilidade de exercer o ... 2- Cláusula 18ª, N.ºs 1 e 3, consignada no documento, ora oferecido sob o ...Ac STJ de 23 de Janeiro de 2014; www.dgsi.pt. Assim, requisito elementar ... -
Lei n.º 130/2015
...PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Decreto do Presidente da República n.º 101/2015. de 4 ...substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de. março de 2001. A ... dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de. janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ...59/98, de 25. de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio,. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de ... O Regime Geral entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993. Artigo 3.º - 1 - ... 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 285/2001 - Diário da República n.º 255/2001, Série I-A ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... e republicada pela Lei n.º 150/2015 , de 10 de setembro. 2 - O presente decreto-lei procede ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei ... , de 14 de dezembro, 8/2007 , de 17 de janeiro, e 263-A/2007 , de 23 de julho, pela Lei n.º ..., pelos Decretos-Leis n.os 19/2015 , de 3 de fevereiro, 201/2015 , de 17 de setembro, ...
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Lei n.º 44/2018
...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ..., de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ..., pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, ...
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Lei n.º 44/2018
...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ..., de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ..., pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e partilhando da opinião de ... instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em ... direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S. C. 2002, c. 22). Artigo 2.4 Redução e ... (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo da concentração ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Em 3.º lugar, o presente decreto-lei aborda a ... aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 2001/86/CE Importa ainda apontar o atendimento ... pelo Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro; h) Alteração ao regime do estabelecimento ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto; n) Alteração ao Código do ...
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Despacho n.º 13773/2016
... n.º 286/2013, de 9 de setembro, e do artigo 3.º da Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, os ...c) Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, os adjuntos ... de Engenharia e Tecnologia Industrial, de 2001 até maio de 2006. Transitou para a carreira ...: Moçambique Data de nascimento: 17.10.1968 2 - Habilitações Académicas Licenciatura ...
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Acórdão nº 281/14.2YHLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- A marca confere ao consumidor a possibilidade de distinção do produto ou do serviço, e do seu registo emerge, para o respetivo titular, o direito de propriedade e do uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina, não podendo ser usada por terceiros, podendo opor-se à admissão do registo de marca idêntica e que possa originar confusão com a sua ou de que possa decorrer,
... ou similares aos descritos nos factos provados 10, 14 e 16; c) devendo fazê-lo no prazo máximo de ... (no ponto 16 da matéria de facto provada) que 3 segundos não são suficientes para que o ... da Propriedade Industrial, aprovada pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março (diploma legal a que ... de Março; Decreto-Lei nº 6/95, de 17 de Janeiro... 275/98, de 9 de setembro; Decreto-Lei nº 51/2001... -
Aviso n.º 6278/2017
..., nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... do SEF, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do ... de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF. Foi consultada ..., alterado pelos Decretos-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, 121/2008, de 11 de julho e .../2012, de 6 de novembro, 2/2014, de 9 de janeiro, e 198/2015, de 16 de setembro, Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... proferido pelo mesmo Tribunal, em 17/3/16 (acórdão fundamento), no domínio da mesma ... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ... 2. No dia 25 de janeiro de 2008 tinha depositados nessa conta, pelo ... rentabilidade que vinha demonstrada desde 2001, e assegurar que sendo a «FF, S.A.» uma empresa ... -
Lei n.º 40/2020
... de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o ..., de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de ...
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
...º, 6º e alínea a) e b) do artigo 8º do decreto-lei n.º 446/85 de 25 de Outubro, e, ...ção financeira, com um prazo de duração de 10 anos, onde vigorava uma taxa de spread de 1,25%, ... 3. Os contratos supra referidos eram sistemática ... em 1%, com o seguinte fundamento: “Em Janeiro do corrente ano, a agência Standard & Poor’s ...Lei n° 249/99 de 07/07 e Dec. Lei n.º 323/2001 de 17/12 - art.º 1.º n.º 1 e 2. II. Conforme ... -
Acórdão nº 0195/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância. II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com
... na fachada de edifício, pelo período de 10 meses. 2 – Por sentença de 17 de Março de ... 3 – Inconformado, o Município do Porto recorreu ... (classificada de interesse público pelo Decreto-Lei n.º 67/97, de 31 de Dezembro e regulamentada ... no n.º 7 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro (lei que estabelece as bases da ... -
Decreto-Lei n.º 69/2018
... aprovado pela Lei n.º 9/2013 , de 28 de janeiro. Neste contexto, o presente decreto-lei procede ... alteração ao Decreto-Lei n.º 339-D/2001 , de 28 de dezembro, na sua redação atual, que ...3 - As competências atribuídas pelos respetivos ... de agosto Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 130/2014 , ...
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Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...
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Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
·· Acordam, em conferência, na Secção Criminal ( 9ª ) do Tribunal da Relação de Lisboa: No Processo do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca do Barreiro, em que é arguido (A), consta a fls. 1101 o auto de notícia, cujo teor a seguir se transcreve: · «AUTO DE NOTICIA · Hoje, dia 25 de Fevereiro de 2003, pelas 15,00 horas, compareceram perante mim, Juiz de Circulo e a...