decreto lei nº 3 2001 10 janeiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... Com as alterações introduzidas por: ... Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 ... 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 ...
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Lei n.º 101/2019
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ... , de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, ... , pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Decreto-Lei n.° 62/2006. DR 57 SÉRIE I-A de 2006-03-21 ... a Directiva n.° 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à ... ública, 1.ª série, n.° 20, de 27 de Janeiro de 2006 ... Portaria n.° 257/2006. DR 50 SÉRIE I-B de 2006-03-10 - Ministério da Saúde - Aprova o ... jovens, e altera os Decretos-Leis n.°s 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril ... -
Decreto-Lei n.º 62/2017
... ço, e do Decreto-Lei n.º 7/2009, de 6 de janeiro, relativamente a estas matérias. Porém, ... 3 - O presente decreto-lei estabelece as normas ... fórmulas de transição; b) Diretiva n.º 2001/114/CE , do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, ... ões tomadas ao abrigo do artigo 22.º Artigo 10".º Critérios de composição 1 - O fabrico das f\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro, bem como das respetivas ... Lisboa e Oeste, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, ou as entidades gestoras dos ... efeitos da cisão são reportados a 1 de janeiro de 2017, e as operações efetuadas pela Águas ...
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Aviso n.º 9424/2017
... º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º ... 17/11/2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10" dias úteis, contados a partir da data de publica\xC3" ... ; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro; Decreto"-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... /2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 83-A/2009, 22 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... 3 - Prevê, ainda, os procedimentos necessários à ... 19 de abril, 5/97/M, de 22 de abril, e 14 -A/2001/M, de 28 de maio, e pelo artigo 86. do Decreto ... 5/97/M, de 22 de abril, 1/99/M, de 21 de janeiro, e 14 -A/2001/M, de 28 de maio; ... g) ... 15/2011/M, de 10 de agosto, para os candidatos provenientes do ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ) conclusões: {…]” Por acórdão de 10 de Maio de 2016, o Tribunal da Relação de ... 400.º, n.ºs 2 e 3, 401.º, n.º 1, als. b) e c), 402.º, n.º 1, ... º 99/2001, de 25-8, em vigor até 14 de Setembro de 2007 e ... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ... VI, 4ª ed., Rio de Janeiro, 1958, pág. 39) sustenta que “o interesse ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de ... declarar rendimentos referentes aos anos de 2001 a 2014, não obstante não serem introduzidas ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... a) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preen- chimento; ...
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Parecer n.º 33/2016
... 3.ª Não obstante, a pretensão dos proprietários ... 10.ª Não obstante garantir o aproveitamento de ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... O Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de janeiro (76), veio ordenar com rigor a caducidade de ... V', já por força de medidas preventivas [2001 (156)] e, em definitivo, por força do POOC ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... -B/2020, de 8 de junho, e 9/2021, de 29 de janeiro ... Nos termos do mencionado diploma, os anexos ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... Capítulo 1.10 Prescrições relativas à segurança pública ... 3612 (1), aplicável até 30 de junho de 2001, mas que não satisfaçam as disposições do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... aos vinte e quatro dias do mês de janeiro ano dois mil e dezassete sob proposta da Câmara ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... de 17 de dezembro, alterada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2002, ... cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º 45 864, de ... e Restauração aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; m) Regime dos Horários ...
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Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
... /40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das ... e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da ... para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25 -A/2005, de 8 de novembro, e transpõe ... do Decreto -Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 69/2009, de 10 ...
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Despacho n.º 1397/2021
... artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual), e dos artigos 44.º a ... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... 3 do artigo 15.º daquele diploma legal e ... 6.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ... no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua atual redação, que ...
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Lei n.º 35/2018
... Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de ... 13 de novembro, na sua ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setem- ... bro, na sua redação atual; ... 20 de janeiro, na sua redação atual, que regula a consti- ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa ... às atividades e à ... 10 — São definidos em regulamentação e atos ...
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Parecer n.º 7/2018
... n.º 3 do artigo 36.º do ECD). 2.ª - Desta operação ... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... 10.ª- Como tal, os únicos hiatos na valoração do ... o tempo de serviço prestado entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017 que, por ... n.º 74/SEAE/SEE/2002, de 27 de dezembro de 2001(53), determinar o seguinte: «1 - É reconhecida ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela ... Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro": ... Declaração Modelo 22 e respetivas instruç\xC3" ... (art.º 122.º, n.º 3) ... Data de noti¿cação da decisão/sentença ... /12 e art.º 32.º, n.º 8 da Lei n.º 109-B/2001, de 27/12] ... , ... Correções relativas a ... c) do EBF) ... 5% / 10% / 12% / ... 15% / 25% / 35% ... Matéria ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... (UE) 2018/217 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva 2008/68/CE do ... O Decreto-Lei n.º 9/2017 , de 10 de janeiro, procedeu à transposição para a ... os 260/2012 , de 12 de dezembro, 20/2015 , de 3 de fevereiro, e 180/2015 , de 28 de agosto, ... outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
... transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001 ... A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento ... Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho ... O presente decreto-lei vem ... ração à Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro ... Por fim, o presente decreto-lei pretende, ... íduos na aceção da alínea d), do artigo 3.º do Regime Geral da ... Gestão de Resíduos, ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro" de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revis\xC3" ... um novo anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10" de maio, e procedendo-se à respetiva republicaç\xC3" ... 2001", de 5 de junho. Face à devolução, sem promulga\xC3" ... 3 - O disposto no número anterior é aplicável, ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da ... Artigo 3.º Aprovação do regime jurídico da deposição ... ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual; gg) [Anterior alínea ... de referência adotados pela Decisão n.º 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de janeiro. 3 - Se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 3.º Sanções por incumprimento ... Capítulo II ... Artigo 10.º Alterações orçamentais da competência dos ... pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro ... Artigo 160.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua redação atual; ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
N.º 20 29 de janeiro de 2024 Pág. 10 ... Diário da República, 1.ª ... condições técnicas ... Artigo 3.º ... Sanções por incumprimento ... 1 — O ... ção, regulado pelo Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, na sua ... redação atual, e ...
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Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... ço, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, e 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de ... , pelas Leis n.os 59/99, de 30 de junho, e 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os ... de setembro, 5/2017, de 2 de março, 8/2017, de 3 de março, 24/2017, de 24 de maio, e 43/2017, de ...
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Aviso n.º 2490/2021
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugada com o ... deliberação do órgão executivo, datada de 3 de março de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do ... 2001, de 26 de março; Portaria n.º 358/2002, de 3 de ... locais)Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (CPA);Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (lei geral ...