decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... período, bem como na aprovação da Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto, onde se determina expressamente a cessação de vigência de outros 260 ... o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 363/90 , de 24 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, na sequência da Revolução Francesa ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/95 e Maria Fernanda Palma, ‘A constitucionalidade ... 23.º Poder -se -ia questionar se não deveria a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações ... , alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto", pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, ... de 9 de mar\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... Artigo 22.º Notificações ... Artigo 23.º Inspeção e fiscalização ... Capítulo V Regime sancionatório ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 1 do artigo 23., o INFARMED pode solicitar ao requerente, no ... a título principal ou acessório.Artigo 95 ... Dispensa de autorizaçáo ... 1 - Os ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores redacções), na pena 19 ... Nos termos do art. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos ... matrimónio católico celebrado em 18 de Agosto de 1982, relação que durou quase 35 anos ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... 23. É do interesse não só do ... Recorrente, ... e notório e como o MP também alega ... 95. Por outro lado, o que está ... em discussão ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... Artigo 23 ... Regra geral ... A escolha do procedimento ... Artigo 95 ... Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do ...
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Lei n.º 56/2019
Lei n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de ... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... no artigo único da Lei n.º 6/80 , de 23 de abril; v) Decreto-Lei n.º 260-B/81 , de 2 de ... de caráter patrimonial; r) Decreto-Lei n.º 95/82 , de 30 de março, que altera o quadro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... ção ao Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de Agosto ... Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... 23.º Laboratório ... Capítulo III Regime ... l) Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto; ... m) Decreto-Lei n.º 141/98, ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... 95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ... Artigo 23.º Contratação de trabalhadores e suprimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 23.º Direito subsidiário ... Subsecção III ... Artigo 95.º Desdobramento ... Secção XIX Tribunal ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... ção temporária de fachadas (Lei 61/2013, de 23/agosto); Efetua atendimento técnico, visando ... º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ...
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Lei n.º 102/2019
... da República n.º 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;b) Trigésima sexta alteração ao ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ções; n) Decreto-Lei n.º 112-A/86 , de 23 de maio, que emite um empréstimo interno, ... º do Decreto-Lei n.º 375/74 , de 20 de agosto (estabelece o limite máximo para a realização ... sobre o café; iiiii) Decreto-Lei n.º 95/88 , de 21 de março, que altera o Código da ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... 2012 € 49,30 Julho de 2012 € 74,43 Agosto de 2012 € 49,20 Setembro de 2012 € 82,18 ... n) Por comunicação datada de 23.05.2013, foi a sociedade X, Unipessoal, Ld.ª., ... 227 e ss. e Ac. S.T.J. de 29.03.95, “in” B.M.J. 445º-163 ... No caso dos ... Código de Processo Penal de 1929, pelo Decreto-Lei n.º 29 636, de 27 de Maio de 1939 e, ... -
Acórdão nº 9050668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990
I - Nos termos do artigo 43 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, a nenhum proprietário é permitido efectuar depósitos de materiais nas zonas das vias municipais sem prévia licença da Câmara Municipal, sendo que a infracção a tal norma é punida com multa de 600 escudos - artigo 95 da Lei citada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 131/88, de 23 de Abril; II - A atribuição do carácter dominial pode...
... DL 131/88 DE 1988/04/23 ART1. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART19 N1 N3 ... 2110, de 19 de Agosto de 1961, a nenhum proprietário é permitido ... é punida com multa de 600 escudos - artigo 95 da Lei citada e artigo 1 do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... 23" 25, 30, 31 e 33 dos factos provados; ii) Contradi\xC3" ... do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o ... sociedade por quotas constituída em 02 de Agosto de 2000, cujo objecto é o transporte rodoviário ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ... -
Decreto-Lei n.º 95/2017
... termos do Despacho Normativo n.º 72/86, de 23 de agosto, procede-se ainda à transferência ...
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Aviso n.º 2622/2024
N.º 23 1 de fevereiro de 2024 Pág. 678 ... Diário da ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado o ... , o Decreto Regulamentar 23/1995, de 23 de Agosto, o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de ... junho, o ... [95-85-2] mg/L ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... mais recente versão de 4/2017 de 25 de Agosto, não pode nem poderia ... caber na ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... termos do art.º 3. n.º 1 da Lei n.º 23/2006 de 23 de Junho, são associações juvenis: ...
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Lei n.º 44/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... , 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
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Lei n.º 44/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... , 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
- Lei n.º 82/2023