decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... - Em 16.07.2015, pelas 23:58, o Requerente apresentou a sua defesa por via ... 95" do EMJ, tenha de ser aplicada a pena de demissão\xE2" ... desde 11 de Novembro de 2013 e até 31 de agosto de 2014; - Na Comarca dos ... , como Juiz auxiliar ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... -
Decreto-Lei n.º 41/2018
... (UE) 2017/1975 , da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ... , de 25 de janeiro, 32/2010 , de 13 de abril, 95/2011 , de 8 de agosto, 115/2014 , de 5 de ... Os artigos 6.º, 9.º, 10.º, 20.º, 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 237/2000 , de 26 ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... pelo Decretos-Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... Decretos-Leis n.os ... 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 ... de maio, pela Lei n.º 96, de 23 de março, pelo Decreto- ... -Lei n.º 190/96, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... Regional n.º 13/2019/M , de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do ... de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019 , de 4 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º ... º, 12.º, 13.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 29.º e 31.º dos Estatutos do ...
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Decreto-Lei n.º 102/2023
... {word-spacing:20.345600px;}.ws132{word-spacing:23 ... ;}.y1ae{bottom:90.415733pt;}.y29f{bottom:95 ... º do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, que aprova o Estatuto ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... e punido pelo artigo 21.º, número 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, foi condenado, como ... º, alíneas a) e c), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, com a redacção da Lei n.º 17/2009, de ... introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) de ser interposto para a Relação, e da ... fixada por este Tribunal no Acórdão n.º 7/95, de 19 de Outubro, publicado no Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... , de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, e pela Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, ... , constante do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, com vista à harmonização de ... dispensa do procedimento de AIA, no prazo de 95 ou 50 dias contados da apresentação do ...
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Aviso n.º 16454/2022
... -spacing:-41.980400px;}.ws16d{word-spacing:-23 ... ;}.y40d{bottom:94.000000pt;}.y4dc{bottom:95 ... N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 163 Diário da República, 2.ª ... artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, da alínea ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}._3{width:1585.318080px;}.fca{color:rgb(54,95 ... ;}.y6ab{bottom:22.858007px;}.y63d{bottom:23 ... 41.º e 42.º Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto – Lei de Organização e Processo do ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... 3 de junho O Decreto-Lei n.º 172/2006 , de 23 de agosto, desenvolve os princípios gerais ... e com o disposto no Decreto-Lei n.º 183/95 , de 27 de julho, na redação que lhe foi dada ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 2 685 686 818 ... 2 165 145 645 ... 23 644 615 213 ... 139 498 630 000 ... 4 219 382 293 ... 66 699 665 ... 10 000 000 ... 195 000 000 ... 95 759 804 ... 62 539 792 ... 47 498 968 ... 4 299 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 ... CP - Comboios de Portugal ... Base ...
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Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa à promoção da utilização ... envio à Comissão Europeia, até 31 de agosto do ano seguinte, de acordo com norma europeia ... % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Lei n.º 83/2015 ... de 5 de agosto ... Trigésima oitava alteração ao Código l, aprovado pelo ... Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ...
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Aviso n.º 16454/2022
N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 163 ... Diário da ... do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, da alínea d) ... 42,70 95% 2,00 ... Tarifa Mensal ... 8,00 16,80 12,60 8,40 ...
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Decreto-Lei n.º 8/2021
... 2009/28/CE , do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da ... nos termos da Lei n.º 50/2006 , de 29 de agosto", na sua redação atual, a entrega de documentaç\xC3" ... % dos resultados utilizando os percentis 5 e 95 resultantes da análise. O percentil 5 sugere um ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... /2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013 - Criação e ... , de 23 de julho; Lei 47/2012, de 29 de agosto; Lei 69/2013, de 30 de agosto; Lei 27/2014, de 8 ... ção de Berna), ratificada pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, foi alterado pelo Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser ... o 347/85, de 23 de agosto) Anexo Q -- Elementos Contabilísticos e Fiscais ... A 5888 A 5889 A 5890 A 5891 A 5892 A 5894 A58 95 A 5896 A 5897 (1) (3) O ut ra i n fo rm a ç ã ...
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Despacho n.º 7476/2022
... termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova ... o ... N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... vistos no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio; e ... f) O reconhecimento e ... b) Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (Sistema da Indústria Responsável); ... c) No ...
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Decreto-Lei n.º 58/2017
... reformulação da anterior Diretiva n.º 95/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... pelo Decreto-Lei n.º 176/2008, de 26 de agosto, aplicável aos ascensores utilizados de forma ... do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... :84.632800px;}._c{width:89.770200px;}._e{width:95 ... 317383px;}.he{height:22.591406px;}.h16{height:23 ... Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alte- rado pelos Decretos Regulamentares ...
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Parecer n.º 4/2016
... Energético (FSSSE), que foi criado pelo Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril; 5.ª E, no que ... ; 7.ª Neste domínio, o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, que estabeleceu as bases da ... 9.ª O Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, que estabeleceu disposições aplicáveis à ... a título da CESE não são repercutíveis; 23.ª E, de acordo com o disposto no citado n.º 1 ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... ção da Portaria n.º 206/2020 , de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à ... Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 13/2015 , de 26 de janeiro, manda o ... ao regulamento previsto no n.º 1 do artigo 23.º 3 - ... 4 - ... a) ... b) ... 5 - ... 6 - ... , alterada e republicada pela Portaria n.º 95/2019 , de 29 de março, e da Portaria n.º ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... ública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, ... se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com ...