decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, na alínea d) ... , de 18 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 95/2019, de 29 de março, e na alínea l) ... do ... n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, ... 207/2020, de 27 de agosto, na sua redação atual, bem como os incentivos ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... , aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anexo ... (Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... difícil (cf., especialmente, o Decreto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto), da qual sobressai o diploma que instituiu os chamados contratos de ... , porém, a cessação da suspensão prejudicar o disposto nos artigos 95.°, n.° 2, e 103.°, n.° 3 ... Artigo 30.° Outros efeitos imediatos do ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ... SUBSECÇÃO III Contrato de adesão Artigo 95.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de ... ários artigos do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e ... 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º ... ção legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... pelo Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 ... , e pelo Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto, carece de nova revisão, não apenas em virtude ... 2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 330-A/95, de 16 de Dezembro, com excepção dos seus ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... ção da Morte (CVA), prevista no artigo 23.°, ... solicitando parecer sobre o cumprimento ... 95-110; Claudia Bozarro e Jan Schildmann, “ ... 56, 2, Agosto de 2018, pp ... 288-294; e Clara Costa ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e 86º, nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. 17/2009, ... ência na habitação, desde o dia 30 de agosto de 2014, que vigorou até à data da aplicação ... invasiva e saturação de O2 periférica de 95%, lesão cervical sem evidência de hemorragia ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75 , de 22 de janeiro (regula o ingresso no ... ); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do ... 95/75 , de 1 de março, que altera a redação do ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 0013, HIM 014/15/16/17/18, HIM 019/20/21/22/23/24/25/26, HIM 027/28, HIM 029, HIM 031, HIM 032, ... 1073 a 1079) ... Q1) Com data de 8 de Agosto de 2005, a BB, Lda dirigiu à Directora Regional ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... das Sociedades Comerciais Anotado, 2ª ed., 95 ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do ... Artigo 23.° Visibilidade reduzida ou insuficiente Para os ... SECÇÃO V Remissão Artigo 95.° Remissão É aplicável, com as necessárias ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... 9 de Agosto" de 2006. - O Presidente do Conselho de Administra\xC3" ... O Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e o Decreto entar n. 23/95, de 23 de Agosto, consagram o regime legal e ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ... ção à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de ... , alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017 , de 23 de agosto, que aprova o regime da ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
- Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto": Entidade Valor do pagamento Despacho de autoriza\xC3" ... 29-12-2006 878,95 Presidente ... 28-12-2006 6 000 Presidente ... 19-10-2006 205,23 Vice-presidente 4-8-2006 1 692,53 Presidente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ... vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de ... novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º ... xx) O Decreto-Lei n.º 95"/77, de 17 de março, que altera a redação do n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ão do Decreto-Lei n.º 306/77, de 3 de agosto; ... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de ... 23 de novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e ... xx) O Decreto-Lei n.º 95/77, de 17 de março, que altera a ... redação ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às ... artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério ... financeiro; pppppp) O Decreto-Lei n.º 95/84 , de 26 de março, que permite o pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... período, bem como na aprovação da Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto, onde se determina expressamente a cessação de vigência de outros 260 ... o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS; iiiiiiii) O Decreto-Lei n.º 363/90 , de 24 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º ... Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações ... , alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto", pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, ... de 9 de mar\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, na sequência da Revolução Francesa ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/95 e Maria Fernanda Palma, ‘A constitucionalidade ... 23.º Poder -se -ia questionar se não deveria a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... Artigo 22.º Notificações ... Artigo 23.º Inspeção e fiscalização ... Capítulo V Regime sancionatório ...
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Lei n.º 27/2018
... ção, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a ...