decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Lei n.º 101/2019
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... , 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
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Lei n.º 95/2017
Lei n.º 95/2017de 23 de agostoRegula a compra e venda de animais de ... Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.A Assembleia ... de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 255/2009, de 24 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... Rectificação n.º 20/93; Decreto-Lei n.º 81/95; Lei n.º 45/96; Decreto-Lei n.º ... 214/2000; ... Artigo 22.º Precursores ... Artigo 23.º Conversão, transferência ou dissimulação ... concedida pela Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...
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Aviso n.º 2622/2024
... -spacing:94.235343px;}.ls48{letter-spacing:95 ... 978702px;}.h16{height:18.279675px;}.h19{height:23 ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ... , o Decreto Regulamentar 23/1995, de 23 de Agosto, o Decreto -Lei n.º 152/97, de 19 de junho, o ...
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Decreto-Lei n.º 96/2018
Decreto-Lei n.º 96/2018 de 23 de novembro Através do Decreto-Lei n.º ... com o disposto no Regulamento (CEE) n.º 95/93 , do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, na ... que respeitam, até 31 de janeiro ou 31 de agosto, conforme se trate, respetivamente, do ...
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Decreto-Lei n.º 47/2017
... de 10 de maio O Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... 2015/1480 da Comissão Europeia, de 28 de agosto de 2015, pretende assegurar a adaptação ao ... que é observada a incerteza expandida de 95 % da média anual, calculada a partir dos ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... para a sua inscrição apresentada a 1 de Agosto de 2005, na 1ª Repartição de Finanças de V ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... nº 1, do CPC, na redação dada pelo DL 329-A/95, de 12/12, aplicável ex vi do artigo 724º, nº ... Autores/Recorrentes deu entrada em Tribunal a 23/10/2013, sendo que esta mesma peça contém no ... -
Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... , pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, ...
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Lei n.º 95/2015
... República, 1.ª série—N.º 159—17 de agosto de 2015 5981 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, ... de 13 de dezembro ... A ... 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... a vigiá-la (ANTUNES VARELA) - supra n.° 23 ... É pressuposto a verificação de uma ... 4. Neste contentor, no dia 16 de Agosto de 2002 cerca das 16h00 deram-se três violentas ... 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o ... , 1983, 283)» (11-07-2013, processo n.º 95/08.9TBAMM.P1.S1) ... A causalidade adequada ... -
Decreto-Lei n.º 123/2015
... ção no círculo ... Artigo 23.º ... Impossibilidade de realização na data ... Portuguesa no dia 20 de agosto de 2015 ... Portugal é Parte da Convenção ... de 3 de julho ... O Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, estabelece ... medidas ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 , de 22 de dezembro, e 94/2017 , de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 4/2017 , de ... de outubro, 343/93 , de 1 de outubro, e 317/95 , de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98 , de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... pelo Decreto-Lei n.o ... 248/86, de 25 de Agosto", ... incluindo a revogação de algumas disposiç\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.o ... 207/95, de 14 de Agosto, ... incluindo a revogação de ... Artigo 23.o ... 1 — ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho ... CAPÍTULO II ... Disposições ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ...
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Lei n.º 16/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... , 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de ... 2 - Os artigos 23. a 30. da Lei n. 45/2008, de 27 de agosto e os ... e 55., 62. a 74., 81. a 95., e 98. e 99. da Lei n. 169/99, de 18 de ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... - Em 16.07.2015, pelas 23:58, o Requerente apresentou a sua defesa por via ... 95" do EMJ, tenha de ser aplicada a pena de demissão\xE2" ... desde 11 de Novembro de 2013 e até 31 de agosto de 2014; - Na Comarca dos ... , como Juiz auxiliar ... da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, aplicado aos ... -
Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... : primeiro, o tempo de serviço entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2006 (não ... Assim, por exemplo, o Decreto n.º 23 806, de 28 de abril de 1934, determinava que ... por Miguel Teixeira de Sousa, retroconexão(95), entendida como a que «decorre do preenchimento ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... de uma carta da BRISER à BRISA, datada de 23.2.1999, 'Como é do conhecimento de V. Exas. a ... correponde, segundo a queixosa, um custo de 2$95 por transacção. Ainda segundo a queixosa, no ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23/09/2015, in www.dgsi.pt, Proc. 00762/11.0BEBRG) ... º, do Código Civil), sendo certo que em Agosto de 2010 (data dos factos respeitantes à ... força de redenominação operada pelo Decreto-Lei n.º 177/2015, de 25 de agosto, Hospital da ... 181; de 09-06-1996, processo nº 6/95; de 09-07-1997, CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 260; de ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procedeu à nona alteração à Lei n.º ... redação atual, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, visando-se alcançar os ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y18d8{bottom:94.767503px;}.y182a{bottom:95 ... 581007px;}.h82{height:22.823058px;}.h25{height:23 ... , de 15 de outubro, e 42 -A/2016, de 12 de agosto", que estabelece o regime jurídico da conservaç\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (20 ... ), aplicável por força do n.º 3 ... do ... o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ...
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Lei n.º 39/2020
Lei n.º 39/2020 de 18 de agosto Sumário: Altera o regime sancionatório ... e à terceira alteração à Lei n.º 92/95 , de 12 de setembro. Altera o regime ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; b) ...
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Lei n.º 94/2017
Lei n.º 94/2017 de 23 de agosto Altera o Código Penal, aprovado pelo ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; b) À quarta ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ...