decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Classificação vLex
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
..., ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 3 - Durante o ano de 2002, o Governo é autorizado a cobrar as ... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienação de bens imóveis do ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... de 26 de dezembro; b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012 , de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015 , de 7 de agosto; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012 , de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016 , de 26 de agosto. Artigo 2.º ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
...ção do cancelamento de admissões, sendo aplicadas aos elementos que o integram as disposições do Decreto-Lei n.º 296/84, de 31 de Agosto, na parte em que não contrariem o disposto no Estatuto. 2 - O quadro do serviço postal militar mantém-se em extinção, pela continuação do ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... lei: a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não consistam total ou ... e marcação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto; b) O regime de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ...4 - O artigo 3.º da Lei n.º 64193, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 3.º 1 - Para efeitos da ...
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Parecer n.º 2/2019
...Em agosto de 2018, a aplicação plena da LEO foi adiada para o exercício ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/92, de 31 de Agosto", e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Capítulo I Disposi\xC3"...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... é dado pela legislação relativa às empresas em situação económica difícil (cf., especialmente, o Decreto-Lei n.° 353-H/77, de 29 de Agosto), da qual sobressai o diploma que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril) e o que criou a ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
...Esta segunda parte prolongava-se até finais de Agosto e exigia novos procedimentos de candidatura e a publicitação de listas provisórias de graduação diferenciadas das da primeira parte. Findas as ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido H… procedeu à venda, ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto, carece de nova revisão, não apenas em virtude da necessidade de promover a sua adaptação às novas prioridades em matéria de execução das ...
- Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
...Assim: No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° É aprovado o Código da ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... disposto no n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... do recebimento dos 130.000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ocorrido apenas em ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a ...Embora proferido à luz da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, entendo ser aqui plenamente aplicável o entendimento plasmado nesse ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
....° 9° da Lei 112/97]." 1.4) No DR 2ª série — N.° 167 de 30 de Agosto de 2007, foi publicado o Despacho n.° 19 63412007, com o seguinte teor: ... Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
.../79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de novembro de 1966, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012, de 21 de Maio de 2012
...Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. O mesmo artigo impõe, nos n. os 6 ... a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que alterou a redacção dada ao n.º 1 do artigo 522.º, tendo aditado ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... os dias correspondentes ao descanso semanal e complementar até Agosto de 2010, vide factos assentes em AAAA). b) b) Item 2.º, para além da ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...
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Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ... no quadro geral de adidos); b) Decreto-Lei n.º 471/75 , de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do Instituto de Emigração. ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
...9 de Agosto de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, Nuno Ribeiro ...O Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e o Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de Maio de 2012
... das praias de banhos, isto é, aquelas que têm efetivamente assistência a banhistas, nos termos do disposto na Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto, alterada pelos Decretos -Leis n. os 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de junho. Por ...