caducidade da penhora

... stauração da ação declarativa prorroga o prazo de caducidade do registo da penhora até caducar ou ser cancelado o registo da ação. VI. No âmbito dos referidos meios processuais comuns cabem os embargos de terceiros deduzidos por pessoa diversa do executado, a favor de quem está registada a titularidade do bem penhorado e, designadamente, quando que no âmbito de tais embargos a titularidade da coisa penhorada tenha de ser discutida em termos...

... ser exercido para além de determinado prazo a caducidade é automática, como é o caso, por exemplo do exercício do direito de liquidação IV - Mas quando tem em vista assegurar o efeito de uma faculdade da Administração a caducidade não opera automaticamente depende de um acto expresso da Administração que a declare. V - Tendo o executado requerido a declaração da caducidade da penhora posteriormente à nova redacção dada ao artigo 235 do CPPT...

1- Para que ocorra a caducidade da penhora incidente sobre bem inscrito a favor de pessoa diversa do executado (art.º 92º nº 2, al. a) e nº 5 do CR Predial) torna-se necessário que o juiz remeta as partes para os meios comuns e, simultaneamente, comunique ao registo a data de citação do proprietário inscrito e a declaração deste, a fim de ser anotada ao registo da penhora, conforme determina o nº 4 do art.º 119º do...

... laração deste, a fim de ser anotada ao registo da penhora, sendo que, não havendo a comunicação, o prazo de 30 dias não se inicia e, portanto, não ocorre a caducidade. (Da responsabilidade da Relatora)

... termos do artigo 331.º, n.º 1 do CC, impedir a caducidade do direito de deliberar.

... é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos embargos de terceiro, mas esse conhecimento só lhe é permitido no caso de os autos fornecerem todos os elementos para o...

I. A venda executiva do bem penhorado determina a caducidade da penhora respectiva - de harmonia com o disposto no artigo 824. ° do Código Civil. II. A caducidade da penhora provoca a impossibilidade superveniente da lide nos respectivos autos de embargos de terceiro, por falência de objecto . II. Na hipótese de impossibilidade superveniente da lide, não deve ser proferida sentença sobre o fundo da causa, e antes deve...

... traduzir numa apreensão de bens que antecipa a penhora, exigindo-se assim, a promoção da execução nos dois meses subsequentes à decisão definitiva. III.–Para efeitos de paralisação dos efeitos da caducidade do artº 395º do CPC não vale apenas a execução intentada pelo arrestante, bastando para se verificar a ausência de caducidade que a acção executiva seja promovida por outro credor, desde que o arrestante faça valer o seu direito nessa acção

... do processo de embargos de terceiro é o acto de penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este não tem efeito constitutivo. II – O acto de penhora de imóveis implica uma efectiva apreensão do bem que se tira da posse do executado. III - A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva apreensão ainda que sem registo válido que a suporte. IV – No processo tributário, o levantamento da penhora

... Lei nº 15/2001, de 5/6, passou a admitir-se a caducidade da penhora, em termos idênticos aos do art. 183º-A do CPPT, para a caducidade da garantia (cfr. nº 1 do art. 235º do CPPT).

... o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade dos direitos reais e seu “numerus clausus” resulta a impossibilidade da aplicação analógica ao contrato de cessão de exploração do nº 2 do artigo 824 do Código Civil por tal contrato...

Por força da regra do artigo 297º nº 2 do Código Civil, a caducidade da penhora efectuada em execução fiscal a que foi deduzida oposição em 29 de Julho de 2002 deve ser apreciada à luz do artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela lei nº 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aumentou de dois para três anos o prazo de caducidade.

... o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva, tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. V) Da tipicidade dos direitos reais e seu “numerus clausus” resulta a impossibilidade da aplicação analógica ao contrato de cessão de exploração do nº2 do art. 824º do C. Civil por tal contrato conferir ao...

... decidida com a mesma rapidez e eficiência quer a penhora incida sobre bens nomeados pelo contribuinte, quer sobre bens nomeados pelo exequente, sob pena de se estar a penalizar o contribuinte, criando-se, assim, um efeito discriminatório que o legislador, por certo, não pretendeu com o regime da caducidade que, como é sabido, é de interesse público, uma vez que é fixado tanto em benefício da Administração Fiscal, como do contribuinte.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificaçã

... após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva, acarreta também a caducidade de todos os demais contratos celebrados e que tinham na génese daquele a sua razão

I - A caducidade do registo da penhora que havia sido ordenada num processo executivo não se confunde com a caducidade ao exercício do direito de impugnação do acto celebrado em prejuízo dos autores na acção de impugnação pauliana. II - A impugnação pauliana não tem a natureza de uma acção anulatória, consistindo antes o pedido na declaração de ineficácia do acto impugnado pelo credor prejudicado,...

... jure dos direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial, como na execução fiscal, cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo predial competente a realização da venda, para que este proceda ao respectivo registo e ao cancelamento das inscrições relativas aos direitos que tenham caducado com a venda, incluindo o cancelamento do registo das penhoras. 8. A extinç

... da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º al. o) do Cód.Reg.Predial, mas esse registo constitui apenas condição de eficácia em relação a terceiros e não condição de validade do acto da penhora, pelo que a falta (por caducidade) desse registo não tem como consequência o desaparecimento da penhora em si mas tão só que esta deixa de poder ser oposta a

... de que sobre eles é titular. II – É o acto da penhora indevida que ofende o direito de terceiro e não o registo da mesma. III – Perante a caducidade do registo de penhora, esta mantém-se, podendo, a qualquer altura, os exequentes promoverem, de novo, o seu registo. Mantendo-se o acto ofensivo do direito invocado pelo embargante, não se verifica inutilidade do prosseguimento dos embargos.

... exigível que tivesse tomado,  da existência de penhora  para o efeito do artº 344º nº2  do CPC. II -  Alegado este conhecimento superveniente, e  sendo ele um facto «pessoal e subjetivo», o embargante tem, na petição de embargos, e para obstar à caducidade dos mesmo, não apenas de alegá-lo, como, outrossim,  prová-lo, sob pena de caducidade dos embargos.

... movida contra o devedor, uma vez que a referida caducidade não determina a impossibilidade de os mesmos serem objecto de qualquer apreensão judicial em sede executiva. 3- Assim, ainda que não subsista a apreensão cautelar e provisória, por força da caducidade do arresto, não deixam os bens e/ou direitos de dever considerar-se apreendidos judicialmente, por força da penhora dos mesmos em sede executiva, já que tal penhora subsiste autonomamente.

... após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva, acarreta também a caducidade de todos os demais contratos celebrados e que tinham na génese daquele a sua...

... se nenhuma excepção for arguida; 3. A caducidade da garantia prestada na execução fiscal se os processos judiciais que têm tal virtualidade não forem decididos em certo tempo, apenas rege para esses casos e não se transmuda em caducidade do direito à penhora por banda da AT quando nenhuma garantia foi prestada; 4. A nulidade da citação quando possa prejudicar a defesa do interessado constitui uma nulidade insanável mas no processo de

... à apreensão de todos os bens susceptíveis de penhora, sendo certo que na graduação de créditos a efectuar no processo de falência não é atendida a preferência resultante da penhora. Tal significa que a apreensão efectuada, no processo de falência, absorve logo as penhoras anteriores que incidam sobre os bens apreendidos, deixando estas de produzir os seus efeitos típicos. IV - Resulta do art. 888.º do CPC (entretanto revogado pelo DL n.º 116