caducidade da penhora

2285 resultados para caducidade da penhora

  • Acórdão nº 01346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - No Código Civil cfr artigos 328 a 333 verificado que esteja decorrido o prazo da caducidade a mesma opera automaticamente sendo mesmo do conhecimento oficioso do Tribunal. II - Mas em direito administrativo a caducidade só opera automaticamente se a lei assim o determinar dado o interesse público que lhe está subjacente e o fim que a caducidade visa. III - Se a finalidade é a de assegurar

    ... caducidade da garantia (penhora) efectuada em 25 02 2002 veio o impugnante A……… ...
  • Acórdão nº 01319/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I - Existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa quanto a apreciação da caducidade do registo provisório de penhora efectuada sobre o bem a que se reportam os presentes embargos de terceiro e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça em substituição do objecto dos

    ... os presentes embargos de terceiro, por si deduzidos, contra a penhora efectuada no processo de execução fiscal nº 2526200401002147 instaurado ... -5-A caducidade é de conhecimento oficioso ... -6º.-A propriedade do veículo RM, foi ...
  • Acórdão nº 00797/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I. A venda executiva do bem penhorado determina a caducidade da penhora respectiva - de harmonia com o disposto no artigo 824. ° do Código Civil. II. A caducidade da penhora provoca a impossibilidade superveniente da lide nos respectivos autos de embargos de terceiro, por falência de objecto . II. Na hipótese de impossibilidade superveniente da lide, não deve ser proferida sentença sobre o fundo...

    ... e propriedade do imóvel penhorado na execução fiscal, e que a penhora é incompatível com tais direitos de posse e propriedade, e, em ... Em face da caducidade da penhora, ficaram os presentes embargos de terceiro, por tal modo, ...
  • Acórdão nº 1099/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é o acto de penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este não tem efeito constitutivo. II – O acto de penhora de imóveis implica uma efectiva apreensão do bem que se tira da posse do executado. III - A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva...

    ... a acção de embargos de terceiro que deduzira contra o acto de penhora do imóvel sito em … ... , concelho de Caldas da Rainha, praticado no ... de Caldas da Rainha se encontrava caducado, com a anotação de caducidade há mais de dois anos ... 55 - Vindo a Senhora Conservadora em ...
  • Acórdão nº 00534/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    Nos termos do disposto no nº 1 do art. 183º-A do CPPT, ocorre a caducidade da garantia prestada para suspender a execução fiscal em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, quando, designadamente, na impugnação judicial não tiver sido proferida decisão em 1ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação, sendo que, com a redacção...

    ... o nº 306/2001, decisão na qual se «decreta o levantamento da penhora efectuada no processo de execução fiscal n° 2160-00/104482.6, para ... as Conclusões seguintes: 1 - A executada requereu a caducidade da garantia nos termos do Art. 183º-A conjugado com o n° 1 do Art ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ... ção não caduca com a venda, na medida em que é anterior à penhora dos autos, muito embora seja posterior às hipotecas registadas a favor do ... que ordene a entrega do imóvel ao recorrente) reconhecendo a caducidade do contrato de cessão de exploração com a venda judicial em causa ...
  • Acórdão nº 01322/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... ção não caduca com a venda, na medida em que é anterior à penhora dos autos, entendimento com o qual o recorrente não se conforma ... 6 ... -se com o julgamento da matéria de facto e indagar da eventual caducidade do contrato descrito nos autos em função da venda judicial, atendendo ao ...
  • Acórdão nº 0203/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

    Por força da regra do artigo 297º nº 2 do Código Civil, a caducidade da penhora efectuada em execução fiscal a que foi deduzida oposição em 29 de Julho de 2002 deve ser apreciada à luz do artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela lei nº 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aumentou de dois para três anos o prazo de caducidade.

    ... que indeferiu o requerimento em que pedia se declarasse «a caducidade da garantia e o levantamento das penhoras» ... Formula as seguintes nclusões: «- A penhora de bens realizada pela Fazenda Pública pode ser levantada; - Dispõem os ...
  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no...

    ... Contestaram os 2º e 3º RR., invocando, nomeadamente, a caducidade do direito do A. - concluindo pela improcedência da acção ... fracção autónoma aqui em causa, existia um registo pendente de penhora, efectuado na CRP do Cartaxo, sob a Ap. 4542 de 2009/12/16" quando, na ...
  • Acórdão nº 01070/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006

    I - Uma vez verificados os pressupostos temporais previstos no artº 183º-A do CPPT, pode o contribuinte requerer o levantamento da penhora, nos termos do disposto no artº 235º, nº 1 do mesmo diploma legal. II - Da conjugação desses dois preceitos legais resulta claro que o legislador passou a admitir a caducidade da penhora nos mesmos termos dos previstos no citado artº 183º-A do CPPT. III -

    ... "com as necessárias adaptações", significa que toda e qualquer penhora efectuada num processo de execução fiscal que se encontre suspenso por ... a finalidade de suspender a execução), tanto para efeitos de caducidade por ter sido mantida por tempo excessivo como para efeitos da ...
  • Acórdão nº 738/09.7TBBNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2012

    1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

    ... legislador não previu no artigo 824º nº 2 do Código Civil a caducidade do arrendamento pois o artigo 1057º do CC estabeleceu a regra da sua ... reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos ... quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... usadas em qualquer parte do território nacional, sob pena de caducidade do respectivo registo ... 3 - Às marcas registadas sem termo de ... marcas e outros sinais distintivos do comércio estão sujeitos a penhora e arresto e podem ser dados em penhor ... Artigo 7.º Prova dos direitos ...
  • Acórdão nº 00083/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso None)

    1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil. 2. Esses créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º

    ... 6. A prioridade atribuída aos credores exequentes com garantia da penhora cede perante os casos especialmente previstos na lei ... 7. Estando os ... resulta que o registo desta última penhora se extinguiu, por caducidade, de harmonia com o disposto no art. 10º e 11º do Cód.Reg.Predial ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Artigo 14.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após ... administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... , o despacho liminar e a citação prévia, dando precedência à penhora ... Assim, mantém-se a regra da penhora sem necessidade de prévio ... caducidade do direito à anulação ... 3 - ...
  • Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2; mas é admitida em recurso, quando a questão a decidir é simples e foi já objeto de decisão jurisdicional, a remissão para o precedente acórdão (arts. 656 e 663-5). 2. O dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero...

    ... executou a hipoteca, tendo na sequência o prédio sido penhorado, penhora essa registada pela Ap. 3920 de 2017/10/04 ... D. Foram efectuadas todas ... sentido - a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda (Cf. Ac. STJ, de 11.1.2011:Proc ...
  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ... 1) Proibição da penhora de salários, prevista no art.º 649 do CPC; ... 2) A ... @@3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos ...
  • Acórdão nº 00083/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por contribuições à Segurança Social abrange os respectivos juros de mora, sem que estes estejam sujeitos aos limites temporais fixados nos artigos 734º e 736º do Código Civil. 2. Esses créditos da Segurança Social preferem aos garantidos por penhora de imóvel. 3. A penhora sobre imóveis está sujeita a registo nos termos do art. 2º

    ... 6. A prioridade atribuída aos credores exequentes com garantia da penhora cede perante os casos especialmente previstos na lei ... 7. Estando os ... resulta que o registo desta última penhora se extinguiu, por caducidade, de harmonia com o disposto no art. 10º e 11º do Cód.Reg.Predial ...
  • Acórdão nº 00841/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2010

    I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Deve entender-se como forma válida de atacar a decisão...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade" tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulaç\xC3" ... relativos ao mesmo bem indiviso sobre os quais se faça incidir a penhora. 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma ...
  • Acórdão nº 08B3994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

    ... : A recorrida não é titular do direito de pedir, como pediu, a caducidade do arrendamento em causa nestes autos, reportada à venda em execução, a ... Também pela inscrição F-l, Ap. 08/22.05.81, foi registada a penhora efectuada em 18.07.1980, por ordem do Tribunal Judicial de Beja, em ...
  • Acórdão nº 01046/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. A lei não determina que antes de ser proferido o despacho que ordena a penhora seja o executado notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não têm de ser notificados ao reclamante para exercer o contraditório se nenhuma excepção for...

    ... do Serviço de Finanças do Concelho de Pinhel que lhe ordenou a penhora em 1/3 do seu vencimento, veio da mesma recorrer para este Tribunal ... Quanto à caducidade do direito à penhora por banda da AT, na verdade, como se limpidamente se ...
  • Acórdão nº 96B896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

    I _ A nulidade resultante de se ter iniciado a audiência de julgamento sem a presença do advogado de uma das partes deve ser arguida no prazo de 5 dias a contar da data em que o faltoso interveio na continuação do julgamento e em que soube que não ia haver repetição da prova produzida na sessão anterior. II - É abrangida por caso julgado formal o despacho saneador em que se decidiu, com trânsito...

    ... se não verificavam a nulidade formal do arrendamento nem a sua caducidade em consequência da penhora e venda do prédio ...
  • Acórdão nº 0103/20.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Não podem considerar-se reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência nas situações em que o Recorrente incumpre total e explicitamente o ónus de “invocar o conflito jurisprudencial que pretende ver resolvido”.

    ... de 31 de Agosto de 2020, que indeferira o pedido de anulação da penhora do prédio inscrito sob o artigo …… ... da matriz predial rústica da ... e a garantia prestada pelo sujeito passivo quanto ao regime da caducidade" de cada uma (caducidade que está disciplinada nos artigos 183.º-A e 183.\xC2" ...

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