decreto lei nº 23 95 23 agosto

6349 resultados para decreto lei nº 23 95 23 agosto

  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... Refere igualmente que no dia 23 de Maio de 2000, o referido  CC transmitiu à ... Exploração e Utilização da .., pelo Decreto-Lei n.º 335/91 … e na falta de disposição .../2001, publicado no DR II série, de 9 de Agosto de 2001, portanto, cerca de dois anos depois da ...1916 - resposta ao n.º 95 da BI. 58º - Em virtude da falta de outros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
    ...Artigo 22.º Notificações. Artigo 23.º Inspeção e fiscalização. Capítulo V Regime sancionatório. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...1 do artigo 23., o INFARMED pode solicitar ao requerente, no ... a título principal ou acessório.Artigo 95. Dispensa de autorizaçáo. 1 - Os titulares de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ...Artigo 23. Regra geral. A escolha do procedimento nos ...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, alterado pela Lei n.º .../97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de Agosto, e nos termos da ...ção for igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o docente tiver tido ...
  • Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
    ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos .... (…) . 23.  É do interesse não só do. Recorrente, mas ... e notório e como o MP também alega. . 95.  Por outro lado, o que está. em discussão ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...çáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006. Partindo do alerta, realizado pelos ...26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do . n. 1 do ..., de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... . 23. Ora, certamente que. não se pode tresler tal ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do ... pela recorrente. . 95. Conforme pudemos observar. anteriormente, a ...
  • Lei n.º 56/2019
    . Lei n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de ... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... no artigo único da Lei n.º 6/80 , de 23 de abril; v) Decreto-Lei n.º 260-B/81 , de 2 de ... de caráter patrimonial; r) Decreto-Lei n.º 95/82 , de 30 de março, que altera o quadro do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ...95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ...Artigo 23.º Contratação de trabalhadores e suprimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ...Artigo 23.º Direito subsidiário. Subsecção III ...Artigo 95.º Desdobramento. Secção XIX Tribunal Judicial ...
  • Aviso n.º 12460/2016
    ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ...ção temporária de fachadas (Lei 61/2013, de 23/agosto); Efetua atendimento técnico, visando ....º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ...
  • Lei n.º 102/2019
    ... da República n.º 236/2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro;b) Trigésima sexta alteração ao ..., de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ...
  • Lei n.º 28/2021
    ...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ...ções; n) Decreto-Lei n.º 112-A/86 , de 23 de maio, que emite um empréstimo interno, ....º do Decreto-Lei n.º 375/74 , de 20 de agosto (estabelece o limite máximo para a realização ... sobre o café; iiiii) Decreto-Lei n.º 95/88 , de 21 de março, que altera o Código da ...
  • Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011

    1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...

  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ....000,00, acrescidos de IVA à taxa em vigor (23%), no valor de € 277.380,00 (duzentos e setenta ...n° 24 junto à p.i a fls. 95" verso a 97, e que se dá por reproduzido (art. 46\xC2"... no 19º, n º 4 do DL 211/2004 de 20 de Agosto[2], o RJAMI não nos dá uma noção de ... comercial (art.ºs 6.° e 18.° do Decreto...
  • Decreto-Lei n.º 95/2017
    ... termos do Despacho Normativo n.º 72/86, de 23 de agosto, procede-se ainda à transferência ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... mais recente versão de 4/2017 de 25 de Agosto, não pode nem poderia. caber na competência ... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de. Setembro, e pela ... .   . A. isto acresce que, . 23. º . a. Lei n.º 124/99 de 20 de Agosto veio ... .   . 95. º . Se. assim não fosse, correríamos o ...
  • Lei n.º 44/2018
    ...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ..., de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ..., 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
  • Lei n.º 44/2018
    ...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ..., de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ..., 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
  • Acórdão nº 9050668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    I - Nos termos do artigo 43 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, a nenhum proprietário é permitido efectuar depósitos de materiais nas zonas das vias municipais sem prévia licença da Câmara Municipal, sendo que a infracção a tal norma é punida com multa de 600 escudos - artigo 95 da Lei citada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 131/88, de 23 de Abril; II - A atribuição do carácter dominial pode...

    ...DL 131/88 DE 1988/04/23 ART1. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART19 N1 N3 ...2110, de 19 de Agosto de 1961, a nenhum proprietário é permitido ... é punida com multa de 600 escudos - artigo 95 da Lei citada e artigo 1 do Decreto-Lei n. ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... em juízo em férias judiciais, em 14 de Agosto p.p. Compulsados os sutos, disponho já de todos ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... 23. Conforme resulta da matéria provada, ... 95. No ponto T) da matéria de facto provada foi ...
  • Aviso n.º 1189/2017
    ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi ...ção temporária de fachadas (Lei 61/2013, de 23 de agosto); Efetua atendimento técnico, visando ....º 9/2009, de 29 de maio; Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na redação atual; Regulamento ...
  • Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

    ... escrito 3212016, celebrado em 03 de agosto de 2016, compareceram os Exmos. Senhores: Engº ...': elaborado nos termos do artigo 369º do Decreto-Lei 18/2008, de 28 de Janeiro, que depois de lido ... 23 - Com efeito, e concretizando, no percurso ...“ 95") O recurso da matéria de facto não visa a obten\xC3"...
  • Lei n.º 101/2019
    ...ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ..., de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ..., 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...

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