decreto lei nº 23 95 23 agosto
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... 2º, nº 1 da Lei nº 83/95, de 31/8, art. 4º, nº 1, als. b) e f) do ETAF e ... Da não revogação do Decreto nº 35.228 de 1945, pela Resolução do Conselho ... 23.08.1991, que aqui se dá por integralmente ... da República nº 43/91, ambos de 23 de Agosto, simplifica e sistematiza vários aspectos da ... -
Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... , de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23"/2012, de 25 de junho -, retificada pela Declaraç\xC3" ... /2014, de 31 de julho -, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, ... pela Declaração de 31 de outubro), 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
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Aviso n.º 9763/2016
... a área de Assessoria à Gestão - Arquivo (23/ND/2016). Nos termos do disposto na alínea a) do ... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e as alterações introduzidas pelas Leis n.os ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
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Lei n.º 40/2020
... de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.Reforça o ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 ... , de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de ... , 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... Artigo 23.º Programas específicos de mobilidade 1 - As ... pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... º 2 do CT, que passa a contar-se de 2 de agosto de 2013, estando portanto há muito ultrapassado ... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ... 2 e se reproduz) ... Com data aposta do dia 23 de Maio de 2014, foi junta ao processo ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... º-A, 19.º-B, 20.º, 20.º-A, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, ... 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C, ... mm) O Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de agosto", que altera as medidas excecionais e tempo- ... r\xC3" ... aaa) O Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro, que procede à ...
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Lei n.º 1/2018
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a ... 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de o, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... Leis n.os 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto", Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Retifica\xC3" ... , de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, ... deliberação 1152_2015 - Aditamento do artigo 95-A ao Regulamento Tarifário do serviço de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % quando o imóvel seja classificado ou esteja ... Artigo 23.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e ...
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... ção ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.os 30/2012, de 14 de ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ...
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Lei n.º 64/2018
... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... , pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, ...
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Lei n.º 5/2017
... , alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho.A Assembleia da República ... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... , pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, ...
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Lei n.º 95/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Lei n.º 95/2015 ... de 17 de agosto" ... Estabelece as regras e os deveres de transpar\xC3" ... ão social locais e regionais, revogando o Decreto -Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro ... A ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, devem ser ... o 347/85, de 23 de agosto) Anexo Q -- Elementos Contabilísticos e Fiscais ... A 5888 A 5889 A 5890 A 5891 A 5892 A 5894 A58 95 A 5896 A 5897 (1) (3) O ut ra i n fo rm a ç ã ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, ... Artigo 95.º Categorias dos aparelhos e limitações ... de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ...
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Aviso n.º 9690/2023
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 414 ... Diário da ... 1 e 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2019, de 20 de ... agosto, na sua ... b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que ...
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Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de ... 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de ... , pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... Estabelecimentos Prisionais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril e de acordo com ... dias 29 e 30 de julho de 2017 e 5 e 6 de agosto de 2017, em todo o território nacional (acordo) ... , os reclusos receberam a roupa no dia 22 ou 23, conforme o dia de visita e, caso não recebam no ... docs. de fls. 85 e 95 do processo administrativo) ... 21) Em ... -
Aviso n.º 2611/2024
... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 Pág. 657 Diário ... ção, conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e do artigo ... e o Decreto -Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos ... móveis, constante do Decreto -Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ...
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Decreto-Lei n.º 39/2018
... ão ao Decreto-Lei n.º 169/2012 , de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável ... do disposto no Decreto-Lei n.º 102/2010 , de 23 de setembro, na sua redação atual. Artigo 4.º ... no caso das MIC deve considerar-se 10 %; c) 95 % dos valores médios horários validados durante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... ências feitas no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, a «Direção-Geral de Geologia e ... e com o disposto no Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, na redacção que lhe foi dada ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... e punido pelo artigo 21.º, número 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01, foi condenado, como ... º, alíneas a) e c), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, com a redacção da Lei n.º 17/2009, de ... introduzida pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto) de ser interposto para a Relação, e da ... fixada por este Tribunal no Acórdão n.º 7/95, de 19 de Outubro, publicado no Diário da ...
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Aviso n.º 2942/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... 23 de janeiro, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 ...
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Aviso n.º 2942/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Âmbito do ... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de ... a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... 23 de janeiro, alterado pela Lei n.º 14/94, de 11 ...