decreto lei 42 91
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... do Código da Estrada ... Artigo 42 ... Veículo de substituiçáo ... 1 - Verificando -se a imobilizaçáo ... Artigo 91 ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a ... 86., 89., os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 90., os artigos 91. a ... 95., 97., e o n. 2 do artigo 105. do Código de Processo do ... Requerimento e resposta ... (Revogado.) ... Artigo 42" ... Decisáo final ... (Revogado.) ... Artigo 43 ... Disposiçóes aplic\xC3" ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... da presente lei, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no ... ízo do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, é fixado, para 2002, um ... ências a efectuar, nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, após audição do respectivo ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 3/99, de 13 de Janeiro ... Os artigos 91. e 92. da Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... Artigo 42 ... Organizaçáo do trabalho ... 1 - O trabalho ...
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Acórdão nº 01744/13.2BELRS 0162/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
... 12º-A do Decreto-Lei nº 203/2004, excluída actualmente pelo ... 99º do CIRS e art. 3º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22/01, devendo as retenções na fonte ...
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Acórdão nº 08228/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1- No que respeita aos juros compensatórios admitimos que as exigências de fundamentação sejam reduzidas ao mínimo. Nesse conteúdo mínimo da declaração fundamentadora deverá conter-se a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios, à taxa ou taxas aplicáveis e ao período de tempo em que tais juros são exigíveis.” 2- Conforme se pode ler no citado nº
... 42. E, se não procede a qualquer retenção não ... 9º nº 1 al. a) do Decreto-Lei nº 42/91 de 22/01, sendo ainda, a ausência ... -
Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 91 ... Diário da República, 1.ª série ... COMO “LOJAS COM HISTÓRIA” - LEI N.º 42/2017, DE 14 DE JUNHO ... Freguesia (código) Tipo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 42.º Pluralidade de vias e trânsito em filas ... Artigo 91.º Transporte de passageiros ... Artigo 92.º ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... n.º 949/2015; Lei n.º 18/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 25/2017; Lei n.º 70/2017; Lei ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 91.º Efeitos da avaliação do desempenho ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ... Artigo 42 ... 1 - O despacho em que o juiz se considerar ...
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Aviso n.º 3257/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 16075948, com domiclio na Rua da Lapa, 42, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da ... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 3367/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , com domiclio na Rua Alexandre Herculano, 42, Sassoeiros, Cascais, por se encontrar acusado da ... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
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Aviso n.º 7763/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, n. 4 do igo 29. da Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, e n. 4 do artigo 3. do ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... , designadamente ao dever que emerge do artigo 91.º, nº 2 in fine do CPA, de onde resulta que o ... 42 a 48 do p.a.) ... 14) Em 11 de maio de 2011 o ... -
Acórdão nº 01974/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015
O juízo de probabilidade que se exige e reserva ao julgador cautelar sobre a inexistência de “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular” no processo principal – alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA – deve resultar de uma apreensão imediata e sumária dos elementos factuais e de direito constantes dos autos, sem necessidades de outras indagações
... lhes fosse aplicado o regime legal do Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de Fevereiro, que alterou ... º 42/2012, de 22 de fevereiro, e Portaria nº 91/2012, de 30 de março.” (negrito nosso) FF) ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... 42.º, 44.º, 45.º, 48.º, 51.º, 57.º, 58.º, 62.º, 64.º, 65.º, 68.º, 76.º, 77.º, 78.º, 81.º, 84.º, 85.º, 86.º, 90.º, 91.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 102.º, 106.º, 109.º, 110.º, 119.º, ...
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Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... , nos termos do nº 3 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro, como impunha e ... -
Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... , requerido pelo Autora, com fundamento no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de abril – Cfr. fls. 5 ... obrigatório de licença de maternidade é de 42 dias ... 9. O artigo 23.º do decreto-lei n.º ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... O artigo 42. do referido diploma identifica um conjunto de ... Pelo Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novem- bro, veio ... 91 Place of document issue The place or location ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 42 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ...
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Acórdão nº 02137/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
1 – A exceção de caso julgado visa predominantemente impedir que seja proferida uma nova decisão inútil, sendo que a sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos fixados no atual artigo 581.º do CPC. Por outro lado, a autoridade do caso julgado tem por objetivo evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão transitada em julgado, possa vir a ser apreciada...
... , na redação introduzida pela Portaria n.º 91/2012, 11.º, n.º 6 e 15.º, n.º 6 do ... , de 26/03 na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22/02, 13.º, 18.º, n.º 3, ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto -Lei n. 323/2000, de 19 de Dezembro ... A ... de urgência previstos nos artigos 91. e ... 92. da Lei de Protecçáo das Crianças e ... Artigo 42 ... Transferência a pedido do trabalhador ... 1 ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... e de capital, na proporção de 58% e 42%, respectivamente ... 3 - No ano de 1997 é ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho ... 5 - O Governo apresentará ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 453,43, dos quais já foi pago o valor de € 42.341,38; A A. realizou a sua prestação de forma ... (contratos com os números HIM 84/5/6/7/8/9/90/91), ... (contratos com os números HIM 106/7/8/9), ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelos artigos 76. e 91. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e ... -B, 26., 28., 31., 33., 33. -A, 34., 39., 39. -A, 39. -B, 40., 40. -A, 42., 43., 46., 47., 48., 49., 50., 56., 56. -A, 56. -B, 56. -D, 56. -E, 56 ...