Aviso n.º 7763/2006, de 22 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7763/2006 - AP

O Engenheiro José Manuel Ferreira Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, n. 4 do artigo 29. da Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, e n. 4 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada em reuniáo de 14 de Setembro último e da Assembleia Municipal, tomada em sessáo de 28 do mesmo mês de Setembro, foi efectuada uma actualizaçáo das taxas constantes do Regulamento Municipal da Urbanizaçáo e Edificaçáo.

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